09/01/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 10:07

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:07

Transitado em Julgado em 20/12/2022
15/12/2022 00:25

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:25

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000984-80.2022.8.06.0013 Ementa: Empréstimo consignado.

Contratação remota.

Complexidade da causa.

Incompetência do Juizado Especial.

Extinção sem resolução do mérito.

SENTENÇA Tratam os autos de demanda proposta por LUIS GONZAGA FERNANDES em face de BANCO PAN S/A.

Narra a autora na inicial (id. 34097954) que fora vítima de fraude impetrada por terceiros, constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome junto à ré, o qual afirma não ter contratado e desconhecer a origem.

Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa (id. 34592951), a instituição suscitou a regularidade das cobranças, posto que seriam decorrentes de contrato digital devidamente firmado pela reclamante com a instituição, por meio remoto, com indicação da geolocalização do dispositivo.

Sustenta a inexistência de dano moral indenizável e pugna pela improcedência da ação. É o que importa relatar.

DECIDO.

O caso em concreto cinge-se na alegação da autora de não ter contratado qualquer empréstimo bancário junto ao réu, que por sua vez afirmou se tratar de uma negociação realizada de forma remota.

Em se tratando de contrato supostamente assinado por via digital remota, mediante geolocalização do contratante, que nega a contratação do serviço, entendo necessária a prova pericial, para estancar a dúvida emergente da prova documental, revelando a complexidade da causa e afastando a competência dos Juizados Especiais.

Considerando que a parte autora afirma que não firmou o contrato em questão, fato que contrasta com o instrumento juntado pelo réu, tenho presente a necessidade da realização de um exame pericial na documentação acostada nos autos, a fim de que se possa chegar a uma definição esclarecedora dos fatos controvertidos neste feito e possibilitar que se chegue a conclusão se a demandante realizou a transação comercial, ou terceiros estelionatários.

Assim, a questão proposta deve ser discutida em um juízo de cognição mais apurado, isto é, em procedimento ordinário que propicie uma averiguação técnica das provas produzidas, circunstância que torna inviável a demanda em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Portanto, este Juizado Especial é incompetente para processar e julgar o presente feito e, em se tratando de incompetência absoluta que é matéria de ordem pública, caberia, ainda que não levantado pelas partes, o seu reconhecimento até mesmo de ofício, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Isto posto, reconheço a complexidade da causa e, de consequência, a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento desta, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, remetendo-se as partes para as vias ordinárias.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 13:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/09/2022 14:24

Conclusos para julgamento
29/09/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
27/08/2022 02:47

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 01:06

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:08

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:14

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 11:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2022 20:09

Conclusos para decisão
23/06/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:09

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 11:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0152493-58.2016.8.06.0001

Jovina Moreira Barreto

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Rodrigo Rocha Gomes de Loiola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 3000460-62.2022.8.06.0020

Alberto Regio Alves de Oliveira

D. E. Moveis Industria Comercio e Servic...

Advogado: Maria Conceicao Alves de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 3002062-15.2022.8.06.0012

Colegio Lima Campos Ss Eireli - EPP

Antonio Francisco de Melo Cavalcanti

Advogado: Raphael Beserra da Fontoura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0052250-23.2021.8.06.0069

Jose Pereira de Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000090-19.2022.8.06.0009

Gaudenio Santiago do Carmo

Ana Beatriz Melo de Carvalho

Advogado: Gaudenio Santiago do Carmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2022 16:57

Exibir Processo