12/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/07/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:50

Decorrido prazo de ICARO PIO FREITAS em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:55

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 155542300
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155542300
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001477-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ICARO PIO FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA, SR.

THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN R.h.

Considerando a impugnação interposta de Id 155377357, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/05/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155542300
27/05/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152313064
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152313064
07/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152313064
07/05/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 09:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 13:12

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/01/2025 07:25

Decorrido prazo de Sr. THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, Presidente do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 07:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132274197
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132274197
17/01/2025 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 23:12

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 23:01

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132274197
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132274197
15/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132274197
15/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112404812
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112404812
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001477-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ICARO PIO FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a reclamação apresentada pelo exequente no ID. 111938145, intime-se o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, prestando os esclarecimentos pertinentes, em especial como o exequente teve sua classificação no certame afetada negativamente mesmo após lhe ser atribuída a pontuação correspondente as questões discutidas nos autos. O exequente, antes de ter a pontuação readequada, contava com 63 (sessenta e três) pontos, figurando na posição 706 entre os candidatos da ampla concorrência, e na posição 105 entre os candidatos cotistas.

Após obter a pontuação correspondente as questões objeto dos autos, passou a contar com 65 (sessenta e cinco) pontos, todavia, em vez de subir na classificação, desceu para a posição 717ª. Assim, necessário que a IDECAN preste os esclarecimentos pertinentes ao caso. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
03/11/2024 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112404812
28/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
28/09/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 27/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:32

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2024 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:09

Deferido o pedido de ICARO PIO FREITAS - CPF: *59.***.*81-09 (REQUERENTE)
23/08/2024 14:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024. Documento: 99198009
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99198009
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001477-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação, Tutela de Urgência] Requerente: REQUERENTE: ICARO PIO FREITAS Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, proceda-se com o seguinte ato: À parte autora, interessada na execução do julgado, para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. Caso nada requerido, arquivem-se com baixa, conforme determinado na parte final da sentença. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Diretor de Gabinete De ordem do MM.

Juiz de Direito Provimento nº 02/2021-CGJ/CE
22/08/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99198009
22/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99198009
21/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99198009
21/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:26

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:15

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89716608
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89716608
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89716608
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001477-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ICARO PIO FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela anulação das questões n° 04, 08, 12 e 41, referentes à PROVA OBJETIVA TIPO "B", do concurso público para provimento de cargos de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), regido pelo Edital n° 01/2022, consequentemente, por sua reclassificação e seguimento regular nas demais fases do concurso.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito esse juízo concedeu em parte o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de atribuir ao autor a pontuação referente às questões n° 12 e 41, da referida prova; devidamente citado, o promovido apresentou contestação; houve réplica; e parecer ministerial, manifestando-se pela procedência parcial da ação.

Decisão da Turma Recursal Fazendária deferindo pedido do requerido concedendo efeito suspensivo em Agravo de Instrumento em favor do autor.

DECIDO.

O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido.

Preambularmente, deixo de decretar os efeitos da revelia a BANCA EXAMINADORA IDECAN, haja vista que o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação com fundamentação satisfatória ao deslinde do caso em lume.

Igualmente, deixo de acolher a preliminar aventada pelo Estado do Ceará alegando ausência de interesse de agir, ante a inexistência de comprovação de pretensão resistida, pois, entende-se que tal pedido não se sustenta perante a garantia perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, cabível, portanto, a análise de mérito, ante a alegação de irregularidade ou ilegalidade no certame.

Adentrando a análise de mérito, a priori, urge destacar que o Princípio da Vinculação ao Edital está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e que no seio jurídico o Edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração, quanto os candidatos.

Acerca da matéria arguida, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabe ao Poder Judiciário intervir, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, sem que haja desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes.

Nesse azo, o tema fora pacificado em sede de Repercussão Geral, quando do julgamento do leading case, Recurso Extraordinário RE632853CE, tendo na ocasião como Relator o Ministro Gilmar Mendes, o pleno fixou a tese do Tema 485, in verbis: Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Tese - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Partindo dessas premissas, e por todo o cotejo probatório produzido, revela-se que a ação merece prosperar em parte, pois, verifica-se no caso em apreço a ocorrência de ilegalidade, conforme apontada pelo autor, quando guerreia a pontuação que lhe foi atribuída quanto as questões 12 e 41 da prova objetiva tipo "b" do certame em voga.

Acerca do tema, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é no sentido de que, como regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias, conforme ementa de julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral, ex vi: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).

EMENTA.

Agravo regimental na reclamação.

Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral.

Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada.

RE nº 632.853/CE-RG.

Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário.

Impossibilidade.

Precedentes.

Agravo regimental não provido. 1.

Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2.

Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3.

No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5.

Agravo regimental não provido. (STF.

Rcl 26928 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09- 2018).

Há que se ressaltar, contudo, que a tese firmada pelo egrégio STF confere o controle pelo Poder Judiciário dos atos administrativo praticados em concursos públicos, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc.

XXXV e no art. 2º, ambos da CF/1988.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também firmou entendimento no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).

Por sua vez, em sede de defesa, a banca examinadora assevera a coerência entre o conteúdo cobrado com as previsões do edital. Pois bem, como acima ressaltado, no caso sob debate, da leitura da Questão nº 12 (Prova "B"), este juízo já se manifestou em outros processos com pedidos idênticos, e baseado em provas coligidas por professores especialistas, fora comprovado que a matéria atinente à sistema de numeração binária e decimal não é compreendida pelos tópicos referidos no instrumento convocatório para o raciocínio lógico, sequer implicitamente, ex vi: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS [...] RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

Operações com conjuntos.

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Se dessume que tal conteúdo matemático específico, refoge ao conhecimento geral exigido, e o ente demandado, nos termos do art.373, II, do CPC, não se desincumbiu de demonstrar que matéria estaria incluída na previsão editalícia de temas genéricos, mesmo que de forma implícita, de modo que, a Administração Pública se vincula aos termos do edital, não podendo cobrar matérias não previstas, sob pena de malferimento dos princípios da publicidade, segurança jurídica, dentre outros, e essa é a exegese na Lei Federal nº 9.784/99, que em seu artigo 2º, inciso VI, aplicável nas esferas estaduais e municipais, (STJ, AgRg no ARESP 263.635/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22.05.2013), prevendo o seguinte: Art. 2.º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

No mesmo viés, atinente a Questão de nº 41, da PROVA do CADERNO "b", se denota incompatibilidade entre o comando do enunciado e o conteúdo elencado no edital, pois, não se vislumbra no conteúdo programático do edital, que regeu o concurso prestado pelo candidato autor, o assunto a ser cobrado quanto aos "Princípios Constitucionais Sensíveis", que estão previstos no Capítulo V da Constituição Federal, no artigo 34, VII, que versa sobre a intervenção, ad litteram: CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Conclui-se que quanto as demais questões vergastadas, o autor não trouxe aos autos comprovação hábil que imponha anulação, nesse quesito, ressalta-se que não resta configurada afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe ao Poder Judiciário aferir e corrigir, quando provocado, eventuais práticas ilegais ou abusivas, ora identificadas nas questões ora anuladas.

Outrossim, consoante entendimento sedimentado no seio jurídico, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes.

Embasada nesses fundamentos, a doutrina clássica formulou o entendimento acerca do princípio da segurança jurídica, podendo-se citar o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, ipsis litteris: "as orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia" (Mello, 2001, p. 84).

Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM/CE.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.

AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.

INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES.

VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

PROCESSO: 0203231-40.2022.8.06.0001.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Data do julgamento: 17/11/2022.

Data de publicação: 17/11/2022.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

INTERESSE PERMANECE MESMO APÓS A ENCERRAMENTO DO CERTAME QUANDO QUESTIONADOS VÍCIOS DE LEGALIDADE.

PRELIMINAR AFASTADA.

REGRAS DO EDITAL.

LEI INTERNA DO CERTAME.

INOBSERVÂNCIA.

CONTROLE JURISDICIONAL.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.

POSSIBILIDADE.

VÍCIO EVIDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Como se sabe, o edital é o instrumento normativo do concurso público, ao qual se vinculam a Administração e os candidatos, apenas podendo ser descumprido quando incorra em infração legal.

Assim, uma vez estabelecidas e publicadas as regras que regulamentarão o certame público, elas devem ser obedecidas tanto por quem as editou, quanto por quem a elas se submete, é o nominado princípio da vinculação ao edital do concurso público; 2.

A mera homologação do certame não implica a falta de interesse de agir.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a homologação do resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta coma finalidade de aferir ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame." (AREsp 501.319/ES, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, 18/11/2016).

Preliminar afastada. 3.

No caso em apreço, o Edital 14/2013SESEC/SEPOG, de 19 e setembro de 2013, o qual regeu o certame público em alusão, ao versar sobre o conteúdo pragmático do tema "Atualidades" limita a fatos ocorridos no Brasil, veiculados nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data da realização da Prova. 4.

Nesse contexto, incorreu em flagrante ilegalidade ao termo editalício, carecendo de anulação em respeito ao princípio de vinculação do edital. 5.

Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, acorda 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Processo: 0843593-16.2014.8.06.0001.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.

Data do julgamento: 30/11/2022.

Data de publicação: 30/11/2022.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3.

Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4.

Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA OBJETIVA.

INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

RE 632.853/CE.

REPERCUSSÃO GERAL.

ILEGALIDADE.

ANULAÇÃO. 1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.235/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME.

ILEGALIDADE FLAGRANTE.

TEMA N. 485/STF.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.

O Tribunal a quo manteve a sentença.

II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade).

III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020.

IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda.

Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ.

Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DO CRATO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA.

EXCEPCIONALIDADE.

NENHUMA RESPOSTA CORRETA.

FUNDAMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

DESRESPEITO DA BANCA.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 01.

Cuidam-se de Recursos de Apelação com a finalidade de reformar a sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária proposta pelo apelado, anulando a Questão nº 37 da prova de conhecimento específico do cargo de Guarda Municipal do Crato/CE, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2020, e concedendo em favor da parte impetrante os 4 pontos da questão anulada. 02.

Em resumo, o autor alega que a questão nº 37 da prova objetiva, em claro desrespeito ao edital do concurso, não previa nenhuma resposta a ser assinalada pelos candidatos, tendo em vista a redação constante nos arts. 6º e 10, da Lei Municipal nº 2.867/2013. 03.

Entendimento sedimentado de que a excepcional intervenção jurisdicional limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital ou ainda excesso de formalismo, não devendo o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela comissão julgadora. 04.

A atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica.

Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso público. 05.

Consoante os critérios de correção apresentados pela autoridade coatora, o intuito da banca avaliadora na questão impugnada era perceber o conhecimento dos candidatos acerca da Lei Municipal nº 2.867/2013, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal de Crato e adota outras providências. 06.

Em análise aos referidos art. 6º e 10, da Lei Municipal nº 2.867/2013, decerto inexiste item a sr assinalado na questão nº 37, devendo ela, por isso ser anulada, posto que em afronta a regra editalícia que previa que cada questão apresentaria apenas um item a ser assinalado, devendo ser concedido em favor do autor os pontos dela decorrentes. 07.

Mister destacar que no caso em discussão não se está adentrando no mérito administrativo do ato, uma vez que apenas se analisa a legalidade do ato perpetrado pela autoridade coatora com base nos fundamentos apresentados pela banca examinadora, o que entremostra-se possível diante da sua evidente ilegalidade, posto que demonstrada a inexistência de item a ser assinalado pelos candidatos na referida questão. 08.

Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.

Honorários sucumbenciais majorados para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de forma solidária aos réus.

ACÓRDÃO.

Processo: 0202104-51.2022.8.06.0071.

Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer os Recursos de Apelação, mas para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator.

Fortaleza, 06 de março de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR.

Data do julgamento: 06/03/2023.

Data de publicação: 07/03/2023.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência concedida, e, com o fito de determinar ao ente demandado que atribua a favor do autor a pontuação das referidas "Questões de números 12 e 41,, (Prova Objetiva Tipo "B") ", com o devido prosseguimento do requerente nas demais fases do concurso público para o cargo de Segundo Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP, observada a ordem de sua classificação, em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), sempre se respeitando os critérios de aferição postos no edital do certame.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Elisabeth Batista.

Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
25/07/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89716608
25/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:16

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
06/04/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024. Documento: 83274705
27/03/2024 00:00

Intimação

Processo: 3001477-25.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ICARO PIO FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: À parte autora para réplica à contestação (ID:80112405), no prazo legal.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Diretor de Gabinete
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83274705
26/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83274705
26/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:55

Juntada de comunicação
05/03/2024 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.
03/03/2024 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 09:52

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79190213
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79190213
07/02/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79190213
07/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 17:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0169613-46.2018.8.06.0001

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Estado do Ceara

Advogado: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2018 16:35

Exibir Processo

Processo nº 3001826-90.2023.8.06.0024

Maahatma Persivo Pontes

B2W - Companhia Digital

Advogado: Nathalia Edwirgens Martins Dias Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3000213-28.2024.8.06.0112

Alvaro Rodrigues da Silva

Terceiro Desconhecido

Advogado: Alvaro Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 3001442-30.2023.8.06.0024

Mario Cesar Farias Chaves

Hapvida

Advogado: Mario Cesar Farias Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2023 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0060336-49.2019.8.06.0199

Francisco Telesforo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rafaela Dantas de Siqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2019 12:08

Exibir Processo