30/01/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 09:00

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ROMULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
09/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ROSINEIDE SA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
25/11/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 19:35

Não conhecido o recurso de ROSINEIDE SA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*13-53 (AGRAVANTE)
25/11/2023 19:32

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 8384889
08/11/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 11:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000726-41.2023.8.06.9000 Recorrente: ROSINEIDE SA DOS SANTOS e outros Recorrido(a): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de agravo de instrumento interposto por Rosineide Sá dos Santos e Rômulo César Oliveira da Silva, em face de decisão prolatada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá - CE, em processo em que são partes os recorrentes e a Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Considere-se o disposto na Lei nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e na Lei Estadual nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária no Estado do Ceará: Lei nº 12.153/2009, Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) Art. 5º.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Lei Estadual nº 16.397/2017, Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (...).

Diante disso e considerando que a Companhia Energética do Ceará (ENEL) não se trata de autarquia, fundação ou empresa pública, mas, sim, de sociedade empresarial anônima, pessoa jurídica de direito privado, falta a esta Turma Recursal da Fazenda Pública competência para apreciar o recurso distribuído a esta Relatoria.

Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência desta Turma Recursal da Fazenda Pública para exercer juízo de reforma ou revisão da decisão combatida e determino a remessa ou encaminhamento dos autos a uma das Turmas com competência cível.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 8384889
07/11/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8384889
07/11/2023 16:35

Declarada incompetência
07/11/2023 10:48

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0258152-46.2022.8.06.0001

Antonio Valdeci Duarte de Oliveira

Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de F...

Advogado: Jose Felipe Barbosa de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 3018387-64.2023.8.06.0001

Andre Luis da Silva Costa

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3000881-18.2021.8.06.0075

M &Amp; C Construcoes LTDA

Marrocos Aragao Projetos Integrados LTDA

Advogado: Tiberio Maciel Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3000806-33.2019.8.06.0015

Silvia Helena M. L. Vasconcelos - ME

Ana Maria de Castro

Advogado: Glauber Benicio Pereira Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2019 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3000117-93.2023.8.06.0032

Ana Clebia Torres de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2023 11:47

Exibir Processo