14/12/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 06:46

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:33

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:25

Expedição de Alvará.
11/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:02

Transitado em Julgado em 24/02/2023
11/12/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 21:06

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 21:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72372577
24/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000858-15.2022.8.06.0018 Promoventes: VIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros Promovida: CAGECE Despacho Compulsando os autos, verifica-se que tão logo foi citado da presente ação de execução de título extrajudicial, o executado informou ter realizado o pagamento do débito, mediante depósito em conta vinculada ao Tribunal de Justiça (ids:. 55782863 e 55782866) Em seguida, o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do escritório de advocacia que tem como sócio o advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação.

Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico.

Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial.

Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono.

Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo.

Fortaleza, 21 de novembro de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72372577
23/11/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72372577
21/11/2023 06:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:06

Conclusos para despacho
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de VIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 02:00

Decorrido prazo de CAGECE em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:33

Transitado em Julgado em 12/06/2023
12/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:33

Decorrido prazo de VIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:51

Decorrido prazo de ALDEMILIAM PATRICIA DA COSTA MENEZES em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:19

Decorrido prazo de CAGECE em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2023 08:13

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:00

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 13:38

Conclusos para julgamento
03/02/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:03

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2022 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/12/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 19:46

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:53

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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