07/02/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 18:03

Decorrido prazo de DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:03

Decorrido prazo de DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 15585906
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 15585906
07/11/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15585906
06/11/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/11/2024 09:22

Conhecido o recurso de DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES - CPF: *49.***.*07-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/11/2024 06:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2024. Documento: 15259618
23/10/2024 00:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15259618
22/10/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15259618
17/10/2024 11:00

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:29

Expedição de Carta precatória.
09/05/2024 11:07

Desentranhado o documento
09/05/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
25/04/2024 00:00

Decorrido prazo de DETRAN DO ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11466754
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 3001007-94.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Dulcineia Bonfim Machado Gomes Agravado: Detran do Estado do Maranhão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dulcineia Bonfim Machado Gomes, figurando como agravado o Detran do Estado do Maranhão, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação Anulatória de Transferência Fraudulenta de Veículo nº 3000135-63.2024.8.06.0070, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento invocando como razão recursal, laconicamente, que é a legítima proprietária do veículo Chevrolet Prisma de placas PMW6A93, Chassi 9BGKT69V0HG260314, todavia, foi vítima de crime de estelionato na medida em que o automóvel foi transferido fraudulentamente para terceira pessoa no Detran do Estado do Maranhão.

Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para "para que o registro seja liminarmente alterado para possibilitar a fruição pela autora de seú direito de propriedade relativamente ao veículo".

Requereu assim, liminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma do decisum.

Decido. Torna-se imperioso consignar que para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal nos termos do art. 995 do CPC é necessária a demonstração escorreita do atendimento aos requisitos das tutelas provisórias de urgência previstas no art. 300 da lei processual, quais sejam, o fumus boni iuris, que se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso e o periculum in mora, que se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal. No caso em liça, a matéria invocada pela agravante como arrazoado que alicerça o seu inconformismo, é questão essencialmente fática o que impede a sua apreciação em sede de liminar. De mais a mais, não se pode olvidar que a pretensão da recorrente objetiva a concessão liminar de natureza satisfativa a qual, por sua própria gênese, esgota o objeto da lide caso seja deferida na forma almejada pelo agravante causando inegável perigo de irreversibilidade da medida. A propósito, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 21 de março de 2024. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11466754
01/04/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11466754
21/03/2024 17:48

Concedida em parte a Medida Liminar
20/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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