10/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:47

Expedição de Alvará.
08/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:25

Decorrido prazo de Enel em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ANNA LIVIA CARVALHO NUNES em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84825488
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84825488
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84825488
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84814910
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84814910
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84814910
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84814910
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84825488
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84825488
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84825488
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84814910
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84814910
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84814910
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84814910
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001514-11.2023.8.06.0220 AUTOR: PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHO REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 1.046,07, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
24/04/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84825488
24/04/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84825488
24/04/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84825488
24/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84814910
24/04/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84814910
24/04/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84814910
24/04/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84814910
24/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 15:40

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ANNA LIVIA CARVALHO NUNES em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84342439
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84342439
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001514-11.2023.8.06.0220 AUTOR: PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHO REU: ENEL DECISÃO MUDAR CLASSE PROCESSUAL Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.037,02. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
15/04/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84342439
15/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83969745
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83969744
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83969743
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83969745
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83969744
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83969743
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3001514-11.2023.8.06.0220 AUTOR: PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHOREU: ENEL PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHORua Agapito dos Santos, 609, APARTAMENTO 404, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60010-250 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
09/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83969745
09/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83969744
09/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83969743
09/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de ANNA LIVIA CARVALHO NUNES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:42

Decorrido prazo de Enel em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:42

Decorrido prazo de Enel em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82677807
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82677807
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82677807
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82677807
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001514-11.2023.8.06.0220 AUTOR: PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHO REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização", submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por PAULO DARCIO RIBEIRO DE CARVALHO contra a ENEL, partes qualificadas nos autos.     Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que, no dia 06/12/2023, por volta de 12h45min, teve sua energia indevidamente suspensa pela promovida, mesmo sem possuir fatura em aberto que justificasse o corte de energia em sua residência.

Aduz que verificou se havia faltado energia em sua vizinha, mas não havia.

Afirma que o síndico do seu prédio informou que os funcionários da requerida haviam comparecido ao prédio e efetuado o corte de energia. Assevera que imediatamente entrou em contato com promovida requerendo a religação, pois sua esposa estava grávida e ambos trabalhavam em homeoffice.

Relata que apesar as insistentes tentativas de resolução junto à requerida, a sua energia só foi restabelecida nove horas depois do corte.

Em razão de tais fatos, ao requerente pugna, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, No mérito, requer a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. Contestação apresentada no Id. 78196828.

Em suas razões, a requerida defende que a UC do requerente não teve seu fornecimento de energia suspenso por parte da concessionária, mas sim foi atingida por uma falta de energia.

Aduz que ao tomar conhecimento do ocorrido, adotou todas as providências cabíveis para que o fornecimento de energia fosse retomado o mais rápido possível, dentro do prazo de 24 horas.

Afirma que a falta de energia teve início às 13h30 do dia 06/12/2023 e foi normalizada no mesmo dia, às 19h00.

Sustenta a inexistência de nexo causal e do dever de reparação de danos e impossibilidade de condenação em danos morais, vez que não houve comprovação dos danos nos autos.

Subsidiariamente defendeu a limitação do valor dos danos morais; justificou a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer a improcedência da pretensão autoral.    Audiência una realizada, sem êxito na conciliação.

Dispensada a produção de prova oral (Id. 80806541).

Réplica apresentada no Id. 81044681, na qual a autora impugna as alegações da ré e reitera os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO   I) Julgamento antecipado.

Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.    Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Impõe-se assinalar que o serviço público de fornecimento de energia objeto dos autos encontra-se abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º, da Lei nº.8078/90), razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.

O autor pretende indenização por danos morais em razão da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência ocorrida em 06/12/2023, cujo restabelecimento ocorrera nove horas após o corte.

Pois bem.

Do exame dos autos, percebe-se que as alegações autorais estão amparadas nos elementos de prova anexados ao processo, vide fotografias acostadas à exordial e protocolos indicados (Id. 77232510). Nos termos do artigo 14, caput, da Lei Consumerista, as concessionárias prestadoras do serviço público respondem na forma objetiva pelo fato do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal.

Além do mais, a inversão do ônus da prova se opera em virtude da própria norma, independente do pedido da parte e da manifestação do magistrado. Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. In casu, a requerida sustenta inexistência de responsabilidade em decorrência de caso fortuito e força maior.

Contudo, não resta comprovada a situação geradora das referidas excludentes de responsabilidade, ônus que é seu decorrente da distribuição do ônus da prova disposto no art. 373, II, do CPC/2015.

Assim, tem-se que a ausência da prestação do serviço de energia elétrica não se deu em razão de qualquer conduta que possa ser atribuída ao consumidor, visto que não se constatou a existência de inadimplência ou irregularidade técnica na unidade consumidora.

Conforme acima exposto, em razão da falha na prestação dos serviços da promovida, o autor restou privado do serviço essencial de energia elétrica por cerca de nove horas, o que gerou transtornos e embaraços. Patente, pois, o descumprimento contratual praticado pela concessionária, uma vez que não houve qualquer situação que possibilitasse a conclusão pelo rompimento do nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano experimentado pela demandante. É certo que a promovida deve cuidar de toda a rede de fornecimento do serviço contratado, devendo tomar as devidas cautelas para evitar que situações como as descritas na exordial venham a ocorrer em prejuízo dos usuários do serviço.    Em face disso, reconhecido o dever de indenizar pela ré, não havendo que se falar em meros constrangimentos cotidianos.

Fixa-se, portanto, o montante indenizatório no valor de R$ 1.000,00, o que em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as particularidades ditadas pelo caso concreto.

DISPOSITIVO Isto posto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 1.000,00, com correção monetária (INPC) a contar da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E 03 COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".  Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82677807
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82677807
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82677807
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82677807
18/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677807
18/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677807
18/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677807
18/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677807
18/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:39

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2024 15:03

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 09:50

Juntada de Petição de procuração
06/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:47

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/12/2023 16:47

Distribuído por sorteio
14/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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