TJCE - 3000320-93.2023.8.06.0181

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES   Processo nº 3000320-93.2023.8.06.0181 APELANTE: GENESIANA DE SOUZA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE   Ementa: Direito constitucional e administrativo.

Apelação.

Adicional de insalubridade.

Norma de eficácia limitada.

Ausência de lei regulamentadora.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, a qual busca a condenação do ente público na implantação e pagamento do adicional de insalubridade.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; e, (ii) se a apelante possui direito a receber o adicional de insalubridade, diante da alegação de ausência de norma regulamentadora.

III.

Razões de decidir: 3.1.

A produção da prova pericial, no caso, mostra-se improdutiva e desprovida de efeitos práticos, em razão de não haver previsão legal à concessão do adicional de insalubridade.

A ausência de norma regulamentadora inviabiliza a produção de qualquer prova pericial e a implementação administrativa ou judicial da parcela almejada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3.2.

Em relação aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade, de forma que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 3.3.

Embora haja previsão genérica de tal adicional na Lei Municipal nº 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre, verifica-se que se trata de norma de eficácia limitada, de tal forma que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 3.4.

Nesse contexto, considerando a natureza da norma posta em pauta, o Poder Judiciário não pode se utilizar da analogia para aplicar outra lei ao caso concreto, eis que isso representaria um claro malferimento aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, mostrando-se indevido o pagamento de adicional de insalubridade à autora/apelante.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso de Apelação conhecido e desprovido.   ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art.39, §3º; LC nº 1.215/2021, arts. 77 a 79.

Jurisprudências relevantes citadas: n/a   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.   Fortaleza (CE), data inserida no sistema.   MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   RELATÓRIO   Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Genesiana de Souza da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela apelante em desfavor do Município de Várzea Alegre.   Na exordial, a parte autora alega ser servidora pública do ente municipal demandado, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, limpando banheiros públicos.

Arguindo a existência de condições insalubres, constadada por ocasião de perícia judicial realizada na Justiça do Trabalho, requer o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%.   O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência de norma regulamentadora para implantação do adicional de insalubridade.   Irresignada com o deslinde, a parte autora requer a reforma da sentença, alegando, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de análise do pedido de produção de prova pericial e, no mérito, alega possuir direito ao recebimento de adicional de insalubridade mesmo sem regulamentação de lei específica municipal.    Contrarrazões apresentadas.   O Parquet se manifestou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de adentrar no mérito ante a ausência de interesse público.   É o relatório.   VOTO   No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo.   Inicialmente alega a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa ante a ausência de análise do pedido de produção da prova pericial para atestar o grau de insalubridade a que a autora supostamente teria direito.   Conforme será demonstrado na análise do mérito, o recebimento do adicional de insalubridade precisa do preenchimento de dois requisitos: realização de laudo pericial para atestar o grau de insalubridade e a previsão de norma regulamentadora em relação ao tema.   O adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal de 1.125/2021 possui natureza de norma de eficácia limitada, ou seja, remetendo à edição de norma infralegal - no caso, decreto do Poder Executivo - a sua plena eficácia e aplicabilidade.   Até o presente momento, não foi editada a lei regulamentadora.   Nessa esteira, caso fosse acolhida a preliminar com a declaração de nulidade da sentença e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para a produção da prova pericial, em verdade, seria improdutiva e desprovida de efeitos práticos, em razão de não haver previsão legal à concessão do adicional de insalubridade.   A ausência de lei de regulamentação inviabiliza a produção de qualquer prova pericial e a implementação administrativa ou judicial da parcela almejada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.   Rejeitada, portanto, a preliminar arguida.   No mérito, o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito da demandante, servidora pública efetiva do Município de Várzea Alegre, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, ao percebimento do adicional de insalubridade.   Pois bem.   De início, cumpre contextualizar que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores encontra guarida no art. 7º, XXIII, que prevê que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".   De acordo com o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas atividades ou operações insalubres "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".   Nesse contexto, não há dúvidas de que o trabalhador que possui vínculo celetista tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, pois é o que dispõe expressamente o ordenamento jurídico pátrio, conforme exposto acima.  

Por outro lado, em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso da promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade, veja-se:   Art. 39. (…) § 3º.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.   Dessa forma, considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado.   Embora o adicional esteja previsto na legislação municipal, Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Municipais de Várzea Alegre/CE), entende-se que tal norma possui eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica:   Art. 77 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1° - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2° - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3° - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional de insalubridade, segundo se classifique em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico do servidor.   Art. 78 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (...) Art. 79 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, regulamentada, por ato do Prefeito Municipal.   Conforme se vê, a norma municipal, em seu art. 79, remete à lei própria a definição das situações específicas, ensejadoras do benefício, mostrando-se, pois, indispensável a existência de previsão legal que arrole as situações passíveis de compensação por penosidade, insalubridade e periculosidade.   Isso é o que vem sendo decidido por este E.

Tribunal em casos bastantes semelhantes ao que está em análise:   ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O cerne da demanda, ora debatida, cingese em verificar se o apelante faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade pelos riscos supostamente inerentes ao exercício de sua atividade.

II.

Sobre o adicional de periculosidade, tem-se que este é um valor, calculado sobre seu vencimento base, que lhe é por exercer atividades laborais que lhe expõe a perigo iminente de acidente ou até mesmo a risco de vida.

Este adicional está previsto na própria Constituição Federal, abrangendo a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção.

III.

Apesar de previsto nos artigos 60 e 62 da Lei Municipal que institui o Estatuto dos Servidores do Município de Pentecoste, o adicional de periculosidade pleiteado pelo recorrente deve ser regulamentado por outra lei municipal específica, uma vez que as normas do estatuto são de eficácia limitada.

Assim, o referido adicional não pode ser concedido ao requerente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, e que, dentre outros, rege a Administração Pública.

IV.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00003169720188060144 CE 0000316- 97.2018.8.06.0144, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021)   CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PSICÓLOGA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

PRECEDENTES TJ/CE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 01.

A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de psicóloga, faz jus a percepção do adicional de insalubridade. 02.

De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, todavia consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica, conforme se depreende da leitura do artigo 62. 03.

Nesse caso, considerando a natureza da norma posta em pauta, o Poder Judiciário não pode utilizar-se da analogia para aplicar outra norma ao caso concreto, uma vez que isso representaria um claro malferimento aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. 04.

Precedentes. 05.

Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ao contrário do que aduz a apelante, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional, uma vez que ausente lei específica que trate de seus requisitos com os devidos percentuais. 06.

Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 07.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00504125020218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022)   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 382/1993.

POSTULAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, que julgou improcedente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. 2.

Da análise dos autos, depreende-se que a autora da presente demanda objetiva a obtenção de adicional de insalubridade, no que concerne ao período trabalhado em condições insalubres, uma vez que tal direito estaria previsto na Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipueiras). 3.

Inobstante tal previsão legal, observa-se que se trata de norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação específica para que possa ter plena aplicabilidade, conforme se depreende da leitura do art. 68, caput, do próprio diploma legislativo: ¿Art. 68.

Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.¿, não havendo notícia nos autos de existência da referida norma. 4.

Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o argumento de que seria aplicável ao caso em análise a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 15, editada pelo Ministério do trabalho, a qual estabelece parâmetros acerca da concessão do adicional ora pleiteada, não merece prosperar, pois destinada aos trabalhadores celetistas, sem aplicabilidade aos servidores estatutários. 6.

De rigor rechaçar pretensão de equiparação salarial a título de isonomia, ex vi Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia").

Com efeito, a análise deste feito perpassa unicamente pelo crivo do Princípio da Legalidade, se está ou não previsto na legislação então vigente o direito ao adicional de periculosidade postulado. 7.

Desta feita, a sentença a quo, no sentido da improcedência do feito, não merece reforma. 8.

Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0050915-82.2021.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023)   RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI MUNICIPAL Nº 382/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPUEIRAS).

INEXISTENTE LAUDO PERICIAL.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legalidade é o princípio primeiro e fundamental, devendo rodear a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal. 2.

A Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipueiras), é norma de eficácia limitada, pois em seu art. 60, prevê o pagamento do adicional de periculosidade, porém, o art. 68 da mesma norma municipal, remete à lei própria a definição das situações específicas. 3.

Indispensável é a existência de previsão legal que arrole as situações passíveis de compensação por insalubridade e periculosidade, acompanhada de demonstração técnica acerca da existência de fatores de risco à saúde ou à vida, tendo em vista que tal enquadramento não pode ficar jungido à exclusiva conveniência do administrador ou do servidor. 4.

Recurso Apelatório conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200073-80.2022.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023)   De fato, a Lei Municipal nº 1.125/2021 prevê genericamente a concessão de adicional de insalubridade, o que denota a necessidade de lei específica para regulamentar a concessão do referido benefício, a qual não existe até o presente momento.   Segue julgado desta Câmara julgadora em relação ao mesmo tema e ente público demandado:   Ementa: Direito administrativo e processual civil.

Apelação.

Ação ordinária.

Adicional de insalubridade.

Previsão no estatuto dos servidores municipais.

Norma de eficácia limitada.

Necessidade de regulamentação.

Ausência de legislação municipal específica.

Impossibilidade de concessão.

Princípio da legalidade.

Pedido de produção de prova pericial.

Irrelevância para a solução da lide.

Incidência do art. 20, caput, da LINDB.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da exordial.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em aferir, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa no âmbito do primeiro grau, e no mérito, o direito da parte autora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, devido às funções que exerce como auxiliar de serviços gerais.

III.

Razões de decidir 3.

Malgrado o direito ao adicional de insalubridade esteja expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Municipais), a própria disposição legal faz referência à necessidade de regulamentação por meio de legislação específica - a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público.

Ou seja, está-se diante de uma norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria.

Logo, é inviável a concessão da vantagem pelo ente público, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 4.

Nessa ordem de ideais, vislumbra-se questão prejudicial que acabaria por tornar despicienda a discussão acerca da (in)ocorrência de cerceamento de defesa, à luz da (des)necessidade de produção de prova pericial para fins de concessão do adicional de insalubridade, uma vez que o art. 79 da Lei Municipal nº 1.215/2021 exige regulamentação específica para a produção de efeitos. 5.

De fato, eventual reconhecimento de cerceamento de defesa - se acaso existente -, com a declaração de nulidade da sentença e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular instrução, em verdade, seria inócua e desprovida de efeitos práticos, em razão do óbice legal à concessão do adicional pleiteado. 6. É o caso de incidência do contido no art. 20, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão." IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30003347720238060181, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/05/2025)   Por certo, considerando a natureza da lei posta em pauta, o Poder Judiciário não pode se utilizar da analogia para aplicar outra norma ao caso concreto, uma vez que isso representaria um claro malferimento aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, mostrando-se indevido o pagamento de adicional de insalubridade à autora e necessária a confirmação da sentença.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.   Por fim, considerando a sucumbência recursal da apelante, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na sentença, de modo que o valor total a ser pago pela recorrente é 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita.   É como voto.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   G6/G2   

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000320-93.2023.8.06.0181 AUTOR: GENESIANA DE SOUZA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE [Adicional de Insalubridade]                   S E N T E N Ç A     Vistos etc. 1.

Relatório: Trata-se de ação ordinária intentada Genesiana de Souza da Silva contra o Município de Várzea Alegre, com o objetivo de que o ente federado seja condenado na obrigação de implantação e pagamento do adicional de insalubridade.

Argumenta a autora que é servidora pública municipal efetiva desde 07/08/2006, na função de auxiliar de serviços gerais, sendo responsável pela limpeza de banheiros, exposta a agentes biológicos que lhe garantem a percepção do adicional pugnado.

Assim requer a imediata IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em seu grau máximo, bem como o pagamento do período retroativo.

Decisão de ID 78981130 recebeu a inicial e determinou a citação do município réu.

Citado, o Município réu ofereceu contestação, alegando que embora tenha sido instituído o regime jurídico único do Município de Várzea Alegre, estando nele previsto o direito ao adicional de insalubridade, tal lei trata-se de norma geral e sua eficácia seria limitada, estando pendente a edição decreto regulamentador a autorizar a implantação da referida gratificação, pugnando pela improcedência da ação.

Em sede de réplica, a parte autora impugnou as teses do ente público réu e requereu a procedência da ação. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito e, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

Estando o feito apto para julgamento, estando o Juiz convencido de que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução meritória, nada impede o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ademais, diante da fundamentação que adiante se seguirá, calcada em remansosa jurisprudência, prescindível a realização da prova pericial, evitando-se, assim, custos desnecessários.

Quanto ao mérito, em se tratando de servidor público, aprovado por concurso público, tem-se a adoção do regime jurídico estatutário, que regulamentara as relações jurídicas entre a Administração e o servidor e, consequentemente, deve guardar relação de subordinação ao princípio da legalidade.

Nos dizeres do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: "Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

Esse conjunto normativo, como vimos acima, se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.

As regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei; há outras regras, todavia, mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos, portarias, circulares etc.

As regras básicas, entretanto, devem ser de natureza legal.

A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.

Pode, inclusive, afirmar-se que, para o regime estatutário, há um regime constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime administrativo de caráter organizacional." Tal regulamentação é aquela decorrente de lei que deverá ser proposta pelo Poder Executivo e editada pelo Poder Legislativo local, já que aos servidores públicos não se aplica, em regra, a CLT, conforme defendera a parte autora em sua exordial, bem como ao se considerar a autonomia do ente federativo para legislar sobre seus servidores.

A Emenda Constitucional nº 19/98 condicionou a concessão de adicional de periculosidade/insalubridade aos servidores públicos à existência de legislação específica, no âmbito do ente de direito público interno, prevendo tal pagamento, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" Pois bem.

Em âmbito local, o adicional de insalubridade e periculosidade está previsto nos arts. 77 e ss. da Lei Municipal n. 1.215/2021, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, in verbis: "Art. 77 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1° - 0 servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2° - 0 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. § 3° - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional de insalubridade, segundo se classifique em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico do servidor.

Art. 78 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (…) "Art. 79 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, regulamentada, por ato do Prefeito Municipal." Ocorre que, não obstante a previsão do direito, as supratranscritas normas são evidentemente genéricas, de eficácia limitada, ou seja, demandam, para a sua plena aplicabilidade, norma específica que as regulamente, conforme previsão do próprio art. art. 79 acima transcrito.

Com efeito, a legislação municipal, embora disponha sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais, prescinde de conteúdo suficiente para delinear os critérios e parâmetros necessários para sua aplicação, sendo sua eficácia limitada, já que não disciplina todos os elementos mínimos necessários à sua aplicação plena, dependendo, portanto, da devida regulamentação.

Nesse viés, o "entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis os direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional" (RE 630918 AgRsegundo, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC12-04-2018).

Nos autos, não há notícia da legislação municipal regulamentadora da matéria, sendo que o ente público réu, em sua contestação elenca que tal lei inexiste na seara municipal.

Vejamos abaixo precedente do Tribunal de Justiça do Ceará, que também pode ser aplicado como razão de decidir ao presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VIGIA.

RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

LEI GENÉRICA DE EFICÁCIA LIMITADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

PRECEDENTES TJ/CE.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

O direito à percepção do adicional de periculosidade circunscreve-se no âmbito da administração pública tendo como norte o princípio da legalidade.

Dessa sorte, toda e qualquer remuneração dos servidores públicos é imprescindível a previsão em lei, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

II.

Para melhor aproximação com o tema, princípio da legalidade, é necessário se fazer uma exegese acerca do caput do art. 37, da Constituição Federal, adotando os ensinamentos de um dos nossos principais administrativistas.

III.

O Prof.

José Afonso da Silva afirma que o "Principio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito.

Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados senão em virtude da lei. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 27. ed.

Malheiros Editores: SP, 2006).

IV.

Na hipótese presente, revisitando os autos, constata-se que a Lei Municipal nº 537/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Camocim, em seus artigos 4º, inciso XIII, 63, inciso IV e 73, § único, estabelecem que, in verbis: Art. 4º.

São direitos dos Servidores Municipais: (....) XIII - Amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos a que fazem jus; Art. 63 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres perigosas ou penosas; Art. 73 - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

V. É de fácil compreensão que o Estatuto dos Servidores Públicos não estabelece quais os servidores devem perceber o adicional de insalubridade, tratando-se, portanto, de lei genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica local para esclarecer quais atividades teriam a qualidade da periculosidade de molde a estabelecer os respectivos percentuais.

VI.

Apelo conhecido e improvido. (TJCE - Apelação nº 50277-18.2020.8.06.0053 Relator (a): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Camocim; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 01/12/2020) - destaque nosso.

Segundo o princípio da legalidade, inscrito no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: "[...] o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso [...]". (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 86) À Administração Pública só é permitido fazer o que dispõe a lei, nestes termos e diante da brilhante lição de Hely Lopes Meirelles acima, conclui-se que, não constando a regulamentação exigida pela legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, não cabe o deferimento de tal parcela ao servidor.

Dessa forma, não resta caracterizado qualquer direito ao adicional de insalubridade ao autor em questão, face à inexistência de lei regulamentadora que determine a realização de laudo pericial para possibilitar quais carreiras serão consideradas insalubres e/ou penosas e/ou perigosas, e que, portanto, terão efetivamente direito ao adicional em questão, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir falhas e omissões da legislação sob pena de afronta à separação dos poderes.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Ceará já deliberou tal qual entende este magistrado, conforme julgados abaixo ementados: "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REPRESENTADOS POR ENTIDADE SINDICAL.

VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO ABSTRATA NA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umirim previu os percentuais de intensidade da insalubridade em graus máximo, médio e mínimo, mas exigiu que as atividades consideradas insalubres fossem regulamentadas em legislação específica, o que implica em mera expectativa de direito que só poderá ser efetivada mediante atuação positiva do legislador ordinário. 2.

Inexistindo legislação regulamentar, não há falar em pagamento do adicional em observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988), não podendo o Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, pilar do Estado de Direito (art. 2º da CF/1988). 3.

Apelação conhecida, mas desprovida". (APC nº 0000218-13.2018.8.06.0177, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel.

Washington Luis Bezerra de Araújo, julgado em 30.08.2021, DJ 30.08.2021) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

ARTS. 61 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO §3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88.

SÚMULA 47 DO TJCE.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, ocupante do cargo de agente administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde, receber os valores de adicional de insalubridade a despeito de não existir lei regulamentadora no âmbito do Município de Aurora, bem como a diferença salarial entre a remuneração recebida mensalmente e o salário mínimo vigente.

II.

Em suas razões recursais, aduz a parte autora, em síntese, que a percepção do adicional de insalubridade é um direito constitucional e existe para garantir a dignidade da pessoa.

Ademais, suscita que a Lei Complementar Municipal nº. 002/2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Aurora) prevê o direito ao adicional de insalubridade em razão de atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos moldes consagrados pela Constituição Federal.

III.

Ocorre que tal vantagem se encontra, claramente, prevista em norma de eficácia limitada, isto é, que não preenche as condições para, desde logo, produzir seus efeitos, dependendo, isso sim, de lei, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores públicos.

IV.

Dessa forma, conclui-se que enquanto estiver pendente de regulamentação específica em âmbito local, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Aurora não se faz absolutamente possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.

V.

De fato, se tal vantagem é instituída por norma que não possui aplicabilidade direta, imediata e integral, só há que se falar em concessão aos servidores, após a regulamentação exigida pelo legislador.

VI.

A jurisprudência pátria já se encontra pacificada no sentido de que a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida.

Incidência da Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará VII.

Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e improvidos.

Sentença mantida". (APC nº 0000871-98.2019.8.06.0041, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel.

Inácio de Alencar Cortez neto, julgado em 26.07.2021, DJ 26.07.2021) "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU).

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA REQUESTADA PELA AUTORA.

REJEIÇÃO.

MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO AUTORIZANDO A DISPENSA DE PERÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO QUANTO AOS PERCENTUAIS DO § 3º, ART. 85 CPC.

FIXAÇÃO DE OFÍCIO NESTE TRIBUNAL AD QUEM.

MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

ART. 85, § 11, CPC. 1.

De saída, compete-me o exame da preliminar suscitada de nulidade da sentença, sob o argumento de que o Juízo a quo não teria levado em consideração o pedido de realização de perícia. 2.

Com efeito, não vislumbro a nulidade da sentença pelo fundamento acima delineado, porquanto o fundamento principal para a improcedência do pedido autoral residiu na constatação de ausência de norma regulamentadora do adicional pleiteado, o que implicaria na observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, sendo vedado ao Poder Judiciário e ao Médico perito suprir a lacuna, definindo os percentuais de aplicação do adicional. 3.

Mérito.

Malgrado a previsão do adicional de insalubridade na Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014, verifica-se que não existe uma regulamentação legal distintiva da referida vantagem pelo ente municipal.

Assim, mesmo que a Lei Municipal acima referenciada determine a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade o mesmo não pode ser aplicado, levando em consideração que não delineia, de forma individual, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, sequer firma os respectivos percentuais. 4.

Dessa forma, se o pagamento do benefício fosse deferido o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) seria violado, visto que não existe norma regulamentadora que especifique os percentuais e funções enquadradas para a percepção. 5.

Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 6.

Por fim, considerando que a sentença omitiu-se na fixação dos honorários advocatícios, e, considerando que tal matéria é de ordem pública, não se configurando em reformatio in pejus, fixo a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a qual majoro para 15% (quinze por cento), estando este dentro dos limites razoáveis admitidos pelo Códex Processual Civil, em seu art. 85, §11, o qual permanece suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida a parte Recorrente como preceitua art. 98, §3º, do CPC. 7.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida.

Honorários fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade". (APC nº 0003748-89.2018.8.06.0091, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela.

Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 08.03.2021, DJ 09.03.2021) O entendimento deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2.

O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3.

O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4.

Agravo Interno não provido". (AgInt mo AREsp 920506/PE, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgado em 25.10.2016, DJ 08.11.2016) A improcedência da ação é medida imperiosa. 3.

Dispositivo: Isso posto, julgo os pedidos da parte autora IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC).

Fica revogada a determinação de realização de prova pericial.

Custas e honorários pela parte autora, este último fixado em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa frente a gratuidade judiciária deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 06/02/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

  PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Várzea Alegre VARA ÚNICA     ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA     PROCESSO Nº: 3000320-93.2023.8.06.0181 TIPO DE AÇÃO: [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: GENESIANA DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, II - oferecida resposta do requerido: a) no processo de conhecimento, apresentada a contestação e se nela arguidas preliminares ou juntados documentos, fica a parte REQUERENTE intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Várzea Alegre/CE, 8 de abril de 2024 .   TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021 CGJCE