02/04/2025 17:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2025 09:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2024 08:43

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ACRISIO SARAIVA DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/09/2024. Documento: 103782860
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103782860
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050034-95.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ACRISIO SARAIVA DE LIMA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Visto em inspeção (Portaria nº 07/2024 da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante). Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados.

Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir ou requerem o julgamento antecipado da lide, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 80387705) e a parte ré se manteve inerte (ID 103781633), após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão e a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição legal do ônus da prova, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC) (TJ-DF - APC: 20.***.***/9901-06, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015).

Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
06/09/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103782860
06/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/02/2024 05:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2024 23:59.
20/12/2023 04:44

Decorrido prazo de LUARA HERCULANO ROCHA MATOS em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72458809
23/11/2023 00:00

Intimação

Prezado Senhor, O MM.

Juiz de Direito intima Vossa Senhoria do inteiro teor do despacho de ID 51669889, cuja cópia segue em anexo.
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72458809
22/11/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72458809
22/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:31

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/12/2022 15:30

Mov. [39] - Correção de classe: Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Arrolamento Comum para Procedimento Comum Cível.
17/08/2022 18:04

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 14:34

Mov. [37] - Concluso para Despacho
11/08/2022 14:34

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
26/05/2022 12:47

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01803242-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/05/2022 12:22
05/05/2022 23:07

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 2837
04/05/2022 12:16

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0223/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Luara Herculano Rocha Matos (OAB 41103/C
04/05/2022 08:03

Mov. [32] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 18:05

Mov. [31] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
03/05/2022 10:28

Mov. [30] - Concluso para Despacho
02/05/2022 15:03

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01802551-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/05/2022 14:29
02/05/2022 09:48

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
02/05/2022 09:47

Mov. [27] - Sessão de Conciliação não-realizada
02/05/2022 09:46

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
09/02/2022 23:26

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
08/02/2022 12:23

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 12:00

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o Detran via portal.
08/02/2022 11:59

Mov. [22] - Certidão emitida
08/02/2022 11:59

Mov. [21] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 18:09

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 16:21

Mov. [19] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/05/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
18/01/2022 09:45

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2021 15:10

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 09:57

Mov. [16] - Concluso para Despacho
15/10/2021 09:56

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, encaminho os autos conclusos para análise/deliberação sobre o teor da peça retro. O referido é verdade. Dou fé.
01/10/2021 21:21

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00170696-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 20:53
09/09/2021 21:50

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2862/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
08/09/2021 07:50

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2021 07:50

Mov. [11] - Certidão emitida: "Fica Vsª INTIMADA para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a íntegra do Despacho de fls. 16/17, mormente no que pertine ao recolhimento das custas processuais, ou, alternativamente, acostando aos autos suas 03 (três) últim
06/09/2021 15:25

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 14:56

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00169443-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2021 14:27
01/07/2021 10:21

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00167929-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/07/2021 10:11
10/06/2021 03:39

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1614/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 2627
08/06/2021 08:24

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 08:24

Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 17:36

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 14:57

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00165925-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2021 14:48
20/01/2021 12:49

Mov. [2] - Conclusão
20/01/2021 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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