TJCE - 0215559-36.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 17:07
Transitado em Julgado em 25/07/2025
-
25/07/2025 05:37
Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 24/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 05:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 162685131
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09/07/2025 08:24
Confirmada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215559-36.2021.8.06.0001 EXEQUENTE: MARIA ANAILA DA CRUZ LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se no ID 155638188, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a competente RPV já fora creditada nas contas da parte exequente e do seu patrono, e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar.
Isto posto, hei por bem opinar pela EXTINÇÃO da presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado, com esteio nos arts. 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.
Faço os autos conclusos ao MM.
Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.
Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.
Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito -
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162685131
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08/07/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162685131
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08/07/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 17:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/06/2025 21:22
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/03/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 16:50
Juntada de Ofício
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30/07/2024 15:26
Juntada de Petição de substabelecimento
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11/06/2024 14:18
Conclusos para despacho
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23/05/2024 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/05/2024 23:59.
-
23/05/2024 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/05/2024 23:59.
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15/05/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85150916
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14/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85150916
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13/05/2024 20:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85150916
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13/05/2024 20:23
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 09:53
Conclusos para despacho
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17/04/2024 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/04/2024 23:59.
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16/04/2024 00:13
Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 15/04/2024 23:59.
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03/04/2024 18:13
Juntada de Certidão
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83076492
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27/03/2024 00:00
Intimação
R.H.
Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela exequente, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, transitada em julgado, cujos valores constam da memória de cálculos apresentada em petição de ID 62453513.
Devidamente intimado, o Município de Fortaleza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e cálculos que a instrui, conforme certidão de ID 62453516. Assim, vislumbrando que não houve nenhuma insurgência da parte contrária quanto ao pedido de execução/cumprimento de sentença formulado pela exequente, homologo os cálculos de ID 62453507, declarando como líquido, certo e exigível o importe de R$ 2.221,64 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) corresponde ao crédito da exequente MARIA ANAILA DA CRUZ LIMA, CPF: *02.***.*55-68, devendo ser observado o destaque de 10% (dez por cento) referentes aos honorários contratuais de ID 69522579, acostado nos autos.
Proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente, observando-se o contido no art. 15 da Resolução suso mencionada.
Expeça-se de logo a RPV.
Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83076492
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26/03/2024 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83076492
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26/03/2024 19:22
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 10:56
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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30/01/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 16:33
Cancelada a movimentação processual
-
22/09/2023 19:45
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 14:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
13/09/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2023 20:35
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/08/2022 10:42
Mov. [63] - Conclusão
-
28/07/2022 08:23
Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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28/07/2022 08:23
Mov. [61] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
-
11/05/2022 12:20
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
11/05/2022 12:20
Mov. [59] - Documento Analisado
-
10/05/2022 18:58
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2022 18:52
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
09/05/2022 18:04
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02073738-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/05/2022 17:50
-
02/05/2022 08:15
Mov. [55] - Conclusão
-
29/04/2022 18:00
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
29/04/2022 18:00
Mov. [53] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
-
28/04/2022 15:37
Mov. [52] - Encerrar análise
-
10/03/2022 22:09
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0292/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
-
09/03/2022 13:43
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2022 12:55
Mov. [49] - Documento Analisado
-
08/03/2022 07:31
Mov. [48] - Mero expediente: R.H. Defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação da planilha de cálculos face documento de fls. 219. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. À S
-
11/01/2022 18:46
Mov. [47] - Encerrar análise
-
16/12/2021 15:54
Mov. [46] - Conclusão
-
14/12/2021 15:29
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
10/12/2021 15:31
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02494670-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2021 15:16
-
06/12/2021 20:00
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0661/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
-
03/12/2021 14:34
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0661/2021 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 208, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria
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03/12/2021 13:49
Mov. [41] - Documento Analisado
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02/12/2021 18:04
Mov. [40] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 208, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
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01/12/2021 14:53
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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01/12/2021 09:58
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02471311-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 09:34
-
09/11/2021 14:14
Mov. [37] - Certidão emitida
-
09/11/2021 14:13
Mov. [36] - Documento Analisado
-
06/11/2021 05:39
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2021 13:15
Mov. [34] - Evolução da Classe Processual
-
05/11/2021 13:15
Mov. [33] - Desarquivamento: Para cumprimento de sentença
-
27/09/2021 09:45
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
24/09/2021 13:56
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02330560-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 13:49
-
17/09/2021 12:38
Mov. [30] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
17/09/2021 12:38
Mov. [29] - Definitivo
-
17/09/2021 12:38
Mov. [28] - Trânsito em julgado
-
17/09/2021 12:34
Mov. [27] - Decurso de Prazo
-
20/07/2021 20:25
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656
-
19/07/2021 12:00
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/07/2021 10:25
Mov. [24] - Certidão emitida
-
19/07/2021 10:25
Mov. [23] - Certidão emitida
-
19/07/2021 10:25
Mov. [22] - Documento Analisado
-
19/07/2021 10:24
Mov. [21] - Informação
-
19/07/2021 07:12
Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2021 07:17
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
07/06/2021 07:15
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01370875-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/06/2021 07:11
-
20/05/2021 12:31
Mov. [17] - Certidão emitida
-
20/05/2021 12:31
Mov. [16] - Documento Analisado
-
19/05/2021 08:17
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2021 16:53
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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18/05/2021 16:40
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02060302-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/05/2021 15:31
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04/05/2021 21:09
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
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03/05/2021 01:54
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/05/2021 10:39
Mov. [10] - Documento Analisado
-
28/04/2021 08:25
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2021 16:31
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
27/04/2021 14:39
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02016132-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/04/2021 14:22
-
09/03/2021 13:22
Mov. [6] - Certidão emitida
-
09/03/2021 12:04
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
09/03/2021 12:03
Mov. [4] - Documento Analisado
-
08/03/2021 12:27
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/03/2021 20:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
05/03/2021 20:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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