12/08/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2025 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 127939209
01/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0278223-06.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Protesto Judicial Para Interrupção Da Prescrição apresentado pela Vibra Energia S.A, em face do Estado do Ceará, objetivando assegurar a interrupção do prazo prescricional relacionado ao direito de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. A autora aduz que atua na distribuição de combustíveis, lubrificantes e produtos químicos.

Afirma que o ICMS devido sobre esses produtos é recolhido via substituição tributária, onde a refinaria antecipa o imposto considerando um preço médio presumido (PMPF ou MVA).

No entanto, acredita que os produtos podem ser vendidos ao consumidor final por um preço menor que o presumido, gerando um recolhimento a maior de ICMS. Informa que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 201 da Repercussão Geral (RE 593.849-MG), decidiu que é devida a restituição do ICMS pago a maior quando o preço final for inferior ao presumido.

A Vibra Energia alega que possui direito à restituição de valores pagos a maior em ICMS entre 2016 e 2017.

Dessa forma, requer a interrupção do prazo prescricional para a restituição do ICMS pago a maior nos períodos de 2016 e 2017. No ID nº 38159419, o Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração, os quais foram impugnados por meio de contrarrazões juntadas no ID nº 38159535.

A decisão final, registrada no ID nº 38159527, rejeitou os embargos por considerá-los incabíveis. O Estado do Ceará, em ID de nº 60278354, argumenta que a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, uma vez que o requerente não demonstrou a necessidade do protesto judicial para interromper a prescrição. Devidamente Intimado o Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial (ID de nº 101895565). Breve relato.

Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida que não há interesse processual da parte autora, pois esta poderia ter ingressado diretamente com a ação de repetição de indébito.

No entanto, tal argumentação não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, aplicando-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (AgInt no AREsp n. 2.345.781/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Assim, resta evidente o interesse processual da parte requerente, pois o protesto judicial é meio adequado para a interrupção da prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. O protesto judicial é procedimento de jurisdição voluntária, de caráter conservativo de direitos, sem cunho contencioso.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do protesto não importa em juízo de mérito sobre a obrigação, nem exige manifestação da parte requerida, pois trata-se de procedimento meramente conservativo. (STJ - AgRg no REsp: 1507553 RS 2015/0003175-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O CPC prevê o protesto judicial no art. 726, o qual estabelece que qualquer pessoa que tenha interesse em manifestar formalmente sua vontade sobre um direito pode fazê-lo por meio de protesto, notificação ou interpelação judicial.

Além disso, o art. 202, II, do Código Civil confirma que a prescrição se interrompe pelo protesto judicial regularmente promovido.

Senão vejamos: Código de Processo Civil.

Art. 726.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Código Civil.

Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; Dessa forma, restando atendidos os requisitos do art. 726 do CPC, deve ser deferido o pedido de protesto judicial, sem que isso implique qualquer análise do direito material subjacente ou das consequências do ato. Estando a inicial em ordem e havendo regular recolhimento das custas devidas, ordeno que se dê ciência ao Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado.

A comunicação (notificação, nos moldes do art. 729 do CPC) poderá ser realizada por meio do portal eletrônico próprio. Após a realização da comunicação, disponibilize-se cópia integral dos autos à parte interessada (art. 729 do CPC, já referido). A seguir, sem delongas, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo.

No ambiente de processo eletrônico, não faz sentido a "entrega dos autos", impondo-se a entrega de cópia e o arquivo eletrônico dos autos, para que nada reste como pendente no sistema próprio. Custas processuais já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da jurisdição voluntária. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 127939209
31/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127939209
28/07/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 07:25

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2024 23:59.
27/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 80195794
08/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0278223-06.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.

Determino a intimação das partes para informarem a este juízo, em 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras modalidades probatórias além daquelas já constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada.

Eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do art.355, I, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu art.12.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 80195794
05/04/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80195794
05/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 06:47

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
24/10/2022 03:34

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 14:34

Mov. [44] - Concluso para Despacho
30/09/2022 12:51

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/09/2022 12:50

Mov. [42] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
28/09/2022 11:00

Mov. [41] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
15/09/2022 13:59

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/08/2022 11:49

Mov. [39] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
22/08/2022 11:49

Mov. [38] - Encerrar análise
19/08/2022 17:17

Mov. [37] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015.
10/08/2022 09:33

Mov. [36] - Concluso para Despacho
09/08/2022 10:39

Mov. [35] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/08/2022 10:37

Mov. [34] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2022 09:24

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
20/05/2022 04:12

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/05/2022 14:15

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
11/05/2022 20:29

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
10/05/2022 01:54

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0436/2022 Teor do ato: Do exposto, rejeito os embargos interpostos, por incabíveis na espécie. Intimações necessárias. Advogados(s): Leonardo Nunez Campos (OAB 30972/BA)
09/05/2022 16:33

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022 16:33

Mov. [27] - Documento Analisado
06/05/2022 16:25

Mov. [26] - Outras Decisões: Do exposto, rejeito os embargos interpostos, por incabíveis na espécie. Intimações necessárias.
07/04/2022 15:03

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02007316-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/04/2022 14:55
31/03/2022 21:29

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
30/03/2022 01:54

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 16:45

Mov. [22] - Documento Analisado
21/03/2022 08:32

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 09:24

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
20/01/2022 15:33

Mov. [19] - Certidão emitida
21/12/2021 23:09

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02513568-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 21/12/2021 22:45
21/12/2021 23:09

Mov. [17] - Entranhado: Entranhado o processo 0278223-06.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
21/12/2021 23:09

Mov. [16] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
11/12/2021 13:33

Mov. [15] - Certidão emitida
11/12/2021 13:33

Mov. [14] - Documento
11/12/2021 13:31

Mov. [13] - Documento
07/12/2021 19:12

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/219080-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
07/12/2021 18:10

Mov. [11] - Documento Analisado
06/12/2021 15:44

Mov. [10] - Mero expediente: Tendo em vista já ter sido efetuado o recolhimento das custas da presente ação (fl. 163/170), determino a intimação da parte ré (Estado do Ceará), a fim de que a mesma seja cientificada acerca do presente protesto interruptivo
06/12/2021 15:14

Mov. [9] - Conclusão
23/11/2021 16:21

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02452712-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/11/2021 15:47
23/11/2021 07:13

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 23/11/2021 através da guia nº 001.1287768-97 no valor de 482,32
18/11/2021 01:13

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0599/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736
15/11/2021 01:46

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0599/2021 Teor do ato: Intimem-se os patronos subscritores para completarem a inaugural, informando o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s):
12/11/2021 16:22

Mov. [4] - Mero expediente: Intimem-se os patronos subscritores para completarem a inaugural, informando o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
12/11/2021 11:34

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 12/11/2021 através da Guia nº 001.1287768-97
12/11/2021 11:34

Mov. [2] - Conclusão
12/11/2021 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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