TJCE - 3000251-30.2023.8.06.0062

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Cascavel

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL

CNPJ: 12.977.391/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE FLORINDO DA ROCHA

CPF *36.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 07:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 07:48

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 07:48

    Transitado em Julgado em 23/05/2024

  • 23/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85369476

  • 07/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85369476

  • 07/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000251-30.2023.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANDRE FLORINDO DA ROCHAEndereço: Rua Rodrigues Alves, 1183, Santo Antônio, MOSSORó - RN - CEP: 59611-060   SENTENÇA Vistos etc.   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.     Trata-se de uma Ação de Cobrança de Despesas de Condomínio ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL em face de ANDRÉ FLORINDO DA ROCHA, partes qualificadas nos autos.     Despacho determinou a intimação do promovente para apresentar o ato de filiação do réu à associação, ou cópia da promessa de compra e venda do imóvel, com a indicação da respectiva data, bem como apresentar manifestação sobre a possível aplicação ao presente caso da tese firmada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral 0492, RE 695911, sob pena de extinção (ID 83176677).     Decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido ID 84550846.     O Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira:    Art. 485.

    O Juiz não resolverá o mérito quando:  (…)  III- por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  (…)  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.    Ocorre que o referido parágrafo primeiro não é aplicável ao rito dos juizados especiais cíveis, que não condiciona a extinção do processo à prévia intimação pessoal da parte.

    Nesse sentido, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/99, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".    No mesmo diapasão, confira-se os seguintes julgados:    EMENTA: Juizado especial Civil.

    Extinção do processo sem resolução do mérito.

    Abandono processual.

    Desnecessidade de intimação pessoal.

    Aplicação do critério da especialidade.

    Nulidade afastada.

    Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10014350720168260042 SP 1001435-07.2016.8.26.0042, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 15/02/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021)   RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    ABANDONO DA CAUSA.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 002450926200981600120 PR 0024509-26.2009.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2016)    Sendo assim, considerando que a parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada, não cumpriu as diligências determinadas por este Juízo (ID 84550846), tem-se por caracterizado o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC.     DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/99, tendo em vista o abandono do processo por parte da requerente.   Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 e 55 da Lei 9099/95.   Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.   P.R.I.  Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

    BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz  

  • 06/05/2024 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85369476

  • 06/05/2024 14:15

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 18/04/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83176677

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83176677

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000251-30.2023.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANDRE FLORINDO DA ROCHAEndereço: Rua Rodrigues Alves, 1183, Santo Antônio, MOSSORó - RN - CEP: 59611-060   DESPACHO   R.H.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar o ato de filiação do promovido à associação, ou cópia da promessa de compra e venda do imóvel, com a indicação da respectiva data.  Deve a parte autora, em igual prazo, apresentar manifestação sobre a possível aplicação ao presente caso da tese firmada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral 0492, RE 695911.   Após, apreciarei o pedido de ID 80720931.

    Expedientes necessários.

    Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

    VINICIUS RANGEL GOMES Juiz  

  • 01/04/2024 08:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83176677

  • 22/03/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:38

    Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:25

    Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:23

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:23

    Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79938045

  • 22/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79938045

  • 21/02/2024 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79938045

  • 20/02/2024 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 08:26

    Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 08/02/2024 16:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/12/2023 08:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71437003

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Cascavel   A audiência de conciliação foi redesignada para 19 de fevereiro de 2024, às 9 hs.                   A audiência será  realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.

    O acesso à sala de audiência ocorrerá através do link ou QRCode abaixo, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados com vídeo e áudio habilitados, observando que os participantes devem estar portando documento de identificação com foto.      https://link.tjce.jus.br/49909b  

  • 01/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71437003

  • 31/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71437003

  • 31/10/2023 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:38

    Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 01/09/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:13

    Audiência Conciliação cancelada para 15/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 28/06/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 13:05

    Audiência Conciliação designada para 15/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.

  • 28/06/2023 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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