06/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:36

Transitado em Julgado em 06/03/2024
04/03/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 01:20

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79501317
15/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3000067-45.2024.8.06.0222 PROMOVENTES: CAROLINA VERAS NUNES FEITOSA; JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO PROMOVIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, verifico a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I.

A parte autora informa prejuízo material no valor de R$ 18.546,34 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis mil e trinta e quatro centavos), bem como requer a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o montante de R$ 68.546,34 (sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis mil e trinta e quatro centavos).

Desta forma, verifico que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza/CE, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79501317
14/02/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79501317
14/02/2024 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2024 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/02/2024 11:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78467417
23/01/2024 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78467417
22/01/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78467417
19/01/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:31

Conclusos para despacho
17/01/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:30

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/01/2024 19:30

Distribuído por sorteio
17/01/2024 19:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2024 19:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2024 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2024 19:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2024 19:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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