09/07/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:49

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:49

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 12:01

Decorrido prazo de THIAGO ALVES SOBREIRA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:29

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA ARAGAO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/01/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 00:03

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72000362
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 72000362
18/01/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 09:47

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72000362
17/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 00:10

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA ARAGAO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 08:36

Expedição de Mandado.
21/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2023. Documento: 72000362
20/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TCO nº 3003361-47.2022.8.06.0167 AUTOR DO FATO: RONALDO FERREIRA ARAGAO Sentença Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O delito previsto no art. 42, III, da Lei de Contravenção Penal caracteriza-se em "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (…) III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos ". A materialidade e a autoria do delito restou cabalmente comprovada pela oitiva das testemunhas Rodrigo Medeiros Rosa e Leonardo Brito Fernandes. A testemunha LEONARDO BRITO FERNANDES expôs em seu depoimento (ids. 71777923 e 71779094), afirmaram em juízo que (transcrição livre): "que se tratava de uma área residencial; que é policial que atendeu o chamado via CIOPS, tratando-se de reincidência do chamado para o mesmo fato; que o som estava alto, podendo ser ouvido antes de entrar na rua.". O depoimento da testemunha RODRIGO MEDEIROS ROSA (id. 71777923) corroborou com o que foi apresentado pela outra testemunha quanto à prática do delito. O réu confessou que estava com o som ligado na hora da abordagem. Registre-se, por oportuno, que o delito de perturbação ao sossego não necessita de laudo/perícia, conforme entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE, vejamos: AÇÃO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS.

ARTIGO 42, INCISO III DA LEI Nº 3.688/41.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM OCORRÊNCIAS.

SUFICIENTE.

DESNECESSIDADE DE LAUDO/PERÍCIA.

CONDENAÇÃO RATIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Nº PROCESSO: 0046210-72.2016.8.06.0013 Desta maneira, a prova dos autos deixa inquestionável a responsabilidade criminal do réu, uma vez que estava com o aparelho de som do carro ligado em volume alto, conforme confirmado pelos policiais militares.

III - DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, em consequência, condenar RONALDO FERREIRA ARAGAO, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto art. 42, III, da Lei de Contravenção Penal. Aplicação da Pena: Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB a fim de ter lugar a dosimetria da pena: a) CULPABILIDADE - nada a valorar; b) ANTECEDENTES - Réu possui processo em que a punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena (ID n. 68790594), o que configura maus antecedentes. c) CONDUTA SOCIAL - nada a valorar; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME - Inerente ao próprio tipo penal; f) CIRCUNSTÂNCIAS - Nada a valorar; g) CONSEQUÊNCIAS - Normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; Com fulcro no art. 59, do CP, fixo a pena base em 20 (vinte) dias. Reconheço a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP. Dessa forma, altero a pena base para o mínimo legal, 15 (quinze) dias. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fixo a pena em definitivo em 15 (quinze) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena o regime aberto, nos termos do art. 6º da Lei de Contravenção Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, fixando prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, nos termos do art. 45, §2º, do CP. Considerando, ainda, os efeitos da condenação, suspendo, com base no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, os direitos políticos do sentenciado, durante o cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) preencha-se o Boletim Individual, enviando-o à SSP/CE; c) Oficiem-se ao Tribunal Regional Eleitoral e aos órgãos de estatística criminal, para os devidos fins; d) expeça-se carta de guia para o cumprimento da pena; e e) Proceda-se a devolução dos bens apreendidos listados no Auto de Apreensão e Apresentação de ID n. 41897918 - pág. 5, nos termos do art. 118 do CPP. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Sobral, data da inserção digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72000362
17/11/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72000362
17/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:44

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 10:34

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:37

Conclusos para julgamento
06/11/2023 14:41

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:13

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:32

Recebida a denúncia contra RONALDO FERREIRA ARAGAO - CPF: *10.***.*71-22 (AUTOR DO FATO)
26/10/2023 15:32

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/10/2023 11:44

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 26/10/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
27/08/2023 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 01:02

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 12:09

Juntada de documento de comprovação
23/08/2023 12:05

Expedição de Ofício.
23/08/2023 12:00

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:06

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 26/10/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/07/2023 16:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 19/10/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/07/2023 12:35

Audiência Preliminar realizada para 22/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:33

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:38

Audiência Preliminar designada para 22/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/11/2022 10:34

Expedição de Certidão.
20/11/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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