TJCE - 3001611-77.2023.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO

CNPJ: 07.028.897/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAETANO BUSCIGLIO

CPF *42.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 09:29

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 31/05/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 14:29

    Transitado em Julgado em 28/05/2024

  • 29/05/2024 00:50

    Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO em 28/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 14/05/2024. Documento: 85892626

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85892626

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   Processo nº 3001611-77.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: GAETANO BUSCIGLIO S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Regularmente intimada a regularizar o feito (id 85077000), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa.

    A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado.

    Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

    Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo   Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni              JUÍZA DE DIREITO               Assinado por certificação digital

  • 10/05/2024 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85892626

  • 10/05/2024 15:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/05/2024 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO em 09/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Decisão em 02/05/2024. Documento: 85077000

  • 30/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85077000

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]  Processo nº 3001611-77.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSOPROMOVIDO(A)(S): GAETANO BUSCIGLIO D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de citação por meio remoto.

    Com efeito, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do Código de Processo Civil, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário.

    Destaco que, com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, sendo que referida norma, traz as seguintes previsões: Art. 8º - "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Art. 9º - "As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo." Vê-se que o art. 8º não comporta automática aplicação no que diz respeito a ato de citação, haja vista a condicionante na norma processual de que o endereço eletrônico deve estar indicado pelo citando em bancos de dados do Poder Judiciário.

    Em âmbito local, dispõe o art. 196, caput, do CPC, que: "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

    Nessa mesma toada, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, revela-se possível a realização de citação e intimação eletrônica, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 18/2020, de 15/10/2020, que disciplina os procedimentos de peticionamento, citação e intimação eletrônica, através dos Portais dos Sistemas de Processo Eletrônico em uso no Poder Judiciário do Estado do Ceará, assim estabelecendo: "Art. 9º As unidades judiciárias deverão adotar os procedimentos de citação e intimação eletrônicas, por meio dos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para as entidades públicas e privadas indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 246, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da Lei nº 11.419, de 19.12.2006." "§ 1º Os procedimentos de citação e intimação, de que trata o caput, referem-se a processos de primeira e segunda instâncias e ficam condicionados ao cadastramento prévio das entidades nos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ou em outro cadastro que venha a ser instituído, nos termos do art. 2 desta Resolução." Saliente-se que o "meio eletrônico" mencionado no artigo 246, inciso V, do CPC se refere a empresas que mantém convênio com o Judiciário e possibilidade de utilização de portais para fins de citação, o que não é o caso." Desse modo, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.  Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 29/04/2024 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85077000

  • 29/04/2024 08:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024. Documento: 80740644

  • 06/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80740644

  • 05/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80740644

  • 05/03/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 20:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 20:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 15:51

    Recebida a emenda à inicial

  • 09/11/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 71428563

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3001611-77.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)  [Despesas Condominiais]PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSOPROMOVIDO: GAETANO BUSCIGLIO D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3000652-70.2023.8.06.0016 e 3927422-04.2011.8.06.0014, ajuizados, respectivamente, na 21ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza e 20ª Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, os quais já se encontram extintos sem resolução do mérito.

    Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção.

    INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos: (1) instrumento de mandato com data atual; e, (2) documento de identificação do síndico.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.               Elison Pacheco Oliveira Teixeira                                  JUÍZ DE DIREITO, RESPONDENDO.                                     Assinado por certificação digital

  • 01/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71428563

  • 31/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71428563

  • 31/10/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 22:17

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 22:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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