06/02/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 22:39

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 70395585
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0028594-81.2020.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: IMPETRANTE: LAR ANTONIO DE PADUA POLO PASSIVO: IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS SENTENÇA VISTOS etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LAR ANTÒNIO DE PÁDUA, associação civil sem fins lucrativos, apontando como autoridade coatora o, SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPD ambos qualificados na exordial. Informa a impetrante, em breve resumo, que é associação civil sem fins lucrativos de amparo a infância e a adolescência, participando constantemente de licitações, que compõem grande parte de seu faturamento. Almeja a Impetrante o deferimento de liminar para determinara a sua participação no Pregão Presencial nº 20190002-SPS, sem se sujeitar ao item 12.1, "d" do edital, no que se refere à restrição da comprovação da proposta somente por meio de contratos similares, devendo ser anulado todos os atos porventura já praticados a partir de sua eventual desclassificação O impetrado apresentou manifestação no id.38105206 - 38105222 arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Decisão monocrática de ID nº 38104783 - 38104792 extinguido a a ilegitimidade passiva do Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres E Direitos Humanos - SPD e incluído o Pregoeiro do Estado do Ceará, bem como declinando da competência para uma das Varas da Fazenda Pública. Despacho de ID nº 56912142, abrindo-se vistas ao Ministério Público, o qual exarou parecer no id. 58450915, requerendo a intimação da parte impetrante para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito devido o tempo decorrido da ação. No id nº 63783482 determinei a intimação pessoal da impetrante, a qual foi intimada conforme certidão de id. 64902953, mas deixou transcorrer o prazo in albis (id.70204320). É, em essencial, o relatório. Passo a decidir. O Mandado de Segurança, como ação que é, também se subordina aos preceitos processuais insculpidos na legislação adjetiva, isto é, à possibilidade jurídica, ao interesse processual e à legitimidade das partes, devendo haver, ainda, regularidade na representação processual. Nesse passo, ao magistrado cabe, diante da petição inicial e dos documentos que se lhe forem apresentados, de logo fazer a aferição de existência ou inexistência de todos os requisitos e pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em liça, observo, inicialmente, que a Impetrante, inobstante alegue possuir o direito líquido e certo de fazer jus à tutela por ela perseguida, não manifestou interesse na ação, apesar de devidamente intimada.

Logo, não mantém interesse na causa, e, por essa razão, resta configurada a ausência dos pressupostos processuais da ação. Registro que o interesse processual, é uma das condições genéricas da ação, e reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas deve persistir até o momento em que a sentença é proferida. Diante do exposto, diante das razões acima mencionadas, JULGO EXTINTO o presente mandamus, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Sem custas e honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com a referida baixa na distribuição. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Demétrio Saker Neto Juiz de Direito
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70395585
09/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70395585
08/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 06:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023 14:55

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento
06/08/2023 03:23

Decorrido prazo de LAR ANTONIO DE PADUA em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 10:07

Expedição de Mandado.
07/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:25

Conclusos para despacho
23/10/2022 22:58

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2021 17:22

Mov. [7] - Concluso para Despacho
20/09/2021 16:46

Mov. [6] - Certidão emitida
10/08/2020 09:31

Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/08/2020 14:55

Mov. [4] - Conclusão
07/08/2020 14:55

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
07/08/2020 14:54

Mov. [2] - Remessa dos autos à Vara de Origem
07/08/2020 14:53

Mov. [1] - Processo Recebido do TJCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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