31/05/2023 01:38

Decorrido prazo de ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 23:00

Decorrido prazo de ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:47

Decorrido prazo de THARCILIA MARIA JOSINO DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:22

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:22

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:21

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
22/02/2023 17:45

Expedição de Alvará.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000504-63.2022.8.06.0220 REQUERENTE: THARCILIA MARIA JOSINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., ELO SERVICOS S.A., ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 1.000,00, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na ÚLTIMA PETIÇÃO DA PARTE AUTORA .

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/02/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2023 16:34

Conclusos para julgamento
16/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 05:30

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 04:53

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 04:52

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 04:51

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 26/01/2023 23:59.
17/01/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000504-63.2022.8.06.0220 AUTOR: THARCILIA MARIA JOSINO DE OLIVEIRA REU: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento do valor remanescente da condenação pela ré ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.000,00.

Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada [ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP] para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/11/2022 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 21:25

Conclusos para decisão
22/11/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 11:29

Processo Desarquivado
09/11/2022 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:27

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 00:55

Decorrido prazo de MOACIR CORREIA LIMA FILHO em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:53

Conclusos para julgamento
17/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 02:14

Decorrido prazo de THARCILIA MARIA JOSINO DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 03:21

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2022 16:01

Conclusos para decisão
24/09/2022 07:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 07:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:22

Juntada de Petição de recurso
14/09/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:19

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 18:56

Conclusos para julgamento
29/08/2022 10:08

Juntada de Petição de réplica
23/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:01

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 23/08/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:22

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:34

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 02:51

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 04/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:28

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 23/08/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:59

Conclusos para julgamento
21/06/2022 10:22

Audiência Conciliação não-realizada para 21/06/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 19:04

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:11

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 10:22

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 10:20

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 12:32

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão
30/04/2022 00:24

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:24

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 19:49

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:49

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/04/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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