08/01/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:01

Transitado em Julgado em 08/01/2024
21/12/2023 00:27

Decorrido prazo de SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:27

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72748242
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360 - Montese CEP: 60.425-560 - Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7289 - Whatssap (85) 98957-9041 - e-mail: [email protected] Processo nº 3000265-92.2022.8.06.0015 Promovente: SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Promovido (a): EXPRESSO GUANABARA S A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em face de EXPRESSO GUANABARA S A, sob o rito da lei nº 9.099/95, por meio da qual pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Nos autos se verifica o contrato social no qual há indicação do seu enquadramento como microempresa (Id 30534235), portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa em razão da ausência de enquadramento da autora como microempresa.

Acolho, no entanto, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela requerida.

Com efeito, extrai-se dos autos, que a Autora, SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, trata-se de terceiro estranho ao feito, sem qualquer indício nos autos de que a autora tenha realizado a compra do produto ou tenha sido a destinatária do mesmo.

No documento de Id 30534236 (Nota fiscal), o consumidor ali indicado trata-se de pessoa física.

Em Id 30534238 nota-se o registro de extravio de bagagem cuja reclamante é "Maria Lúcia Sousa" não sendo indicado em nenhum momento o nome da empresa requerida.   Na movimentação de Id 33275956, na qual se registra a passagem de ônibus, o nome da passageira é "Maria Lúcia Sousa".

Deste modo, reconheço a ilegitimidade ativa da autora, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação, com base no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.      Fortaleza, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.                      Jamyerson Câmara Bezerra
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72748242
29/11/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72748242
28/11/2023 21:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2023 17:35

Conclusos para julgamento
01/05/2023 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:23

Conclusos para julgamento
14/06/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 14:16

Processo Desarquivado
10/06/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 13:27

Juntada de Certidão
10/06/2022 01:13

Decorrido prazo de SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:12

Decorrido prazo de SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 09/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:11

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 23:07

Decorrido prazo de SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 10/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:12

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/02/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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