TJCE - 3000539-33.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ: 07.271.141/0001-98

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ: 07.271.141/0004-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SILVA DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*52-87

Advogados

JOSE GOMES LEAL FILHO

OAB: 17458/CE

CPF *11.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 10:02

    Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 09:39

    Transitado em Julgado em 18/10/2024

  • 18/10/2024 00:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 17/10/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de JOSE SILVA DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 16:05

    Juntada de Petição de ciência

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 13983384

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13983384

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3000539-33.2024.8.06.0000 [Assistência à Saúde] AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Agravado: JOSE SILVA DE OLIVEIRA     DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pacoti, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0200355-55.2023.8.06.0138, ajuizada por José Silva de Oliveira.  O processo principal: o autor, portador de Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial, encontra-se com lesão extensa na perna direita causada por fasceite necrotizante, com bordas irregulares, descamativas, levemente masceradas, leito da lesão com exposição tendínea, necrose de coagulação em terço distal de 40% e pontos de necrose próximo ao tendão tibial exposto, requer que o ISSEC disponibilize placas de alginato com prata, hidrofibra com prata e pielsana loção.

    Decisão agravada: deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido autorize o fornecimento dos insumos/medicamentos indicados pelo profissional de saúde à fl. 14, bem como realize os tratamentos, exames, e utilize os materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.

    Agravo de instrumento: o ISSEC requer a suspensão da decisão recorrida, pois não se submete aos ditames da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), sequer se submetendo à fiscalização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; diz que a decisão afastou injustificadamente a aplicação da sua lei de regência, Lei Estadual nº 16.530/2018, na qual há exclusão legal pelo rol de cobertura e defende a imprescindibilidade do parecer do NATJUS - entendimento do STJ.

    Decisão interlocutória (Id. 11531314): indeferiu a antecipação de tutela recursal.

    Sem contrarrazões: decorrido prazo de José Silva de Oliveira em 25/04/2024 às 23:59.   A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo reconhecimento da perda do objeto do recurso, ante o julgamento da ação principal, devendo ser considerado prejudicado o agravo, ocasionando o seu não conhecimento.

    Em consulta dos autos principais, Processo nº 0200355-55.2023.8.06.0138, no SAJ 1º Grau, constatou-se, de fato, a perda superveniente do objeto deste recurso, porquanto o juízo a quo proferiu sentença na ação de origem, às fls. 83/86, na data de 01 de julho de 2024, julgando o pleito autoral procedente, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenando o promovido ISSEC/FASSEC ao fornecimento dos insumos/medicamentos indicados pelo profissional de saúde para o Sr.

    José Silva de Oliveira, conforme indicação médica (fl. 14), devendo o requerente apresentar ao requerido, a cada 6 (seis) meses, receituário renovado. É o relatório, no essencial.

    Decido.

    Ausente o pressuposto intrínseco - interesse recursal superveniente - não conheço do agravo, pelas exposições a seguir descritas.

    O julgamento do mérito acerca da manutenção ou não da decisão recorrida, na via do agravo de instrumento, encontra óbice na medida em que não terá utilidade processual aos interessados; a interlocutória agravada não pode ser mais modificada, pois não mais subsiste.

    O processualista Nelson Nery Junior explica que "da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos.

    Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer" (negritei, Teoria Geral dos Recursos, 6ª edição, São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pg. 315).

    E continua: Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada.

    Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. (...) Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros.

    E é a própria lei processual que fala em parte vencida, como legitimada a recorrer (CPC 499). (...) O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer. (ob. cit., pgs. 315/316).

    Nesse sentido, oportuno citar o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, de que resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento de decisão deferitória ou negativa de liminar/antecipação de tutela, quando verificada a prolação de sentença de mérito; vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DOCPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.

    Consoante cediço nesta Corte, resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento de decisão deferitória ou indeferitória de liminar ou antecipação de tutela, quando verificada a prolação de sentença de mérito, "tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória" (REsp 1.232.489/RS,Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.05.2013, DJe 13.06.2013).

    Precedentes.

    Incidênciada Súmula 83/STJ.2.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 650.161/ES, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). - negritei No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

    PERDA DE OBJETO.

    PRECEDENTES. 1.

    Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido liminar ou a antecipação da tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão do TJSP que reconheceu, liminarmente, em sede de agravo de instrumento, o direito da entidade bancária em imitir-se na posse do imóvel. 3.

    Nesse interstício, nos autos da ação de imissão na posse, sobreveio sentença que reconheceu a procedência da imissão na posse, entendimento que fora reiterado pelo Tribunal de origem em apelação.

    Inconteste, portanto, que a sentença absorveu o entendimento anteriormente exarado na liminar que legitimou a imissão na posse, de modo que qualquer pretensão à modificação do entendimento subsiste apenas naqueles autos, porquanto nestes opera-se a perda do objeto do instrumental e, consequentemente, do apelo nobre.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1279474/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). - negritei Com idêntica compreensão, orienta-se esta Corte de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

    PERDA DE OBJETO.

    PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf.

    AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2ª Turma,Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe27.05.2010).2.

    Agravo regimental conhecido e desprovido.(TJCE - Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Datade registro: 13/03/2012). - negritei Diante do exposto, com supedâneo nos arts. 493 e 932, III, ambos do Código de Processo de Civil/2015, não conheço o agravo de instrumento, ante a notória perda do objeto.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os fólios, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete.

    Publique-se e intime-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data informada pelo sistema.

    Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

  • 26/08/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13983384

  • 20/08/2024 09:52

    Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)

  • 19/08/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/08/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 15:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/08/2024 23:59.

  • 10/06/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 13:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de JOSE SILVA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de JOSE SILVA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 11531314

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3000539-33.2024.8.06.0000 [Assistência à Saúde] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Agravante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Agravado: JOSE SILVA DE OLIVEIRA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, em face de decisão proferida na ação de obrigação de fazer nº 0200355-55.2023.8.06.0138.

    O processo principal: a parte autora requer a condenação do ISSEC no fornecimento de placas de alginato com prata de hidrofibra e a loção Pielsana.

    A decisão agravada: o juízo de origem concedeu tutela provisória de urgência e determinou que o ISSEC forneça à parte autora os insumos pleiteados, conforme a prescrição do médico que acompanha o autor.

    Agravo de instrumento: o ISSEC requer a revogação da decisão interlocutória de primeiro grau, sob o argumento de inaplicabilidade da lei dos planos de saúde ao caso concreto; o indeferimento do fornecimento pleiteado estar amparado na lei nº 16.530/18; a imprescindibilidade do parecer no NATJUS, conforme entendimento do STJ. É o relatório, no essencial.

    FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, com base no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

    No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada recursal, trata-se de medida prevista no art. 300, aplicável ao agravo de instrumento com base no art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, cujo deferimento se condiciona à presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do .pr/ocesso.

    A parte autora demonstrou ser portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e atualmente encontra-se com lesão extensa em perna direita causada por fasceite necrotizante, com bordas irregulares, descamativas, levemente masceradas, leito da lesão com exposição tendínea, necrose de coagulação em terço distal de 40% e pontos de necrose próximo ao tendão tibial exposto, e necessitar de tratamento com placas de alginato com prata, hidrofibra com prata e pielsana loção, para tratar lesão extensa de difícil reparação tecidual e manuseio, com risco de amputação do membro.

    A parte autora alega que o paciente fez uso da medicação, entretanto quando não conseguem comprá-la, o paciente entra em quadro de infecção, estando sujeito à internação.

    A principal insurgência da parte agravante é a alegação de que a decisão de primeiro grau ora agravada incorreu em equívoco na medida em que partiu da premissa de que o ISSEC se submeteria aos ditames da Lei dos Planos de Saúde (lei nº 9.656/98).

    Cumpre registrar que não há equívoco por parte do magistrado a quo, vejamos.

    Conforme previsão do art. 2º da Lei Estadual do Ceará nº 14.687/2010, o ISSEC, que possui adesão facultativa pelos servidores públicos estaduais, "tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento".

    A súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça trata da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, como é o caso do ISSEC, vejamos: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

    A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde: RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE.

    PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

    AUTARQUIA MUNICIPAL.

    AUTOGESTÃO.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INAPLICABILIDADE.

    SÚMULA Nº 608/STJ.

    LEI DOS PLANOS.

    APLICABILIDADE.

    ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998.

    INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

    HOME CARE.

    VEDAÇÃO.

    ABUSIVIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3.

    Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

    Súmula nº 608/STJ. 4.

    Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

    Precedentes. 6.

    Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7.

    No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8.

    Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) O art. 12 e o art. 35-C da lei nº 9.656/1998 traz expressamente a cobertura de tratamentos sob risco de agravamento do caso.

    Art. 12.

    São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente,  (...) Art. 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (...) Concluímos, portanto, pelo não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

    DISPOSITIVO Por tais razões, I) indefiro a antecipação de tutela recursal pretendida, mantendo a decisão agravada.

    II) Intime-se a representação legal da parte agravada, para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões, na forma do disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

    III) Decorrido o prazo para contrarrazões, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.

    IV) Dê-se ciência imediata ao juízo de origem, para as providências cabíveis.

    Expediente necessário.

    Fortaleza, data informada pelo sistema.

    Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator    

  • 03/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 11531314

  • 02/04/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11531314

  • 01/04/2024 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2024 08:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de JOSE SILVA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 10904236

  • 23/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 10904236

  • 22/02/2024 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10904236

  • 21/02/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 22:41

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 22:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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