TJCE - 0624307-27.2000.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA GETEL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de Construtora Getel Ltda em 06/05/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:00

    Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84007379

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0624307-27.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA GETEL LTDA S E N T E N Ç A Vistos em inspeção anual/2024.   A parte exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal adunando as CDA elencadas na inicial.   No curso do feito, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros do devedor, a parte compareceu nos autos por meio de advogado(a), apontando que logrou êxito em feito anulatório, onde foi declarada a nulidade do lançamento representado nos títulos adunados com a inicial.   Instado a se manifestar, o exequente anuiu com o pedido de extinção formulado pelo executado, face o trânsito em julgado da ação anulatória que declarou nulos os lançamentos tributários que geraram as CDA excutidas.   É o que considero necessário.   Trata-se de execução fiscal lastreada por certidão da dívida ativa, precedida por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário.   No caso em tela, cinge-se a controvérsia anunciada na petição de id. 80050707 acerca da anulação dos lançamentos dos créditos tributários inscritos na dívida ativa e excutido neste feito, pela procedência de ação de conhecimento que tramitou em Juízo da Fazenda Pública.   Conforme se infere da documentação trazida aos autos e reconhecido igualmente pelo exequente, houve trânsito em julgado da ação que declarou nulos os lançamentos dos créditos excutidos, fulminando a presente execução fiscal.

    Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar a presunção que detém a CDA excutida.   Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, JULGO EXTINTO a presente ação de execução fiscal, face a inexigibilidade do crédito fazendário pela nulidade declarada em processo ordinário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, III, do CPC/15.   Sem custas.

    Sem honorários, eis que a lide foi resolvida no feito ordinário, onde aquilatado a sucumbência pela causalidade.   Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que o objeto foi o mesmo apreciado na ação ordinária, cujo trânsito em julgado se operou após revisão das instâncias superiores.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

    Fortaleza/CE., 9 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito    

  • 11/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84007379

  • 10/04/2024 00:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84007379

  • 09/04/2024 21:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2024 21:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2024 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 21/11/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:12

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 27/10/2023 14:50

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 10/10/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 14:03

    Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 05/11/2020 13:42

    Mov. [26] - Conclusão

  • 06/02/2019 17:08

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 17/12/2018 16:55

    Mov. [24] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUçãO FISCAL (1116)

  • 30/11/2017 12:04

    Mov. [23] - Decurso de Prazo

  • 29/11/2017 16:55

    Mov. [22] - Documento

  • 28/11/2016 16:44

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 28/09/2016 16:54

    Mov. [20] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 03/07/2016 16:43

    Mov. [19] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2013 12:00

    Mov. [18] - Petição

  • 18/04/2013 12:00

    Mov. [17] - Documento

  • 16/04/2013 12:00

    Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 19/02/2013 12:00

    Mov. [15] - Mero expediente: Dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. Intime(m)-se.

  • 05/08/2010 13:33

    Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/08/2010 15:47

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/02/2010 13:43

    Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/02/2010 17:13

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/02/2010 13:25

    Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/11/2002 12:15

    Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/11/2002 14:07

    Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO EXECUTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/10/2002 12:02

    Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/10/2002 12:22

    Mov. [6] - Fazer entrega de mandado ao ret: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/10/2002 15:33

    Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/09/2002 12:47

    Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COM DECORRENCIA DE PRAZO COMPLEMENTO: MANIFESTACAO DAS PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/09/2002 14:06

    Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO CITACAO/INTIMACAO AR - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/09/2002 15:38

    Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/09/2002 12:00

    Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2002

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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