TJCE - 0803137-77.2021.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ML & DB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 63.315.253/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   0803137-77.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ML & DB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   ATO ORDINATÓRIO                                       Intime-se o executado através de seu Representante Jurídico: Lucas Plácido Moreira de Oliveira OAB/CE 41.830, para que no prazo de 1 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 872,97 , a fim de que seja definitivamente na forma da lei.   2024-04-24  

  • 22/05/2024 06:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 06:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84905138

  • 22/05/2024 00:31

    Decorrido prazo de LUCAS PLACIDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84905138

  • 26/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84905138

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   0803137-77.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ML & DB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   ATO ORDINATÓRIO                                       Intime-se o executado através de seu Representante Jurídico: Lucas Plácido Moreira de Oliveira OAB/CE 41.830, para que no prazo de 1 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 872,97 , a fim de que seja definitivamente na forma da lei.   2024-04-24  

  • 25/04/2024 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84905138

  • 24/04/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83414308

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   SENTENÇA Processo nº: 0803137-77.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ML & DB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Valor da Causa: R$ 6.421,39 Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    A parte executada, por meio de Exceção de Pré-Executividade, em síntese, alega  ilegitimidade passiva, diz que as inscrições que alicerçam a presente execução não pertencem à sociedade ML & DB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    Para comprovar o que alega juntou os documentos de ID 50768525 a 50760923 Intimada, a exequente requereu a extinção do feito por ilegitimidade passiva, sem ônus para a Fazenda, e a condenação ao executado em custas e honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade.

    Posteriormente, a Procuradoria peticionou requerendo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista que a dívida foi quitada pelo executado, bem como pugnou pela expressa renúncia ao exercício do direito recursal, requerendo a dispensa da abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo.

    Relatei.

    DECIDO.

    Com o pagamento do débito, devidamente comprovado nos autos, não se vislumbra que a Requerente tenha interesse em obter a prestação jurisdicional quanto à pretensão deduzida na Exceção.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(…) Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas.

    Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE.       Fortaleza/CE, 01/04/2024.

    DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

  • 05/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83414308

  • 04/04/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83414308

  • 02/04/2024 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/03/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 18:45

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 16:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 18:52

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/12/2022 23:19

    Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/12/2022 10:12

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02552937-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 07/12/2022 09:49

  • 02/12/2022 04:41

    Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 21/11/2022 18:01

    Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/11/2022 18:37

    Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 17/11/2022 18:37

    Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 17/11/2022 18:34

    Mov. [18] - Documento

  • 17/11/2022 00:07

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 16/11/2022 16:40

    Mov. [16] - Mero expediente: Recebidos hoje. À exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados nos autos, no prazo de trinta (30) dias.

  • 19/10/2022 17:45

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 18/10/2022 11:24

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02448078-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 18/10/2022 10:54

  • 21/07/2022 11:16

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/137963-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2022 Local: Oficial de justiça - Leila Rachel de Almeida Oliveira

  • 25/05/2022 16:05

    Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos requeridos.

  • 24/01/2022 20:32

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 06/01/2022 16:02

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01804468-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2022 15:47

  • 02/12/2021 19:01

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 19/11/2021 14:14

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 05/10/2021 13:02

    Mov. [7] - Mero expediente

  • 04/10/2021 15:01

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 29/07/2021 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR304691738TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Ml & Db Empreendimentos Imobiliarios Ltd Diligência : 29/07/2021

  • 19/07/2021 21:17

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 10/05/2021 18:46

    Mov. [3] - Mero expediente: CITE

  • 02/02/2021 19:51

    Mov. [2] - Conclusão

  • 02/02/2021 19:51

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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