16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:28

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
05/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 02:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO VITORINO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:36

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:17

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106965051
11/10/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106965051
11/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Jardim SEJUD Cariri INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000053-46.2023.8.06.0109 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO:JOAO PAULO VITORINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA - CE38747 Destinatários:LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA - CE38747 FINALIDADE: Intimar o circunstanciado, por seu patrono, acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. para que em 10 (dez) dias apresente os comprovantes de cumprimento das condições da transação penal.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JARDIM, 10 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Jardim
10/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106965051
09/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO VITORINO em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 03:08

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 70469045
26/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000053-46.2023.8.06.0109 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO CEARA MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: JOAO PAULO VITORINO S E N T E N Ç A Trata-se de um Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de João Paulo Vitorino, em virtude do cometimento de crime de menor potencial ofensivo.

Em audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei n.º 9.099/95, o acusado aceito proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público em Id n° 62780459, reiterado em audiência (Id n° 70464966).

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Considerando que foram atendidos os requisitos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, acolho a manifestação ministerial, com a qual anuiu o autor do fato, e homologo a transação penal impondo ao autor do fato, João Paulo Vitorino, as condições estabelecidas em audiência, quais sejam, prestação pecuniária no valor de R$ 1.320, 00 (mil trezentos e vinte reais), parcelada em até 3 (três) vezes.

Nos termos do § 6º do art. 76, da Lei n. 9.099/95, a imposição de condições para transação penal não constará em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Oficie a Central de Alternativas Penais do Cariri para que acompanhe e diligencie o início do cumprimento da prestação de serviço.

Ademais, informo o endereço atualizado do acusado João Paulo Vitorino, qual seja, Sitio Gravatá, Jardim-CE. Advirto que a parte deverá entrar em contato com a Secretaria da Comarca, via WhatsApp (85) 98179-6640, requerendo a emissão da guia de pagamento.

Fixo os honorários no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da advogada nomeada para o ato, Dra.

Lury Mayra Amorim de Miranda - OAB/CE 38.747, a serem custeados pelo Estado do Ceará.

Publique-se e intime-se.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal para nova conclusão.

Jardim/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70469045
25/10/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70469045
25/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:04

Juntada de documento de comprovação
25/10/2023 11:54

Expedição de Ofício.
25/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
22/10/2023 01:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 08:10

Homologada a Transação Penal
10/10/2023 16:05

Conclusos para julgamento
10/10/2023 15:49

Juntada de ata da audiência
10/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:46

Audiência Preliminar designada para 10/10/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Jardim.
10/10/2023 09:40

Audiência Preliminar cancelada para 09/11/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jardim.
10/10/2023 09:39

Audiência Preliminar designada para 09/11/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jardim.
10/10/2023 09:36

Juntada de Certidão judicial
06/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
05/10/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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