01/07/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:07

Transitado em Julgado em 01/07/2024
15/06/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86622596
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86622596
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL    S E N T E N Ç A             Proc. 3000229-84.2021.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.   Extrapolou-se o prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação do despacho id 84591004, para que a parte promovente apresentasse nos autos novo endereço. Em decorrência da falha da parte autora em apresentar informações pertinentes a citação do réu, não foi possível a angularização da relação processual, condição mínima ao regular andamento do processo, e em assim sendo, a extinção sem julgamento de mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão de abandono da causa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10(dez) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.                                                            Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA                Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95,   HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                Fortaleza-CE, data da assinatura digital.                                                            Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira                                                                           Juiz Titular de Direito Assinado digitalmente
29/05/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86622596
27/05/2024 08:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 11:03

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 84591004
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84591004
13/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais.

Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.

SISTEMA INFOJUD.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C.

Turma Recursal do Cerá já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC.

Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo.

Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
10/05/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84591004
30/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 82326608
14/03/2024 00:00

Intimação

R.h.

INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado de citação (id 38626653), sob pena de extinção do feito por desinteresse.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82326608
13/03/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82326608
13/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2023 17:18

Conclusos para decisão
01/05/2023 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/12/2022 13:26

Conclusos para decisão
12/12/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:39

Conclusos para julgamento
01/11/2022 14:39

Audiência Conciliação não-realizada para 01/11/2022 14:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/10/2022 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 13:20

Juntada de Petição de diligência
24/09/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:07

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:57

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 14:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2022 15:09

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 13:45

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 14:47

Expedição de Mandado.
17/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/02/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:13

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:13

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 00:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA em 18/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:44

Conclusos para despacho
23/09/2021 02:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 02:48

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 17:00

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2021 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/09/2021 17:00

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 17:36

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 16:38

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:37

Expedição de Mandado.
10/08/2021 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 15:27

Expedição de Mandado.
04/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:26

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:23

Audiência Conciliação designada para 24/09/2021 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2021 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2021 12:46

Audiência Conciliação não-realizada para 22/06/2021 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2021 08:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2021 00:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA em 24/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:14

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:13

Audiência Conciliação designada para 22/06/2021 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:32

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 15:14

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:23

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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