TJCE - 0000022-10.2007.8.06.0054

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campos Sales

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE-IBAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO GOMES DA SILVA

CPF *32.***.*43-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 10:47

    Transitado em Julgado em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:31

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de Raimundo Gomes da Silva em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de Raimundo Gomes da Silva em 30/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83172332

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES   SENTENÇA   Processo n.º 0000022-10.2007.8.06.0054 Vistos, etc.   Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de Raimundo Gomes da Silva. Às fls. 14, despacho inicial ordenando a citação do devedor.  Certidão às fls. 17, informando a citação do devedor, realizada em 19 de maio de 2011 e a não localização de bens penhoráveis.

    Em setembro de 2015 a parte credora tomou conhecimento de que os bens não foram localizados.

    A exequente atualizou a planilha de débito às fls. 53.  Todavia, nenhuma diligência visando localizar bens do devedor restou frutifera.  Despacho às fls. 86, determinando que a exequente fosse, mais uma vez, intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente.

    Petição de fls. 87 em que a exequente reconhece a prescrição. É o relatório.   Fundamentação Segundo o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 568, apenas são capazes de interromper o transcurso da prescrição intercorrente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente para tanto a simples manifestação da parte exequente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    No caso, conquanto esta demanda tenha sido proposta em 2007, apenas em 2011 o devedor foi citado (fls. 17).

    O executado, em vez de proceder ao pagamento ou de indicar bens à penhora, quedou-se inerte, do que a parte credora tomou ciência em setembro de 2015.

    Na sequência, apenas fora realizadas algumas diligências sem qualquer efetividade.

    Dessa maneira, tem-se claro que o único marco interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação do devedor - ocorrida, repito-o, em outubro de 2011.

    Portanto, implementou-se a prescrição.   Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão da parte exequente.

    Sem custas (art. 5º, I, da Lei estadual 16.132/2016) e sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83172332

  • 05/04/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83172332

  • 05/04/2024 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2024 21:31

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/03/2024 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 11:54

    Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/10/2022 16:33

    Mov. [78] - Outras Decisões: Recebidos em inspeção judicial-PORTARIA n° 18 e 21 / 2022 / TJCE. Proceda-se com a consulta ao sistema RENAJUD, como requer o exequente em fl.56. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, 28 de outubro de 2022. Luis Savio de A

  • 30/04/2022 01:33

    Mov. [77] - Certidão emitida

  • 25/04/2022 10:38

    Mov. [76] - Concluso para Despacho

  • 25/04/2022 08:46

    Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório: Nesta data faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, para os devidos fins.

  • 20/04/2022 14:16

    Mov. [74] - Concluso para Despacho

  • 20/04/2022 12:41

    Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.22.01800855-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 20/04/2022 12:18

  • 19/04/2022 16:29

    Mov. [72] - Certidão emitida

  • 19/04/2022 15:28

    Mov. [71] - Certidão emitida: Certifico que realizei a revisão do cadastro de partes e representantes, para fins da automação do controle de custas finais e intimações. O referido é verdade. Dou fé.

  • 19/04/2022 15:28

    Mov. [70] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei, via Portal eletrônico, a intimação da Procuradoria Geral Federal Autarquias e Fundações do inteiro teor do Despacho de fl. 48. O referido é ver

  • 13/04/2022 13:10

    Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.22.01800811-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2022 13:01

  • 06/04/2022 13:13

    Mov. [68] - Certidão emitida

  • 30/03/2022 15:05

    Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/03/2022 15:02

    Mov. [66] - Documento

  • 30/03/2022 14:55

    Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/10/2021 21:11

    Mov. [64] - Petição juntada ao processo

  • 10/10/2021 21:52

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00168922-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2021 20:25

  • 05/07/2021 21:45

    Mov. [62] - Concluso para Despacho

  • 05/07/2021 21:45

    Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2021 21:43

    Mov. [60] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a MANIFESTAÇÃO DO IBAMA (fls. 40) foi protocolada tempestivamente. O referido é verdade. Dou fé. Campos Sales/CE, 05 de julho de 2021. Francisca Furtunato Bezerra Técni

  • 05/07/2021 21:42

    Mov. [59] - Petição juntada ao processo

  • 28/06/2021 08:33

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 27/06/2021 16:01

    Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00167502-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2021 15:59

  • 17/06/2021 10:56

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 17/06/2021 10:28

    Mov. [55] - Certidão emitida

  • 26/08/2020 18:02

    Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [53] - Conclusão

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [52] - Petição

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [51] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [50] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [49] - Ofício

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [48] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [46] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [45] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [44] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [43] - Petição

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [42] - Documento

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 22/06/2020 12:44

    Mov. [40] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [39] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [38] - Ofício

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [37] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [36] - Ofício

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [35] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [34] - Mandado

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [33] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [32] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [31] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [30] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [29] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [28] - Documento

  • 22/06/2020 12:43

    Mov. [27] - Documento

  • 27/09/2019 08:45

    Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Samara Costa Maia

  • 26/09/2019 15:38

    Mov. [25] - Despacho

  • 26/09/2019 15:33

    Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/09/2019 15:27

    Mov. [23] - Ofício: Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PCAM19000030520

  • 19/06/2019 15:06

    Mov. [22] - Recebimento

  • 19/06/2019 15:06

    Mov. [21] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria da Fazenda Nacional Especificação do local de destino: Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 19/06/2019 14:53

    Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/06/2019 14:20

    Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR): IBAMA

  • 27/03/2019 13:04

    Mov. [18] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual

  • 27/03/2019 13:04

    Mov. [17] - Recebimento

  • 20/03/2019 14:57

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/07/2016 10:07

    Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA - PORTARIA 06/2016 Atualize-se o débito, caso necessário, e proceda-se com o bloqueio através do Bacenjud - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPO

  • 08/10/2015 09:30

    Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO *** PENHORA ON-LINE (BACENJUD) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 06/10/2015 09:25

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 11/09/2015 10:58

    Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IBAMA EM JUAZEIRO DO NORTE/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 31/08/2015 10:57

    Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS, INTIME-SE O ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER. - Local: VARA UNICA DA

  • 07/06/2011 10:32

    Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 07/06/2011 10:29

    Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DECORRIDO O PRAZO DA CITAÇÃO, DEIXOU DE REALIZAR A PENHORA FACE NÃO TER ENCONTRADO BENS APTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 17/05/2011 10:26

    Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HENRIQUE SISNANDO MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 12/05/2011 10:20

    Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MARIA LÚCIA VIEIRA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PAGAR A DÍVIDA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS

  • 17/12/2007 12:14

    Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 17/12/2007 12:13

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 17/12/2007 11:17

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 17/12/2007 11:17

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 17/12/2007 11:17

    Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

  • 17/12/2007 10:37

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2007

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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