06/02/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:25

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 09:39

Decorrido prazo de KAMILA RAULINO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de LEONARDO BITTENCOURT TELLES em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77486678
18/01/2024 15:53

Audiência Conciliação cancelada para 24/11/2023 16:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3001553-47.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço das partes promoventes não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
27/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 77486678
26/12/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77486678
26/12/2023 18:25

Extinto o processo por incompetência territorial
26/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 22:28

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:27

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 16:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/09/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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