17/01/2025 11:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 16:48

Expedição de Alvará.
13/01/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:30

Transitado em Julgado em 23/04/2024
09/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 00:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:46

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 73255304
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 73255304
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 73255304
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 73255304
08/04/2024 00:00

Intimação

1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ELIANE VIEIRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. 2.      Fundamentação.

Quanto à preliminar de conexão, não a acolho, já que os processos versam sobre contratos diversos.

Nesse sentido, acerca da possibilidade de tramitação de ação ajuizada isoladamente com relação a cada um dos contratos de empréstimo consignado, destaco o enunciado nº 29 do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Ceará, que assim expressa: "ENUNCIADO 29 - Nos processos que tratarem sobre a validade de empréstimos consignados, quando os contratos forem distintos, embora possuam identidade de partes, as demandas podem ser interpostas isoladamente, não comportando o indeferimento ou extinção do processo, sem resolução do mérito, por tal motivo." Diante disso, passo a analisar o mérito.

Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma com relação às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), e, da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida em parte à pretensão autoral.

Há, nesse caso, que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois encontram-se presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado.

Note, desde logo que a presente ação versa sobre o contrato de empréstimo pessoal nº 002620497 constante nos extratos que acompanham a petição inicial, e, ao analisar a contestação, verifico que esta carece de elementos que demonstrem que houve a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora. É imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus probatório, não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, o que no caso dos autos epigrafados ocorreu pela juntada de extratos que demonstram o desconto a título de empréstimo e a correlata numeração do contrato que o fundamenta (ID 62995140).

Não obstante o banco réu sustente a existência e validade da contratação de empréstimo objeto desta lide, inexiste qualquer prova nesse sentido, deixando, portanto, de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Em verdade, o demandado somente fundamenta a sua alegação de contratação do empréstimo com base em printscreen de tela de sistema interno do banco demonstrando uma suposta contratação via terminal bancário dia noite (modalidade B.D.N).

Ocorre, que, a validade do printscreen juntado no ID 72997420 exige elementos comprobatórios complementares, o que não foi possível observar no presente caso, de modo que entendo por ausentes, afinal, como elemento probatório complementar, o banco somente juntou o funcionamento do fluxo de crédito, sem a devida individualização ao caso objeto da lide.

Desta feita, na falta de exibição de documentos capazes de demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade dos débitos, a teor do artigo 434, CPC.

Fato incontroverso de que houve pagamentos mensais referentes ao contrato de empréstimo nº 002620497, no entanto, não há comprovação de devolução dos valores ou prova suficiente capaz de demonstrar a legalidade dos débitos na conta da consumidora, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Acerca da repetição de indébito, a parte autora requer a devolução em dobro do valor pago.

Nesse sentido, sobre a temática, o atual posicionamento do STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Nesse sentido, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

EAREsp nº 676.608/RS.

Corte Especial.

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJe: 30/03/2021).   (Grifo nosso) Assim, entendo pela repetição simples da quantia descontada até 30/03/2021 e a repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente na conta de titularidade da autora após o citado marco temporal, de modo a ser observado o total de parcelas efetivamente pagas, com a devida compensação da quantia de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), comprovadamente depositado em conta bancária do requerente.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEI-TADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

APLICABILIDADE.

INS-TRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS.

CON-FIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...). 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1ª Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021). (Grifo nosso) Quanto à indenização por prejuízo moral, cabe ressaltar que se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, devendo ser levado em consideração os seguintes aspectos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

No presente caso, verifica-se ser incontroversa a ocorrência de dano moral, diante da falha na prestação do serviço da demandada, diante da ausência de qualquer manifestação do demandado apto a demonstrar, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular celebração do contrato de empréstimo, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, sendo imprescindível sua reparação.

Quanto à fixação do valor, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.      DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 002620497, objeto da presente ação; 2.      CONDENAR a requerida para promova a repetição simples da quantia descontada até 30/03/2021 e a repetição em dobro dos descontos efetuados após tal marco temporal, com a devida compensação da quantia de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), de modo que o valor final seja corrigido monetariamente a partir do efetivo pagamento indevido (INPC), nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3.      Também CONDENAR ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do que preconiza a Súmula 54, do STJ - por se tratar de responsabilidade extracontratual -, e devidamente corrigido com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários.

Coreaú/CE, 11 de dezembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
05/04/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73255304
05/04/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73255304
15/12/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 16:42

Conclusos para julgamento
07/12/2023 10:40

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/12/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 02:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:03

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71683763
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71683763
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001010-70.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIANE VIEIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 07 de dezembro de 2023, às 10H20MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjdlNDE2MmUtMTNmMi00MmRiLTkxMGEtZGY0N2YzNjMwYjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71683763
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71683763
09/11/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71683763
09/11/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71683763
09/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:41

Audiência Conciliação redesignada para 07/12/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:24

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
26/06/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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