04/06/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 02:52

Decorrido prazo de ZELIA BATISTA VIANA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:52

Decorrido prazo de ZELIA BATISTA VIANA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:41

Expedição de Alvará.
07/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:47

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:03

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 01:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:04

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83238016
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83238016
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000159-53.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: ZELIA BATISTA VIANA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Zélia Batista Viana dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 80176110, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83238016
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83238016
01/04/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83238016
01/04/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83238016
27/03/2024 17:29

Homologada a Transação
21/03/2024 08:44

Conclusos para julgamento
12/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 23:52

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:44

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
23/03/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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