31/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001270-16.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :REI DAS FESTAS E PRESENTES LTDA - ME PROMOVIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, REPRESENTADO POR ANA LUIZA SOUZA LIMA RIBEIRO DESPACHO Diante da comprovação de pagamento das custas anexado no evento anterior, tem-se como cumprido o pagamento das custas.

Intime-se.

Após, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/05/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:55

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001270-16.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REI DAS FESTAS E PRESENTES LTDA - ME PROMOVIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, REPRESENTADO POR ANA LUIZA SOUZA LIMA RIBEIRO DESPACHO Conforme se observou do processo, o autor apresentou, após a prolação da sentença de extinção por contumácia autoral, pedido de reconsideração (ID N. 55512134), solicitando o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que a sentença pode ser rebatida através de recurso, no caso específico dos Juizados Especiais, por meio de Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, ou de Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Entretanto, a medida utilizada no caso em tela não fora nenhum dos remédios processuais supracitados, não sendo, portanto, cabível para modificar a sentença.

Assim, não merece prosperar o requerimento do promovente.

Inclusive, houve manifestação do Demandante nos autos(ID N. 55316694), após a sentença, renunciando ao prazo recursal e requerendo a emissão das custas.

Intime-se e, após os expedientes necessários, com o cumprimento do procedimento de solicitação da inscrição de dívida ativa, já que houve a devida intimação para pagamento após o trânsito em julgado, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/04/2023 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 19:06

Conclusos para despacho
21/03/2023 00:40

Decorrido prazo de REI DAS FESTAS E PRESENTES LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:47

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, REPRESENTADO POR ANA LUIZA SOUZA LIMA RIBEIRO em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 06:59

Decorrido prazo de REI DAS FESTAS E PRESENTES LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº. 3001270-16.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PAGAR CUSTAS JUDICIAIS CONTUMÁCIA AUTORAL) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), que, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora (ora devedora), por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) eletronicamente, considerando o trânsito em julgado da sentença (ID nº.54558890), que condenou a parte demandante ao pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da lei 9099/95, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento das despesas processuais devidas, na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado do Ceará.

O valor do débito deverá ser apurado para o valor devido das custas processuais nos termos do Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Art. 400, para a tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado da sentença.

Valor atualizado da causa*: R$ 48.480,00 *Atualizado com base no índice de correção IPCA-E, da data de protocolo da ação (data inicial), até a do trânsito em julgado da sentença (data final), cujo valor corrigido foi o originário da causa.

Sítio Eletrônico Informacional TJCE sobre “Custas Processuais”: Custas Processuais – https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ Orientações gerais sobre geração de DAEs para o recolhimento de custas processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/orientacoes-gerais-sobre-geracao-de-daes-para-o-recolhimento-de-custas-procesuais/ Tabelas de Custas Processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ Sistema de Emissão de Guias Judiciais FERMOJU - https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp Caso o trânsito em julgado desta ação tenha ocorrido em ano anterior ao atual, em exercício anterior, seguir o passo-a-passo abaixo, para emitir as respectivas guias de pagamentos custas processuais de acordo com o valor atualizado acima e faixa valor custas constantes da tabela do ano: 1) Para gerar o DAE FERMOJU (JUDICIAL), utilize o link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp, selecione a opção "RECEITAS EVENTUAIS" e preencha os demais campos com os dados pertinentes; 2) Para gerar o DAE MP, utilize o mesmo link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp, selecionando a receita MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, preenchendo no campo valor o quantum a ser recolhido, de acordo com o constante da tabela de custas; 3) Para gerar o DAE da parcela da Defensoria Pública, clique no link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/gra_avulsa_DPGC.asp?opt=J, e preencha os campos solicitados, preenchendo no campo valor o quantum a ser recolhido, de acordo com o constante da tabela de custas.

Obs.: Para evitar falhas na geração dos DAE's utilize o Mozilla Firefox e desabilite o bloqueador de pop-ups do navegador.

O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
23/02/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:13

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:13

Transitado em Julgado em 23/02/2023
15/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001270-16.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: REI DAS FESTAS E PRESENTES LTDA - ME PROMOVIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, REPRESENTADO POR ANA LUIZA SOUZA LIMA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por REI DAS FESTAS E PRESENTES LTDA - ME em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, na qual empresa autora almeja o recebimento de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), representado pelo cheque do Banco Santander de nº 000053, o qual foi devolvido por ausência de saldo.

Consoante se observou do processo, durante a audiência conciliatória compareceu ao ato como representante legal da empresa autora, o Sr.

Fábio Leitão Sales, portador do CPF: *75.***.*22-68, que posteriormente apresentou procuração pública (ID nº 51791931).

A priori, faz-se necessário arguir sobre a impossibilidade de representação em sede dos Juizados Especiais.

Nesse ponto, consoante se observou da procuração acostada ao ID Nº 51791931, a empresa autora possui como sócia-administradora a Sra.

EMILIA MARIA GONZAGA DE SOUZA LEITÃO, sendo esta a detentora do direito de responder pela empresa.

Outrossim, é necessário destacar que o art. 9º, caput, Lei 9.099/95, exige o comparecimento pessoal da parte autora, situação que demonstra a impossibilidade da representação.

Vejamos: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Em relação às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, estas devem comparecer na audiência representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE.

A Lei nº 9.099/95 é cristalina acerca da obrigatoriedade da presença da própria parte em audiência, tanto que impõe a extinção do processo em caso de não comparecimento do autor (art. 51,I) e a pena de revelia no caso de ausência do réu (art. 20), uma vez que o objetivo maior do procedimento especial é a conciliação.

Assim, a pessoa a jurídica precisa comparecer na audiência e isso só é possível com a presença do empresário individual ou pelo sócio dirigente, sendo descabida a representação destes.

No caso em análise, considerando que a sócia dirigente não compareceu à audiência o processo deve ser extinto nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, em razão da necessidade do comparecimento pessoal da autora, conforme art. 9, caput, Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCe.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
03/02/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 18:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/01/2023 10:45

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:19

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 20:05

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:41

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/10/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 11:49

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, REDESIGNADA para o dia 10/11/2022 14:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 10 de outubro de 2022.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:58

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 08:00

Juntada de Certidão
10/10/2022 07:58

Audiência Conciliação redesignada para 10/11/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:44

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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