18/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83645171
05/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000086-57.2024.8.06.0220 AUTOR: RODRIGO BONA CARNEIRO REU: HOTEL GLAMOUR DA SERRA LTDA, HOTELS.COM, L.P, EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência realizada e acostada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83645171
04/04/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83645171
04/04/2024 16:18

Homologada a Transação
04/04/2024 09:21

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:04

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2024 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/04/2024 01:11

Juntada de Petição de documento de identificação
03/04/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 18:25

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2024 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78649195
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78649195
24/01/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78649195
24/01/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:49

Audiência Conciliação designada para 04/04/2024 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2024 09:49

Distribuído por sorteio
23/01/2024 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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