01/12/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:57

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:16

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71122836
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71122836
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71122836
07/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0219661-04.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JEANE DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE POLO ATIVO: JEANE DA SILVA FERREIRA - CE17002 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde JEANE DA SILVA FERREIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 36429309.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 06 do ID 71044198, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/11/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71122836
06/11/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71122836
06/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 12:50

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
16/05/2023 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:01

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219661-04.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEANE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 20 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/04/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:40

Juntada de Certidão
25/03/2023 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:58

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219661-04.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEANE DA SILVA FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ R$ 2.798,40 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos, determinado expressamente na sentença ID 36429309.

Certidão de trânsito em julgado ID 53370295 e dados bancários ID 42033160.

Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,14 de fevereiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/02/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:05

Transitado em Julgado em 16/11/2022
16/11/2022 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2022 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 03:33

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SENTENÇA ID 36429309 Face o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda (art. 487, I, do CPC), ficando a parte ré obrigada ao pagamento da importância de R$ 2.798,40 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quemcompete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, caso não venha requerimento aos autos tendente ao cumprimento da obrigação pecuniária, autos ao arquivo, definitivamente.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2022 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 05:11

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 09:34

Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 13:54

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/09/2022 13:02

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01415576-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/09/2022 12:48
27/09/2022 15:18

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 15:18

Mov. [14] - Documento Analisado
26/09/2022 14:51

Mov. [13] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2022. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
12/05/2022 11:07

Mov. [12] - Encerrar análise
07/10/2021 16:51

Mov. [11] - Concluso para Despacho
07/10/2021 14:55

Mov. [10] - Certidão emitida
07/10/2021 14:55

Mov. [9] - Decurso de Prazo
07/10/2021 14:54

Mov. [8] - Decurso de Prazo
07/05/2021 10:08

Mov. [7] - Certidão emitida
26/04/2021 16:39

Mov. [6] - Certidão emitida
26/04/2021 13:43

Mov. [5] - Expedição de Carta
16/04/2021 09:16

Mov. [4] - Documento Analisado
13/04/2021 21:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 21:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/03/2021 21:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000562-34.2022.8.06.0069

Joao Batista Carneiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 3000017-36.2022.8.06.0045

Cicero Anderson Morais Batista

Jose Jonatas Lino Oliveira

Advogado: Cicero Anderson Morais Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0014173-62.2017.8.06.0043

Anderson Luna de Queiroz

Martha M L Simiao Oliveira - ME

Advogado: Maynara Maria Coelho Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000402-10.2022.8.06.0004

Filomena Lopes Carlos

Renato Rodrigues Jeronimo

Advogado: Kennedy Ferreira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 3000515-60.2022.8.06.0069

Maria Djane Silva Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2022 10:37

Exibir Processo