14/12/2022 07:56

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 07:56

Juntada de Certidão
14/12/2022 07:56

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 02:34

Decorrido prazo de ARNALDO JUNIOR CARVALHO VIANA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGA em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000982-74.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARNALDO JUNIOR CARVALHO VIANA REU: JOSE WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos interposta por Arnaldo Júnior Carvalho Viana em desfavor de José Wagner Teixeira de Nóbrega.

Alega o autor, em síntese, que locou um apartamento do requerido.

Aduz que o referido imóvel sofreu deteriorações decorrentes de alagamentos quando chovia, molhando, inclusive, os seus pertences pessoais.

Aduz que teve seu sossego perturbado e que o promovente foi intransigente quanto ao seu dever de reparar os danos sofridos.

Pelos fatos narrados, requer a condenação do promovente à reparação de danos morais e materiais.

Em contestação alega a ré, preliminarmente, que a presente demanda necessita da realização de prova pericial para o seu justo deslinde.

Ainda em preliminar, argumenta por sua ilegitimidade passiva No mérito, argumenta pela falta de comprovação do direito alegado pelo promovente e requer o julgamento improcedente da demanda.

Em réplica a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial.

Em audiência de instrução foram ouvidos funcionários do condomínio e o promovente. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Ilegitimidade passiva Conforme se depreende das alegações das partes, das provas juntadas aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, todos os danos supostamente sofridos pelo requerente são decorrentes da falta na manutenção da cobertura do condomínio, sendo, este, portanto, o responsável pela reparação dos danos que deu causa. É o que se extrai da legislação e da jurisprudência sobre o tema: Código Civil: Art. 1.331.

Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (…) § 2 o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. (…) § 5 o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº *51.***.*03-20.

RELATOR: DES.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA SUL SHOPPING.

ADVOGADO: VALMIR FERREIRA BARBOSA.

RECORRIDA: MARIA JOSÉ MARIANI.

ADVOGADO: ENRICO SANTOS CORREA.

MAGISTRADO: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO.

Nº PROC.

ORIG.: 035110092117.

ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO INTERNO.

TELHADO DE EDIFÍCIO.

REFORMA E CONSERVAÇAO.

RESPONSÁVEL.

CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM DOS CONDÔMINOS.

ALIENAÇAO OU DIVISAO VEDADA.

TRANSFERÊNCIA DA MANUTENÇAO AO CONDÔMINO.

NAO É POSSÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade pela reforma e conservação do telhado do edifício, bem como reforma de imóvel danificado por eventual vazamento decorrente do defeito é do condomínio. 2.

O telhado é área comum dos condôminos (art. 1331, 2º, CC), sendo vedada sua alienação ou divisão.

Assim, não é possível a transferência da responsabilidade da manutenção do telhado aos moradores da cobertura do condomínio, por ser matéria em que não cabe deliberação.

Caso contrário, estaria responsabilizando o morador por algo que não é, e nem poderá ser seu. 3.

De acordo com o art. 1348 do CC, compete ao síndico ¿diligenciar conservação e guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;¿. 4.

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Vitória (ES), 06 de fevereiro de 2012.

Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, *51.***.*03-20, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2012, Data da Publicação no Diário: 15/02/2012) (TJ-ES - AGT: *51.***.*03-20 ES *51.***.*03-20, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012). (Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DO TELHADO PELO CONDOMÍNIO.

REPAROS AO VEÍCULO.

NÃO COMPROVADA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DO CONDOMÍNIO NO PONTO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

Desde a propositura da ação houve o regular impulsionamento do feito pela parte autora, não havendo falar em sua desídia a gerar a extinção do feito sob o argumento de que transcorreram mais de cinco anos desde a data de ajuizamento da demanda até a citação da ré. 2.

MÉRITO.

INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Resta incontroversa a responsabilidade do condomínio pelos prejuízos causados à parte autora, em razão da má conservação do telhado do edifício.

Considerando que corretamente delineada a existência dos danos e como bem apontou o juízo singular, o próprio condomínio assumiu que era sua responsabilidade consertar o telhado da cobertura que causou prejuízos ao bem da requerente. 3.

DANOS MATERIAIS.

AUTOMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

A parte autora não logrou êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, art. 373, Inciso I do NCPC, no que se refere à responsabilidade do condomínio... aos danos sucedidos em seu automóvel fusca.

Prova testemunhal evidenciou a possibilidade de que outros moradores danificaram o veículo.

Ausência de responsabilidade do condomínio réu nesse ponto. 4.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que a demandante não foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial.

Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto.

Precedentes da Câmara.

Sentença mantida.

DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. ( Apelação Cível Nº *00.***.*97-23, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*97-23 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018). (Destaquei).

Diante do exposto, a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/11/2022 12:50

Juntada de Petição de memoriais
20/09/2022 22:00

Conclusos para julgamento
20/09/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:39

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 31/08/2022 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 19:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/08/2022 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:38

Juntada de Petição de réplica
18/04/2022 19:18

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:06

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/03/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 14:32

Juntada de Certidão
10/01/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 13:59

Expedição de Mandado.
15/12/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:39

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:39

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/11/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:02

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:39

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 08:34

Conclusos para despacho
28/09/2021 08:34

Audiência Conciliação não-realizada para 28/09/2021 08:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 06:44

Juntada de Certidão
28/09/2021 06:02

Juntada de Petição de certidão
27/09/2021 10:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:20

Expedição de Citação.
15/09/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:11

Audiência Conciliação designada para 28/09/2021 08:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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