12/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162632351
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0310377-15.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] AUTOR: RITA NECI ALBUQUERQUE FEITOSA REU: ESTADO DO CEARA e outros O trânsito em julgado certificado no Id. 54342400, em 11/11/98, revela que, nesta época, estava definitivamente constituído, em favor da parte autora, o crédito certo e exigível cuja execução, após a liquidação por cálculos apresentada, esta, enfim requereu na pág. 113 dos autos, conforme planilhas juntas após notícia do cumprimento da obrigação de fazer a que também condenado o ente réu.

Logo, verifica-se que, desde 22/10/03, data do ajuizamento da execução de sentença relativa à obrigação pecuniária, a parte autora, quando em vida, era titular de crédito líquido, certo e exigível, ou seja, débito de valor certo.

Conforme o art. 620, IV, g, do CPC, direitos e ações são bens inventariáveis.

Tecnicamente inadmissível, portanto, e juridicamente insustentável, a declaração em sentido contrário presente no documento do Id.84755638, elaborado após o falecimento de Rita Neci Albuquerque Feitosa, de que a extinta faleceu "sem deixar bens corpóreos ou incorpóreos a partilhar".

Da mesma forma, por ter sido arrolada como sucessora da extinta a pessoa de Maria Zinomar Albuquerque Feitosa, aparentemente também sem lastro ideológico a afirmação feita em 10/9/13, sob as penas da lei, no Id. 54342670 pelo Sr.

Francisco Aliomar de Albuquerque de que era "o único herdeiro legal e beneficiário".

Por sua vez, a declaração do Id. 54341848, firmada em 19/2/20 por Maria Zinomar Albuquerque Feitosa, após a declaração do Id. 54342670, e antes da escritura pública citada (elaborada em 8/4/24), aparentemente não produziu os efeitos nela constantes quando apresentada ao serventuário extrajudicial. Diante desse cenário, reputo inviável acolher-se o pedido de habilitação apresentado por Francisco Aliomar de Albuquerque, bem como pelo Espólio da extinta credora, o que se mostra inadmissível, sobretudo após o que decidido, de forma já preclusa, no Id. 71414557 por este juízo.

Por essa razão, sem perda de tempo na apuração das eventuais infrações cometidas pelas partes devidamente assistidas por seus patronos, e atribuindo o injustificado atraso que está a suportar este feito à falta de cumprimento, pelos interessados, do que determinado pelo juízo na forma acima mencionada, chamo o feito à ordem para determinar, de forma definitiva, que, no prazo de vinte dias: a) seja comprovada (re)abertura, em sede judicial ou extrajudicial, do inventário dos bens deixados pela extinta parte autora, no qual deverá ser arrolado e incluído o crédito, objeto deste processo, anteriormente sonegado junto ao inventário extrajudicial finalizado indevidamente como negativo, para fins de realização da competente partilha; b) cumprido o item anterior, caso ainda não realizada a divisão percentual entre os sucessores da extinta do crédito mencionado, deverá requerer o espólio correspondente, por meio de seu inventariante designado, o ingresso no feito como sucessor processual da extinta parte exequente.

Na hipótese de ter sido realizada, a tempo e modo, a partilha dos bens entre os sucessores que se apresentarem perante a autoridade (judicial ou administrativa) nessa condição, a sucessão processual deverá ser requerida, à vista dos quinhões formalizados, por cada um desses em nome próprio, e na medida em que aquinhoados, necessariamente.

Cumpra-se.

Prazo: 30 dias.

Pena de pronta extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, X, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do CPC). Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162632351
10/07/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162632351
30/06/2025 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71414557
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0310377-15.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] AUTOR: Rita Neci Albuquerque Feitosa REU: ESTADO DO CEARA e outros Petição pelo herdeiro da parte autora no id 54341847 para habilitação de herdeiros nos autos.

Devida, portanto, a habilitação no feito do respectivo espólio, representado pelo inventariante nomeado(a), ou dos sucessores/herdeiros contemplados com parcela ou totalidade do crédito nos autos perseguido, ainda que pendente de acertamento judicial. Entender de forma diversa, ou seja, permitindo o processamento de pedido de sucessão por quem quer que se apresente como sucessor da extinta parte, não se mostra medida viável, à luz da interpretação sistemática que se impõe do art. 110 do CPC. Direta transmissão, a partir deste feito fazendário, dos valores eventualmente devidos ao Espólio as pessoas que se apresentem apenas neste feito como sucessores da parte falecida frustraria a aplicação da lei processual na medida em que potencialmente resultaria em eventual frustração de credores, do pagamento de tributos devidos e até mesmo do recebimento de crédito por parte de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido. Ademais, há que se lembrar para a impossibilidade de este juízo fazendário - que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas - de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo indivisão sobre citado valor, a sucessão processual poderá se dar pelo inventariante designado. Desse modo, determino intimação do Espólio de Rita Neci Albuquerque Feitosa, para promover adequado pedido de habilitação.

Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71414557
16/11/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71414557
06/11/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 12:37

Conclusos para despacho
28/01/2023 06:48

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2022 10:17

Mov. [151] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
08/08/2022 14:12

Mov. [150] - Concluso para Despacho
08/08/2022 09:57

Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02279746-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2022 09:45
09/09/2021 12:28

Mov. [148] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02295222-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 11:22
06/05/2021 14:00

Mov. [147] - Encerrar análise
06/05/2021 14:00

Mov. [146] - Certidão emitida
04/05/2021 17:45

Mov. [145] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o presente feito transitou em julgado, conforme certidão de pág. 184, profiro o presente despacho para que este processo seja retirado da relação de concluso para sentença do Sistema de Estatística
04/05/2021 15:57

Mov. [144] - Petição juntada ao processo
04/05/2021 15:57

Mov. [143] - Encerramento de Documentos
04/05/2021 15:55

Mov. [142] - Trânsito em julgado: Conforme sentença de págs. 167/173 e certidão de págs. 184
04/05/2021 15:52

Mov. [141] - Petição
04/05/2021 13:39

Mov. [140] - Concluso para Despacho
11/11/2020 14:15

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
11/11/2020 14:15

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
21/02/2020 12:03

Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01095313-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2020 11:39
14/02/2020 09:56

Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2319
12/02/2020 12:33

Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2020 15:52

Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2019 12:00

Mov. [133] - Conclusão
15/04/2019 15:59

Mov. [132] - Certidão emitida
21/01/2019 09:24

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01027261-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2019 08:50
28/12/2018 01:08

Mov. [130] - Encerrar análise
23/07/2018 17:19

Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10412521-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/07/2018 16:16
07/12/2017 13:31

Mov. [128] - Documento
04/12/2017 15:19

Mov. [127] - Expedição de Ofício
02/08/2017 22:41

Mov. [126] - Mero expediente: Determino à Secretaria Judiciária da Fazenda Pública que solicite os autos físicos do presente feito e realize uma nova digitalização.
07/10/2015 10:38

Mov. [125] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/10/2015 17:31

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10410979-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2015 15:15
23/09/2015 15:41

Mov. [123] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/10/2013 12:00

Mov. [122] - Decurso de Prazo
22/10/2013 12:00

Mov. [121] - Concluso para Despacho
22/10/2013 12:00

Mov. [120] - Exclusão de documento - duplicidade
16/10/2013 12:00

Mov. [119] - Petição juntada ao processo
16/10/2013 12:00

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70778089-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2013 11:51
02/09/2013 12:00

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 793 Página: 171
29/08/2013 12:00

Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0143/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se o ISSEC para se manifestar sobre a petição de habilitação de herdeiro e documentos de fls. 199/206, no prazo legal. Expediente necessár
26/08/2013 12:00

Mov. [115] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se o ISSEC para se manifestar sobre a petição de habilitação de herdeiro e documentos de fls. 199/206, no prazo legal. Expediente necessário.
26/06/2012 12:00

Mov. [114] - Documento
11/05/2012 12:00

Mov. [113] - Petição
06/05/2011 12:00

Mov. [112] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
06/05/2011 12:00

Mov. [111] - Reativação
07/06/2010 10:44

Mov. [110] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2008 09:59

Mov. [109] - Conclusão: CONCLUSÃO A33 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2008 16:16

Mov. [108] - Conclusão: CONCLUSÃO com petição do autor - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2008 14:56

Mov. [107] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2008 15:13

Mov. [106] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2008 11:00

Mov. [105] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 129 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2008 13:31

Mov. [104] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2007 12:52

Mov. [103] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2007 16:32

Mov. [102] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2007 15:55

Mov. [101] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2007 14:54

Mov. [100] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2007 11:15

Mov. [99] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 72 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2006 15:03

Mov. [98] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2005 16:34

Mov. [97] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2005 13:12

Mov. [96] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2005 13:28

Mov. [95] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2005 15:16

Mov. [94] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/01/2005 13:42

Mov. [93] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE EM 27/12/04 (TEM PET) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/12/2004 14:39

Mov. [92] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2004 13:47

Mov. [91] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2004 13:58

Mov. [90] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/2004 10:37

Mov. [89] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2004 13:44

Mov. [88] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2003 13:51

Mov. [87] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/2003 11:52

Mov. [86] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2003 14:19

Mov. [85] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 10:43

Mov. [84] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.199 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2003 12:15

Mov. [83] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2003 15:20

Mov. [82] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2003 15:34

Mov. [81] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2003 12:45

Mov. [80] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2003 14:07

Mov. [79] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2003 14:06

Mov. [78] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2003 12:08

Mov. [77] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2003 16:46

Mov. [76] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2003 17:24

Mov. [75] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2003 13:28

Mov. [74] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2003 13:26

Mov. [73] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2002 16:09

Mov. [72] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2002 12:57

Mov. [71] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2002 13:08

Mov. [70] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2002 12:44

Mov. [69] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2002 15:23

Mov. [68] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2001 11:37

Mov. [67] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2001 14:53

Mov. [66] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2001 10:12

Mov. [65] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2001 17:41

Mov. [64] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/01/2001 09:00

Mov. [63] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2001 10:46

Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIRETOR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2000 09:37

Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2000 14:19

Mov. [60] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PASTA AVULSA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2000 11:40

Mov. [59] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PROCURAR PUBLICACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2000 14:53

Mov. [58] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/ CARGA AO ADVOGADO DA AUTORA. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2000 10:01

Mov. [57] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2000 14:06

Mov. [56] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2000 15:17

Mov. [55] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2000 14:46

Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2000 13:38

Mov. [53] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: INTERESSE DA PARTE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2000 15:31

Mov. [52] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ALINE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2000 14:17

Mov. [51] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: MESA DO MOESIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2000 10:45

Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: VERIFICAR PASTA AVULSA (FABIO) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2000 08:41

Mov. [49] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2000 10:17

Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIALA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2000 15:20

Mov. [47] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/ CARGA A PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/01/2000 11:30

Mov. [46] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADOS DO RET P/ CUMPRIMENTO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/1999 08:15

Mov. [45] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR (EXECUCAO) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/1999 09:45

Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/1999 14:58

Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/1999 14:13

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA (MESA DA LIANA) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/1999 13:12

Mov. [41] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1999 14:26

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/1999 11:11

Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/1999 17:02

Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE PETICAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/1999 09:06

Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: DESDE 07.06.99 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/1999 10:23

Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/1999 13:34

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/1999 11:56

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/1999 13:39

Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/1999 10:52

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/1999 13:18

Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DRA. LIANA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/1999 10:33

Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO 16/04 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/1999 09:09

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/1999 09:38

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/1999 10:43

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/1999 07:02

Mov. [26] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/1999 09:01

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/1998 08:11

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PROVIDENCIAS SEM PRAZO - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/1998 10:59

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/1998 14:49

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/1998 09:21

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DESPACHO PRONTO - 399 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/1998 08:11

Mov. [20] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: AUTOS DO TJ ( EXPEDIENTE TEC.JUDICIARIA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/1997 11:44

Mov. [19] - Baixa com remessa: BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: AO TJ. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/1997 10:13

Mov. [18] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: AO MP./ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/1997 09:49

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ RECURSO ADESICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/1997 09:18

Mov. [16] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE APELACAO //PUBLICAR. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/07/1997 09:03

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: (PRAZO ATE O DIA 01/08)./ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/1997 09:28

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBL.DA SENTENCA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/1997 11:24

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/1997 12:31

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: PROC.AINDA NA SECRETARIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/1997 07:52

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: RECEBIMENTO DA REPLICA. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/1997 12:00

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/1996 12:00

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO A CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/1996 13:00

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/1996 12:00

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/1996 12:00

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: PROC. DO IPEC. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/1996 13:00

Mov. [5] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: MAND. CITATORIO- AG. CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1996 09:00

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: CITATORIO P/ ENTREGAR A OFICIALA.//AG.DEVOLUCAO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/1996 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/1996 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
15/10/1996 10:20

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/1996

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00