11/04/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 18:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:11

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 17:51

Homologada a Transação
10/04/2023 16:11

Desentranhado o documento
10/04/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 15:55

Desentranhado o documento
10/04/2023 15:50

Juntada de ata da audiência
10/04/2023 09:49

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:45

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 14:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/03/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 14:06

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 10:30

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 27/02/2023 23:59.
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 27/02/2023 23:59.
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 27/02/2023 23:59.
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/02/2023 23:59.
17/03/2023 08:43

Decorrido prazo de THE PALACE CONDOMINIUM em 03/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:25

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:39

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002691-13.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cédula de Crédito Comercial] PROMOVENTE(S): THE PALACE CONDOMINIUM PROMOVIDO(A)(S): MARYNA RODRIGUES LANDIM e outros D E S P A C H O INDEFIRO o pedido de citação por meio remoto.

Com efeito, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do Código de Processo Civil, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Assim, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário.

Destaco que, com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, sendo que referida norma, traz as seguintes previsões: Art. 8º - “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Art. 9º - “As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo.” Vê-se que o art. 8º não comporta automática aplicação no que diz respeito a ato de citação, haja vista a condicionante na norma processual de que o endereço eletrônico deve estar indicado pelo citando em bancos de dados do Poder Judiciário.

Em âmbito local, dispõe o art. 196, caput, do CPC, que: “Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código”.

Nessa mesma toada, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, revela-se possível a realização de citação e intimação eletrônica, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 18/2020, de 15/10/2020, que disciplina os procedimentos de peticionamento, citação e intimação eletrônica, através dos Portais dos Sistemas de Processo Eletrônico em uso no Poder Judiciário do Estado do Ceará, assim estabelecendo: "Art. 9º As unidades judiciárias deverão adotar os procedimentos de citação e intimação eletrônicas, por meio dos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para as entidades públicas e privadas indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 246, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da Lei nº 11.419, de 19.12.2006." "§ 1º Os procedimentos de citação e intimação, de que trata o caput, referem-se a processos de primeira e segunda instâncias e ficam condicionados ao cadastramento prévio das entidades nos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ou em outro cadastro que venha a ser instituído, nos termos do art. 2 desta Resolução." Tal modalidade de citação ou intimação não consiste no mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela.

Saliente-se que o “meio eletrônico” mencionado no artigo 246, inciso V, do CPC se refere a empresas que mantém convênio com o Judiciário e possibilidade de utilização de portais para fins de citação, o que não é o caso." Desse modo, RENOVE-SE a intimação ao condomínio promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte promovida MARYNA RODRIGUES LANDIM.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
22/02/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 17:23

Conclusos para despacho
14/02/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002691-13.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte AUTORA: THE PALACE CONDOMINIUM para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do Aviso de Recebimento referente à citação, que não se realizou pelo motivo nele declinado, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da parte PROMOVIDA: MARYNA RODRIGUES LANDIM, Id 55162001 para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
13/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002691-13.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 10/04/2023 09:20 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 10 de janeiro de 2023.

FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
10/01/2023 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 07:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:29

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/12/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 18:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/11/2022 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2022 01:02

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:16

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:16

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002691-13.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: THE PALACE CONDOMINIUM para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, devendo para tanto (1) apresentar o instrumento de mandato conferido a(o) advogado(a) com data atual e (2) juntar matrícula atualizada do imóvel.

Fortaleza, 10 de outubro de 2022.

GUILHERME COSTA URSULINO Servidor Geral Assinado por certificação digital
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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