19/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:59

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 13:26

Decorrido prazo de MAYRON SANTOS DE FIGUEIREDO LIMA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL BEZERRA GAMELEIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:26

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152160773
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152160773
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002640-61.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARCOS ANTONIO DE MESQUITAEndereço: Rua Zezé Pontes, 37, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-215Nome: ELIANE MORAIS DE SOUSAEndereço: Rua Zezé Pontes, 37, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-215 REQUERIDO(A)(S): Nome: WELLER REGO BARRETOEndereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 1053, - de 820/821 a 1249/1250, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-150Nome: IMOBILIARIA WELLER BARRETO EIRELIEndereço: CORONEL DIOGO GOMES, 1053, - de 1251/1252 ao fim, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-153Nome: ADERSON FERREIRA CAVALCANTE NETOEndereço: SÍTIO CONCEIÇÃO, 10, ZONA RURAL, MERUOCA - CE - CEP: 62023-000Nome: YARLA SANTOS DE FIGUEIREDO LIMA CAVALCANTEEndereço: SÍTIO CONCEIÇÃO, 10, ZONA RURAL, MERUOCA - CE - CEP: 62023-000 VALOR DA CAUSA: R$ 50.514,30 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual os autores pleiteiam a revisão de termos do contrato nº 19 (ID nº 63800204), referente à compra e venda de bem imóvel, e a reparação dos danos daí advindos.

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação, instrução e julgamento - UNA (id. 133382486).

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Após detida análise dos autos, constata-se que o contrato de compra e venda do imóvel, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), não observou a solenidade essencial prescrita no artigo 108 do Código Civil, o qual exige a lavratura de escritura pública para a validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A inobservância da forma legal acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil.

Incompetência do Juízo: Verifica-se que o valor do contrato em questão excede o limite de alçada estabelecido para o Juizado Especial Cível, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

Embora a parte autora postule a revisão de cláusulas específicas (7ª e 8ª), a análise da validade do contrato subjacente é questão prejudicial e indispensável ao exame do mérito.

Considerando que o valor do negócio jurídico que se busca discutir ultrapassa a competência deste Juízo (artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil), revela-se inviável a apreciação do pleito revisional.

Destarte, a controvérsia central reside na validade do contrato nº 19, cujo valor extrapola a competência ratione valoris do Juizado Especial Cível (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por se tratar de matéria cognoscível de ofício, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo em razão do valor da causa e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
30/04/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152160773
30/04/2025 09:57

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/01/2025 12:51

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
16/11/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2024 18:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/11/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111580446
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111580446
22/10/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111580446
22/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:28

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2024 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2024 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2024 08:08

Conclusos para julgamento
05/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:15

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:23

Juntada de documento de comprovação
11/07/2024 11:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 11:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 86641828
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 86641828
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 86641828
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 86641828
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002640-61.2023.8.06.0167) Certifico que a audiência designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 11/07/2024 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY4MTk5NDctZmNlOC00YTE0LWFmNDctZTQzNmFkZDg3NDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 23 de maio de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
21/06/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86641828
19/06/2024 12:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86641828
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86641828
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 86641828
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002640-61.2023.8.06.0167) Certifico que a audiência designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 11/07/2024 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY4MTk5NDctZmNlOC00YTE0LWFmNDctZTQzNmFkZDg3NDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 23 de maio de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
12/06/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86641828
12/06/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/05/2024. Documento: 86556164
23/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/05/2024 13:57

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86556164
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3002640-61.2023.8.06.0167 Despacho Conforme devidamente fundamentado pelo autor na petição de id. 86542558, defiro o pedido de adiamento da audiência designada para o dia 23/05/2024. Proceda-se com a remarcação da conciliação para o dia desimpedido mais próximo e intimem-se as partes, conforme procedimentos de praxe.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
22/05/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86556164
22/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/04/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:21

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 13:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:20

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:54

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2024 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/02/2024. Documento: 79273901
08/02/2024 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79273901
07/02/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79273901
07/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/01/2024 09:04

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/01/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/01/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78222965
11/01/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78222965
11/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:27

Expedição de Mandado.
11/01/2024 17:27

Expedição de Mandado.
07/01/2024 05:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 05:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/12/2023 08:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/12/2023 08:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77165184
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77165184
13/12/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77165184
13/12/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
02/12/2023 05:10

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2023 05:10

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2023 04:01

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2023 04:01

Juntada de entregue (ecarta)
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 63800216
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇAJuizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 15/02/2024 08:30 , no endereço Rua José Lopes Ponte, 400, ANEXO FLF, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-215 .Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 63800216
25/10/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63800216
25/10/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2023 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:33

Audiência Conciliação designada para 15/02/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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