16/09/2025 00:00

Intimação

R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado não impugnou os cálculos.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 39.977,87 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), corresponde ao crédito do exequente AURILENE FERREIRA VICENTE, a ser pago via Precatório.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovantes legíveis dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Precatório ao Exmo.

Sr.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, por meio de declaração, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172399198
15/09/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172399198
15/09/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 14:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
11/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ANA MARILIA VIEIRA BEZERRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:54

Decorrido prazo de RUY FROTA BEZERRA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140686365
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140686365
20/03/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140686365
20/03/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:21

Processo Reativado
18/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2024 08:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/04/2024 02:15

Decorrido prazo de RUY FROTA BEZERRA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA MARILIA VIEIRA BEZERRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:15

Decorrido prazo de RUY FROTA BEZERRA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA MARILIA VIEIRA BEZERRA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83594075
05/04/2024 00:00

Intimação

R.H.

Em análise dos autos, observo que a decisão ID 61286434 deixou de observar o teor da sentença (ID 61286469), que determinou o pagamento no valor de R$ 19.385,56 (dezenove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em que o pagamento deverá ser dividido entre os executados, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e Locadora de Autos Brasil EIRELI - ME.

Verifico que na ID 61286444 a exequente trouxe o valor atualizado do débito.

No entanto, o cálculo foi atualizado, para fins de correção monetária, com base no índice INPC-IBGE, entretanto, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, foi determinado que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.

Dessa forma, determino a intimação da parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha de cálculos corrigida e atualizada, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 e nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. E ainda, caso o crédito seja tributável na forma de RRA, deverá informar o número total de meses, bem como, se é isento(a) ou não de imposto de renda, atendendo as disposições da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Caso a exequente opte por renunciar a correção monetária e os juros, deverá fazê-lo expressamente, requerendo tão somente os valores já fixados em sentença, que deverá ser arcado em parte . À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83594075
04/04/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83594075
03/04/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/06/2023 12:12

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/10/2022 09:03

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02474536-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 09:02
07/10/2022 15:56

Mov. [91] - Conclusão
07/10/2022 15:50

Mov. [90] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
27/09/2022 16:54

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 14:05

Mov. [88] - Conclusão
02/12/2020 12:29

Mov. [87] - Certidão emitida
25/09/2020 09:55

Mov. [86] - Decurso de Prazo
02/07/2020 09:30

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2406
30/06/2020 13:24

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2020 10:06

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2020 18:14

Mov. [82] - Conclusão
24/06/2020 16:37

Mov. [81] - Desarquivamento: Para cumprimento de sentença.
23/06/2020 14:51

Mov. [80] - Concluso para Despacho
23/06/2020 13:13

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01285577-4 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 23/06/2020 12:57
18/10/2019 10:53

Mov. [78] - Expedição de Certidão de Arquivamento
18/10/2019 10:53

Mov. [77] - Definitivo
16/10/2019 08:42

Mov. [76] - Certidão emitida
15/10/2019 16:44

Mov. [75] - Expedição de Ofício
15/10/2019 15:19

Mov. [74] - Trânsito em julgado
15/10/2019 15:15

Mov. [73] - Certidão emitida
15/10/2019 15:15

Mov. [72] - Certidão emitida
15/10/2019 15:00

Mov. [71] - Certidão emitida
15/10/2019 14:58

Mov. [70] - Decurso de Prazo
15/10/2019 14:58

Mov. [69] - Informação
31/05/2019 09:38

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0540/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2150 Página: 556/558
29/05/2019 09:45

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2019 09:01

Mov. [66] - Certidão emitida
28/05/2019 16:05

Mov. [65] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2019 15:31

Mov. [64] - Concluso para Sentença
01/04/2019 14:45

Mov. [63] - Concluso para Sentença
01/04/2019 12:17

Mov. [62] - Concluso para Despacho
01/04/2019 12:16

Mov. [61] - Decurso de Prazo
25/01/2019 11:37

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2067 Página: 618/619
23/01/2019 13:15

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2019 12:05

Mov. [58] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2019. Paulo de Tarso Pires Nogueira
17/12/2018 08:01

Mov. [57] - Concluso para Despacho
14/12/2018 15:13

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10749595-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2018 14:46
11/12/2018 01:23

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2018 10:08

Mov. [54] - Certidão emitida
24/11/2018 10:08

Mov. [53] - Documento
24/11/2018 10:06

Mov. [52] - Documento
08/11/2018 16:50

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/258017-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2018 Local: Oficial de justiça - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
08/11/2018 11:58

Mov. [50] - Certidão emitida
08/11/2018 09:54

Mov. [49] - Mero expediente: R.H. Tendo em vista petição da parte autora informando atual endereço da promovida, LOCADORA DE AUTOS BRASIL LTDA ME às fls.83, determino a citação da requerida para, querendo, apresentar peça contestatória no prazo de 15 (qui
11/09/2018 11:58

Mov. [48] - Concluso para Despacho
11/09/2018 11:15

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10522878-5 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 11/09/2018 10:51
04/09/2018 08:13

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0733/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 1980 Página: 628/629
31/08/2018 10:46

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2018 09:28

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2018 10:58

Mov. [43] - Concluso para Sentença
02/08/2018 10:04

Mov. [42] - Concluso para Despacho
02/08/2018 10:04

Mov. [41] - Certidão emitida
15/06/2018 13:34

Mov. [40] - Concluso para Despacho
10/04/2018 13:47

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/04/2018 10:55

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 1872 Página: 415/418
05/04/2018 11:58

Mov. [37] - Concluso para Despacho
28/03/2018 15:49

Mov. [36] - Certidão emitida
28/03/2018 15:49

Mov. [35] - Documento
26/03/2018 11:44

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2018 08:44

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/064577-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/03/2018 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
23/03/2018 11:44

Mov. [32] - Certidão emitida
22/03/2018 17:25

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2017 15:49

Mov. [30] - Concluso para Sentença
27/09/2017 15:26

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10502631-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2017 14:58
26/09/2017 13:23

Mov. [28] - Certidão emitida
26/09/2017 13:22

Mov. [27] - Decurso de Prazo
21/08/2017 21:44

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0675/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 1737 Página: 347 - 348
17/08/2017 09:38

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2017 18:32

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2017 16:17

Mov. [23] - Concluso para Despacho
21/06/2017 12:13

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10293110-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2017 10:13
31/05/2017 03:56

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10245022-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/05/2017 15:37
30/05/2017 10:24

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
02/05/2017 11:01

Mov. [19] - Certidão emitida
02/05/2017 11:01

Mov. [18] - Documento
02/05/2017 10:56

Mov. [17] - Documento
05/04/2017 15:51

Mov. [16] - Certidão emitida
05/04/2017 15:51

Mov. [15] - Documento
03/04/2017 18:07

Mov. [14] - Certidão emitida
03/04/2017 13:10

Mov. [13] - Certidão emitida
03/04/2017 13:09

Mov. [12] - Documento
03/04/2017 13:06

Mov. [11] - Documento
31/03/2017 11:47

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 1643 Página: 365/366
29/03/2017 11:29

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/054509-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 420 - Ronaldo Fernandes de Brito
29/03/2017 11:29

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/054524-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 198 - José Fabiano Coelho Pitombeira
29/03/2017 11:29

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/054484-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 467 - Kellen Diniz Barreira Zenaide
29/03/2017 11:20

Mov. [6] - Certidão emitida
29/03/2017 10:37

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2017 14:25

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2017 11:51

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 30/05/2017 Hora 10:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
28/03/2017 11:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/03/2017 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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