20/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:02

Transitado em Julgado em 31/01/2025
03/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 07:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 07:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132698697
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132698697
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000447-66.2023.8.06.0040 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: MARIA ELITE GOMES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão.

Verifica-se pelas informações de ID 104762563, que a parte devedora embargou a execução.

Em petição de ID 127878477, o devedor acostou o comprovante de pagamento (ID 127878481), nos moldes requeridos pelo credor, pugnando "pela satisfação integral da condenação".

Desta forma, resta configurada a desistência tácita do recurso e a satisfação da obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Intimem-se as partes.

Outrossim, a livre manifestação de vontade entre as partes, entende-se que estas declinam do prazo recursal, com isso, declaro neste ato o trânsito em julgado.

Intimem-se somente para ciência arquivando-se os presentes autos em seguida.

Expedientes de praxe. Assaré, 19 de janeiro de 2025. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132698697
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2025 19:09

Conclusos para julgamento
19/01/2025 19:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 98976206
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 98976206
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000447-66.2023.8.06.0040 REQUERENTE: MARIA ELITE GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Recebidos hoje.

Intime-se a Parte Executada, por meio de seu procurador, para, em 15 (QUINZE) DIAS, pagar o valor devido, qual seja, R$ 11.596,47 (onze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários sucumbenciais, bem como realização de penhora de bens (arts. 523, §§ 1º e 3º, CPC/15).

Advirta-se ao Executado de que disporá do prazo de 15 (QUINZE) DIAS para apresentação de impugnação ao pedido inicial, independentemente de penhora ou nova intimação, que se iniciará após o término do prazo para pagamento espontâneo e sem que este tenha ocorrido.

Expedientes necessários.

Assaré/CE, 19 de agosto de 2024. Luis Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.s.
11/10/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98976206
10/10/2024 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:49

Juntada de Petição de resposta
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 98976206
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 98976206
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000447-66.2023.8.06.0040 REQUERENTE: MARIA ELITE GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Recebidos hoje.

Intime-se a Parte Executada, por meio de seu procurador, para, em 15 (QUINZE) DIAS, pagar o valor devido, qual seja, R$ 11.596,47 (onze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários sucumbenciais, bem como realização de penhora de bens (arts. 523, §§ 1º e 3º, CPC/15).

Advirta-se ao Executado de que disporá do prazo de 15 (QUINZE) DIAS para apresentação de impugnação ao pedido inicial, independentemente de penhora ou nova intimação, que se iniciará após o término do prazo para pagamento espontâneo e sem que este tenha ocorrido.

Expedientes necessários.

Assaré/CE, 19 de agosto de 2024. Luis Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.s.
16/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98976206
13/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:53

Transitado em Julgado em 25/06/2024
03/07/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:18

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 87435120
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87435120
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87435120
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000447-66.2023.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: MARIA ELITE GOMES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 0123359691317, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo de um contrato de empréstimo consignado com o valor total de R$ 1.492,19 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), que alega nunca ter contratado.

Em contestação, a promovida em preliminares impugna a justiça gratuita, aduz que há falta de interesse de agir, inépcia da inicial, defeito de representação, conexão e houve a prescrição.

No mérito alega que o contrato nº 0123359691317, foi firmado em 02/01/2019, no valor de R$ 1.492,19 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), para pagamento em 54 parcelas de R$ 44,49 (quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Vindo os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória pedida pelo promovido, não vislumbro os motivos para a concessão, haja vista que, o processo já se encontra apto a ser julgado no mérito.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário.

Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

Quanto ao defeito de representação, entendo por afastá-lo, visto que o a procuração não possui nenhum defeito que macule a declaração de vontade.

Além do mais, a parte autora compareceu à audiência acompanhada do Advogado constituído, ratificando assim os poderes outorgados.

Não acolho a preliminar de conexão, pois cada processo diz respeito a supostas relações jurídicas diversas e, consequentemente, contratos diversos.

No que refere-se a preliminar de prescrição, entendo por afastá-la.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27 e a jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto o serviço a contar do último desconto.

Ultrapassadas as preliminares arguidas, passa-se a análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte promovente, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

Buscando se desincumbir do ônus que lhe cabe, a promovida juntou aos autos no ID 84712385 e seguinte, o contrato de empréstimo consignado e o termo de portabilidade.

Entretanto, o termo de portabilidade está totalmente em branco, contendo somente a assinatura da parte autora, sendo dessa forma, nulo.

Com isso, não se pode atestar que o termo de portabilidade se refere ao contrato discutido nos autos.

Também não se pode conferir as informações do contrato originário.

Em contestação, a parte promovida sequer citou que a contratação tratava-se de uma portabilidade.

Diante da falta de informações, não restou provado que a parte autora "recebeu" ou tirou "proveito", da quantia do empréstimo.

Dessa forma, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que o contrato questionado não é válido e os descontos decorrentes do suposto empréstimo são indevidos.

Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ).

Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização.

No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, conforme a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a hipótese dos autos não constitui erro justificável. O Superior Tribunal de Justiça entende que basta a culpa para a incidência da devolução em dobro, que só é afastada mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor.

Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços bancários, a responsabilidade da instituição financeira na contratação do empréstimo consignado realizado de forma irregular ficou caracterizada, devendo ser desconstituído o débito e o desconto em desfavor da parte promovente.

No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, a debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS).

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

INDÍCIO DE FRAUDE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

RECURSO QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.

Demonstrado o indevido desconto no benefício previdenciário do autor, decretada a nulidade do contrato de empréstimo e determinada a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como conferida pelo Juízo de Origem indenização por dano imaterial no valor de R$ 3.000,00. 2.

A inconformidade do autor cinge-se à majoração do valor da indenização por danos morais 3.

O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os demais elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório).

O montante deve compensar o ofendido, mas não pode se constituir em uma fonte de enriquecimento ilícito para a parte. 4.

Assim, considerando os vetores antes referidos e que foram analisados na sentença, bem como que o valor desse tipo de indenização não é tarifado e o apelante não aponta qualquer erro na mensuração dos danos extrapatrimoniais pelo Juízo Singular, cuja quantia fixada, aliás, equivale a quase cinco vezes os rendimentos mensais do apelante e, portanto, não pode ser considerada simbólica, não se vislumbra razão recursal capaz de modificar o que foi fixado na sentença. - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*89-80, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/09/2017). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, confirmando a tutela ora concedida, e nessa linha, declaro nulo o contrato de empréstimo nº 0123359691317, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação.

Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Assaré, 28 de maio de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/06/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87435120
07/06/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87435120
31/05/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 16:53

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
27/05/2024 16:50

Juntada de ata de audiência de conciliação
22/04/2024 14:29

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83498428
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83498427
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 3000447-66.2023.8.06.0040 Polo ativo: Nome: MARIA ELITE GOMESEndereço: RODOVIA PATATIVA DO ASSARÉ, 201, CASA, SERRA DA EMA, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., NUC CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900    O MM.

Juiz Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assaré/CE, Dr. Luís Sávio de Azevedo Bringel, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovente indicada acima para comparecer à Audiência de Conciliação designada para 23/04/2024 08:30hs. O presente documento servirá, inicialmente, como carta e, quando necessário, será utilizado como mandado, devendo ser devidamente cumprido por Oficial(a) de Justiça designado(a).

A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Formas de acesso à Sala C-03 de Conciliação Virtual da CEJUSC (Sala Cooperação 03): 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjMDk2MjMtNTExOS00Nzg2LWFlOTAtNWRmMTBlYmQ5MDM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/688146 3 - QR Code:    As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98231-6168 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams.

Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code).

Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5.

Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5.

Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4.

Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5.

Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.   OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.   Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1.

Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. 2.

A parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 3.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98136-7144, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

Cumpra-se.

Assaré/CE, data da assinatura digital.

De ordem do MM.

Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento.    FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83498428
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83498427
02/04/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83498428
02/04/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83498427
02/04/2024 13:49

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 13:44

Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
02/04/2024 13:43

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2025 09:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
17/01/2024 12:48

Juntada de ato ordinatório
16/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:58

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 10:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:50

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 10:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:47

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:47

Audiência Conciliação designada para 21/03/2025 09:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
10/07/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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