11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0215703-44.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: AG PEIXOTO DISTRUIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 17.042,88 Processo Dependente: [] SENTENÇA

Vistos., Trata-se o petitório de ID 69957522 de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID 69957488, postulando que o arquivamento deste cumprimento de sentença seja condicionado à apresentação do comprovante de transferência financeira dos honorários executados.

Para dirimir qualquer dúvida sobre o integral adimplemento da obrigação, este juízo determinou (despacho de ID 69956720) a expedição de ofício para a Caixa Econômica, solicitando que a referida instituição financeira juntasse nestes autos o comprovante da transferência referente ao alvará expedido (ID 69957501).

Em resposta, fora juntado nestes autos o comprovante de ID 69957715, o qual demonstra o integral adimplemento da obrigação.

Intimado para se manifestar, o exequente nada apresentou ou requereu.

Assim, é de se observar que a sentença de ID 69957488 não merece retoque, pois há comprovação da integral quitação do crédito executado, inexistindo vício a ser sanado nestes aclaratórios, o que por si só enseja o seu não cabimento.

Diante disso, não conheço dos embargos de declaração de ID 69957522, posto inexistir quaisquer dos vícios a serem sanados nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

P.R.I Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda a secretaria com a certificação do trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-03-22 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB
11/03/2022 15:24

INCONSISTENTE
11/03/2022 15:24

Baixa Definitiva
11/03/2022 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2022 15:23

INCONSISTENTE
11/03/2022 15:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:19

INCONSISTENTE
21/02/2022 19:20

INCONSISTENTE
20/02/2022 00:39

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:20

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
06/02/2022 12:24

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/02/2022 14:12

Expedição de Certidão.
03/02/2022 07:32

INCONSISTENTE
02/02/2022 16:05

Juntada de Acórdão
02/02/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/02/2022 13:30

INCONSISTENTE
17/01/2022 12:22

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:22

Expedição de Certidão.
14/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
12/01/2022 08:36

INCONSISTENTE
12/01/2022 08:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2022 11:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/12/2021 08:08

Conclusos para despacho
12/12/2021 15:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/12/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2021 00:00

INCONSISTENTE
24/02/2021 17:07

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:51

Distribuído por sorteio
24/02/2021 15:01

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2021 00:36

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0010818-37.2020.8.06.0173

Brena Jamilly Mendes da Silva

Municipio de Tiangua

Advogado: Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2020 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3000134-63.2024.8.06.0075

Conquista Eusebio

Rafael Vieira Ferreira

Advogado: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3003978-26.2023.8.06.0117

Vila Pitaguary

Daniel da Silva Lima

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/12/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 3001512-88.2023.8.06.0075

Antonio Carlos Ferreira Esmeraldo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jose Carlos Cruz Esmeraldo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 3000261-55.2024.8.06.0154

Jose Celio da Silva

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: David Barbosa Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2024 10:27

Exibir Processo