08/04/2025 05:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 22:53

Juntada de Petição de Apelação
11/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137293568
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137293568
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº:  0200718-18.2022.8.06.0028 CLASSE:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR: J.

V.

N.

P., E.

N.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.    Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que pugna a autora a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu esposo Raimundo Ferreira de Paulo, cujo óbito ocorreu em 26/01/2015. Devidamente citada, a Autarquia Federal aduziu que não há prova material nos autos da qualidade de segurado especial do extinto. Consta dos autos, réplica à contestação. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução. O MP pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. De início, conforme jurisprudência consolidada, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rural, sendo indispensável a apresentação de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer documento que configure indício de prova material do exercício da atividade rural pelo instituidor da pensão.

Dessa forma, a realização de audiência de instrução revela-se desnecessária, uma vez que a prova testemunhal, isoladamente, não supre a ausência de comprovação documental mínima. Assim, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução. A concessão da pensão por morte requer o preenchimento dos três requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) o óbito do segurado; (ii) a dependência econômica do requerente; e (iii) a qualidade de segurado do falecido. No caso em análise, o primeiro requisito encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos.

No entanto, a contestação aponta a ausência da qualidade de segurado especial do falecido, o que se confirma pela análise do conjunto probatório. Os documentos juntados aos autos pela autora - consistentes em prontuários médicos e exames - não são aptos a demonstrar o exercício de atividade rural ou a qualidade de segurado especial do falecido.

Embora se reconheça a dificuldade da comprovação documental para trabalhadores rurais, a parte autora não logrou êxito em produzir elementos suficientes para tanto. Dessa forma, após exame detalhado dos autos, concluo que não há prova idônea que ateste que o falecido exercia a atividade de pescador ou possuía a qualidade de segurado especial. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurado especial do de cujus, mediante a demonstração de efetivo e contínuo labor rurícola, desnecessário seria a análise do outro requisito, qual seja: qualidade de dependente, já que cumulativos, logo, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados.

Nesse sentido:    PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.TRABALHADORRURAL.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃOCOMPROVADA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido(artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991)- A concessão do benefício de pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência ado Superior Tribuna de Justiça (STJ) e desta Corte.

Precedentes -A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n.1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ) - Conjunto probatório insuficiente à demonstrar a condição de trabalhador rural do falecido na ocasião do óbito.

Ausente a prova da qualidade de segurado, é indevido o benefício - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv:50010323620184036003 MS, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento:06/05/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/05/2020).    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.    Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente.    Gustavo Farias Alves Juiz de Direito
26/02/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137293568
26/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
09/02/2025 04:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
30/01/2025 04:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 15:54

Alterado o assunto processual
09/12/2024 15:53

Alterado o assunto processual
24/08/2024 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:39

Decorrido prazo de EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90439535
08/08/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90439535
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0200718-18.2022.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

V.

N.

P., E.

N.

P.REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir.

As partes ficam advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará o seu indeferimento, e o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

ACARAÚ/CE, 7 de agosto de 2024.

FRANCISCO NORMANDO DE ALBUQUERQUE FILHO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
07/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90439535
07/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83340647
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200718-18.2022.8.06.0028 AUTOR: J.

V.

N.

P., E.

N.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Sobre a contestação e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

Ato contínuo, intimem-se as partes para especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83340647
27/03/2024 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83340647
27/03/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:57

Conclusos para despacho
26/11/2022 16:51

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 00:13

Mov. [9] - Certidão emitida
29/09/2022 18:25

Mov. [8] - Concluso para Despacho
29/09/2022 18:24

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
29/09/2022 12:43

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01805240-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2022 12:18
22/09/2022 20:08

Mov. [5] - Certidão emitida
22/09/2022 18:13

Mov. [4] - Expedição de Carta
22/09/2022 16:07

Mov. [3] - deferimento: Cite-se o INSS, mediante remessa dos autos à Procuradoria Federal, para que apresente contestação escrita no prazo de 30 dias. Na contestação, o réu deverá alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que deseja produzir
13/09/2022 17:50

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2022 17:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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