TJCE - 0010012-38.2021.8.06.0182

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOISES BRISAMAR FREIRE

CPF *97.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80200643

  • 27/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80200643

  • 26/02/2024 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80200643

  • 26/02/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78655490

  • 25/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78655490

  • 24/01/2024 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78655490

  • 24/01/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 15:44

    Decorrido prazo de MOISES BRISAMAR FREIRE em 11/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2023 08:17

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 28/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71894538

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0010012-38.2021.8.06.0182 AUTOR: MOISES BRISAMAR FREIRE REU: JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE D E S P A C H O Analisando a peça de ID nº 70714395, intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento).   Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa  incidirá sobre o restante.   Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD.   Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.   Expedientes necessários.

    Viçosa do Ceará, 14 de novembro de 2023.  Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  • 27/11/2023 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71894538

  • 27/11/2023 09:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/11/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 05:14

    Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 13/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 14:43

    Juntada de Certidão (outras)

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71287004

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP  62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail:  [email protected]   Nº do processo: 0010012-38.2021.8.06.0182 Exequente: AUTOR: MOISES BRISAMAR FREIRE Executado(a): REU: João Jaime Gomes Marinho de Andrade DECISÃO Vistos etc.   Após a intimação da sentença proferida nos autos, a parte promovida acostou o recurso inominado em 03/10/2023 nos ids.

    Num. 70120290 / Num. 70120318 desacompanhado de comprovação do recolhimento de PREPARO.   Certidão no id.

    Num. 70706786, noticiou decurso do prazo previsto no §1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95, sem que o recorrente apresentasse o devido preparo.   Conclusos.   Estabelece o Art. 42, caput e seu § 1º da Lei 9.099/95:   Art. 42.

    O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.   Além disso, em consonância com este entendimento seguem os enunciados 80 e 168 do FONAJE:   ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).   ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF).   Nossos Tribunais têm confirmado esse entendimento, conforme jurisprudência que se segue:   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    LEI N.º 9.099/95.

    PREPARO RECURSAL INCOMPLETO E INTEMPESTIVO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO.

    DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - O PREPARO RECURSAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS DISPENSADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUÍDAS AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE DESERTO O RECURSO INTERPOSTO.

    INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 42 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95. 2 - NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTEAPESAR DE TER INTERPOSTO O RECURSO TEMPESTIVAMENTE, EFETUOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FL. 149), DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO PROPRIAMENTE DITO.

    AS CUSTAS AINDA FORAM JUNTADAS INTEMPESTIVAMENTE.

    NÃO GOZANDO A RECORRENTE DO MESMO PRIVILÉGIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS CONFERIDO AO ENTE FEDERATIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 3 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4 - CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95). (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3172-13 DF 0131721-52.2013.8.07.0001, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 .

    Pág.: 398) (Destaquei)   Quanto ao juízo de admissibilidade, o enunciado 166 do FONAJE estabelece:   ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió- AL).   Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJ/CE, o Recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, após a atualização do valor da causa, não tendo o Promovido efetuado o pagamento, conforme dispõe a certidão de ID Num. 70706786.   Ademais, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, entende-se que o recorrente tem 48 horas, independentemente de intimação, para completar o seu preparo, com fulcro no que determina o art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95.

    Findo tal prazo, sem o pagamento de custas processuais, deve-se reconhecer o recurso por deserto.   Ressalte-se que a parte promovida não é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício esse que não é concedido de forma automática e diferencia-se da isenção de cobrança de custas no 1º grau.   Em face do exposto, JULGO DESERTO o presente Recurso Inominado e, via de consequência, nego-lhe seguimento por não ser o mesmo recebido.   Certifique-se o trânsito em julgado.    Intimem-se as partes desta decisão, por DJE.   Viçosa do Ceará (CE), 27 de outubro de 2023.     Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito   

  • 01/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71287004

  • 31/10/2023 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71287004

  • 30/10/2023 20:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 08:27

    Não conhecido o recurso de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO - CPF: *15.***.*50-34 (ADVOGADO)

  • 26/10/2023 21:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 21:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2023 10:28

    Juntada de petição

  • 12/10/2023 04:33

    Decorrido prazo de MOISES BRISAMAR FREIRE em 10/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de recurso

  • 28/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68779039

  • 27/09/2023 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68779039

  • 27/09/2023 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 08:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2023 15:36

    Juntada de Certidão (outras)

  • 26/09/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/09/2023 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 10:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 15:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/06/2023 14:12

    Declarada suspeição por #Oculto#

  • 25/06/2023 14:12

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/06/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:03

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 14/06/2023 09:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2023 08:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2023 09:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/04/2023 19:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:08

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/06/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 08/11/2022 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:58

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 09/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 03/11/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2022 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 09:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:52

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 03/11/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 18/06/2022 01:08

    Decorrido prazo de MOISES BRISAMAR FREIRE em 16/06/2022 23:59:59.

  • 31/05/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 10:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 10:30

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/06/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 28/11/2021 17:10

    Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/09/2021 16:23

    Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/03/2021 15:24

    Mov. [20] - Mero expediente: Requisite-se a devolução da carta precatória de fls 57-60, independente de cumprimento. No mais, considerando a ausência justificada da parte autora, redesigne-se audiência de conciliação, providenciando-se as intimações neces

  • 26/03/2021 15:00

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 18/03/2021 15:18

    Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência

  • 18/03/2021 11:25

    Mov. [17] - Documento

  • 18/03/2021 11:24

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 09/02/2021 14:47

    Mov. [15] - Documento

  • 08/02/2021 17:19

    Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória

  • 08/02/2021 14:04

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/000101-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 08/02/2021 12:59

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/000100-9 Situação: Cancelado em 08/02/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 08/02/2021 12:41

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/02/2021 12:24

    Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 18/03/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 05/02/2021 16:41

    Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/02/2021 12:03

    Mov. [8] - Documento

  • 21/01/2021 14:52

    Mov. [7] - Documento

  • 21/01/2021 12:57

    Mov. [6] - Expedição de Ofício

  • 21/01/2021 11:00

    Mov. [5] - Mero expediente: Deste modo, declaro-me suspeito para atuar nos presentes autos, por motivo de foro íntimo. Oficie-se a Presidência desse Tribunal de Justiça para designação de Juiz Substituto para dar continuidade ao processo, com urgência, te

  • 11/01/2021 17:47

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 11/01/2021 17:46

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 11/01/2021 17:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 11/01/2021 17:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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