TJCE - 3001230-31.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3001230-31.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Requerente: AUTOR: M.

C.

D.

V.

S.

Requerido: REU: UNIMED SOBRAL         SENTENÇA                              Vistos etc.                       Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por M.

C.

D.

V.

S. representado por sua genitora  NARJARA GLORIA VIDAL DE VASCONCELOS SANTANA, em desfavor do UNIMED DE SOBRAL- SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA, ambos qualificados nos autos.                              Há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG.                             O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe:                      art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição.                    [...]  § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância.  [...] .                            Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, na forma de procedimento comum, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação mediante o Sistema de Automação da Justiça - SAJPG, ou o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral, nos moldes do procedimento elencado na Lei nº 9.099/1995.                         Intime-se.                         Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Sobral/CE, data e assinatura eletrônica.       Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO -respondendo