27/06/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
13/12/2024 17:29

Decorrido prazo de ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124802645
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124802645
19/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124802645
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124802645
18/11/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124802645
18/11/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 08:09

Concedida em parte a Segurança a MARIA DAS DORES DE MATOS - CPF: *46.***.*32-20 (IMPETRANTE).
16/08/2024 09:09

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
22/02/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:37

Decorrido prazo de PERGENTINA PARENTE JARDIM CATUNDA, em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:02

Decorrido prazo de ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 08:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70911686
07/11/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000254-29.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Autenticação] Parte Autora: IMPETRANTE: MARIA DAS DORES DE MATOS Parte Promovida: IMPETRADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc...

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA DAS DORES DE MATOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Juazeiro do Norte-CE e a Secretária de Educação do Município de Juazeiro do Norte-CE, por meio do qual tenciona que os Impetrados profiram resposta ao procedimento administrativo movido pela Impetrante.

Para tanto, argumenta a Impetrante em estreita síntese que: Concluiu curso de mestrado em educação na Absoulute Christian University, reconhecido em âmbito nacional; Deu início ao procedimento administrativo para que fosse enquadrada enquanto mestra no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Juazeiro do Norte-CE; e Há meses não recebe resposta ao requerimento.

Em sede liminar, pugnou a Impetrante pela emissão de decisão judicial que compile o Impetrado a proferir resposta ao procedimento administrativo movido pela Impetrante.

Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório.

Decido.

Recebo a inicial.

Passo a deliberar acerca da pretensão liminar.

O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária).

Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: (I) Probabilidade do direito alegado; (II) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) Reversibilidade da medida.

A hipótese não reúne nenhum dos pressupostos, pelo que a medida liminar vindicada deve ser rechaçada.

Logo, havendo pedido liminar, deveria a impetrante trazer evidência que demonstre, de plano, que seu pedido não apenas apresenta relevante fundamentação como também carece de provimento célere ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Na hipótese dos autos, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos argumentos veiculados na petição inicial em defesa do direito pretendido pela impetrante, a partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, não vislumbro a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora, porquanto este não restou efetivamente demonstrado.

Com efeito, para o deferimento do pleito acautelatório é indispensável a demonstração objetiva da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional caso a tutela não seja deferida in limine, o que não ocorre na espécie, haja vista que conforme o art. 40 da Lei Municipal n° 4.233/2013 haverá a ascensão funcional mediante apresentação do requerimento.

Não obstante a impetrante tenha acostado protocolo de requerimento administrativo formulado há mais 04 meses, o que justifica o interesse de agir (necessidade) em face na inércia das autoridades coatoras, não expôs razões plausíveis que justifiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, entendo que a hipótese sob exame não reúne os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela vindicada.

Impende salientar que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF).

Em razão do quanto exposto, hei por bem INDEFERIR a tutela liminar postulada.

Notifiquem-se as autoridades ditas coatoras para prestarem as informações no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se a impetrante desta decisão, por seu advogado Findo o prazo de manifestação da autoridade coatora, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Expedientes Necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de outubro de 2023 .

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 70911686
06/11/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70911686
06/11/2023 18:49

Expedição de Mandado.
06/11/2023 18:49

Expedição de Mandado.
06/11/2023 18:49

Expedição de Mandado.
06/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 19:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:03

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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