11/10/2024 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:25

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 11:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
15/07/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 22:16

Juntada de Petição de ciência
10/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 12:26

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:11

Juntada de documento de comprovação
05/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:25

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 11:30, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
07/05/2024 02:14

Decorrido prazo de MARCIO BORGES DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:14

Decorrido prazo de MARCIO BORGES DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83504733
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83504733
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83504733
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3024113-19.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(ES) DO FATO: ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA e PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA Sentença Relatório formal dispensado, conforme art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA e PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA, atribuindo-lhes a prática da infração tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Ao ID nº 80057046, certificou-se que o suposto autor ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA manifestou aceitação à proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, a qual restou homologada por sentença (ID nº 80438963), e consistiu em pena pecuniária de R$ 400,00, em parcela única.

Consoante certificado ao ID nº 83308758, referido autuado comprovou ter cumprido integralmente a transação penal.

Diante disso, o representante do Ministério Público, em parecer de ID nº 83345676, opinou pela extinção de sua punibilidade e pelo arquivamento dos autos.

Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA, ante o cumprimento integral da transação penal.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, para fins de baixa do nome do(a) autor(a) ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA no sistema próprio da Polícia.

Prossiga o feito pertinente a PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA.

Cumpra-se o determinado ao ID nº 83310279, quanto à designação de audiência de instrução e julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 22 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
22/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83504733
22/04/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83504733
22/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/04/2024 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ISRAEL JACO ALVES DE LIMA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MARCIO BORGES DE ARAUJO em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:01

Conclusos para julgamento
28/03/2024 08:12

Juntada de Petição de parecer
27/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:21

Juntada de Certidão judicial
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80438963
25/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3024113-19.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA e PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA Sentença Trata-se de TCO instaurado em desfavor de ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA e PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA, atribuindo-lhes a prática da infração prevista no art. 28, da Lei de Drogas.

O representante do Ministério Público titular nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 63621678, que consistia no pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em parcela única, na conta judicial, ou o comparecimento semanal durante 12 (doze) dias, sendo uma vez por semana, na unidade para assinar livro de frequência.

O autor ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA apresentou manifestação por intermédio de advogado (ID 80048166), concordando com a proposta ofertada pelo Ministério Público referente à pena pecuniária. É o breve relato.

Passo a decidir.

Com efeito, nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público é titular da ação penal, sendo de sua iniciativa privativa, quando cabível, a formulação de proposta de transação penal, em todos os seus termos, conforme art. 76, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao (a) autuado (a) a decisão de acatá-la ou não, sob pena de prosseguimento do feito.

Nos presentes autos, o(a) autor(a) do fato ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA aceitou expressamente a proposta de pena pecuniária ora ofertada, consistente no pagamento R$ 400,00 (quatrocentos reais), em única parcela.

Compulsando os autos, verifico que os antecedentes, conduta social, e a personalidade do(a) agente indicam que ele(a) é merecedor da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, bem como na Lei 10.259/01, Homologo por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo referido autor do fato e seu procurador, acima descrita, consistente em pena pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em única parcela, com vencimento em 10/04/2024.

O pagamento deve ser realizado através de boleto bancário, gerado através do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o autor do fato deverá seguir os seguintes passos: 1 - entrar no site caixa.gov.br; 2 - escrever no espaço BUSQUE NA CAIXA a expressão SERVIÇOS PARA O JUDICIÁRIO; 3 - clicar em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL; 4 - clicar em JUSTIÇA ESTADUAL; 5 - Tipo de depósito será DEPÓSITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL e confirmar; 6 - escolher a opção DEPÓSITO EM CONTINUAÇÃO; 7 - preencher os campos Agência 4030 - Operação 040 - conta 01890704-4 - Número de Processo Padrão CNJ: 0000008- 08.2021.8.06.0023 (8ª Unidade dos Juizados Criminais de Fortaleza - CNPJ 09.***.***/0001-01; 8 - clicar em PROSSEGUIR para emitir a guia; 9 - pagar em qualquer banco.

OBS: deverá constar no comprovante de pagamento o nome do(a) autor(a) do fato como PAGADOR FINAL, no qual seu Patrono deverá peticionar nos autos, como forma de comprovar o cumprimento da transação penal ora ofertada.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A homologação da presente transação penal tornar-se-á sem efeito se a transação penal aceita pelo(a) autor(a) do fato não for cumprida na forma determinada no prazo arbitrado.

Deve a secretaria proceder com a intimação do(a) autor(a) do fato ISRAEL JACÓ ALVES DE LIMA por meio de seu patrono ou defensor público via sistema, a fim de que ele(a) tome ciência da presente sentença homologatória, bem como das orientações contidas para o recolhimento dos valores.

Cientifique-se ainda o Ministério Público.

Pertinente a PAULO ANDERSON VIEIRA DA SILVEIRA, considerada a denúncia de ID nº 80429030, designe-se audiência de instrução e julgamento, com as intimações do denunciado e do Ministério Público, bem como das testemunhas arroladas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 22 de março de 2024. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80438963
22/03/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80438963
22/03/2024 09:34

Homologada a Transação Penal
28/02/2024 10:21

Conclusos para julgamento
28/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/01/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 09:26

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:26

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:33

Juntada de Certidão de antecedentes penais
30/06/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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