17/04/2024 10:18

Juntada de documento de comprovação
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80224448
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80224448
27/02/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:59

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80224448
23/02/2024 12:47

Homologada a Transação
23/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
22/02/2024 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71575228
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000730-96.2021.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via BACENJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71575228
07/11/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71575228
07/11/2023 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/11/2023 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:57

Processo Desarquivado
26/10/2023 17:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:15

Transitado em Julgado em 06/05/2022
06/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:08

Homologada a Transação
02/05/2022 16:01

Conclusos para julgamento
02/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:59

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:11

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:17

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2022 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 16:41

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 16:22

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:43

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:11

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/11/2021 16:19

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:12

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:11

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:05

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2021 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 17:37

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 15:04

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 11:18

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:17

Expedição de Mandado.
14/10/2021 15:11

Recebida a emenda à inicial
14/10/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:47

Conclusos para decisão
21/09/2021 19:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:57

Juntada de Certidão
11/08/2021 17:44

Conclusos para decisão
26/07/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:10

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000424-33.2020.8.06.0006

Antonio Morais Pinho

Leandro Teodoro Blumer

Advogado: Marcio Flavio Araujo Guanabara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2020 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0010150-21.2017.8.06.0028

Manuel Edmundo da Silveira

Carlos Alberto Goncalves Martins

Advogado: Joao Francisco Carmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050879-85.2021.8.06.0081

Ministerio Publico Estadual

Raimundo Ferreira da Silva Filho

Advogado: Joao Paulo Rocha Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 3002020-05.2023.8.06.0117

Ana Angelica Araujo Furtado

Supermercados Jf LTDA

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0013664-05.2014.8.06.0119

Maria Lucia Rodrigues Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2014 00:00

Exibir Processo