21/04/2024 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 22:14

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:41

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:41

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 00:32

Decorrido prazo de M DE SOUSA ADRIAO - ME em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 71382476
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000790-38.2021.8.06.0006 EXEQUENTE: M DE SOUSA ADRIAO - MEEXECUTADO: RAUL CLEBER PONTES FERREIRA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE: M DE SOUSA ADRIAO - ME ingressou com ação contra EXECUTADO: RAUL CLEBER PONTES FERREIRA.

Todavia, considerando-se que ainda não havia sido efetivada a citação do(a) requerido(a)/executado no endereço inicialmente indicado, o que implicaria na prevenção deste Juízo para processar e julgar esta demanda, indefiro o pedido constante do ID nº 58588358, porquanto caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial, visto que o novo endereço da parte promovida ali indicado se localiza fora da área jurisdicional desta 13ª UJECC, inocorrendo, outrossim, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial.

Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267) Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71382476
30/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71382476
30/10/2023 17:18

Extinto o processo por incompetência territorial
30/10/2023 16:50

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:50

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
30/06/2022 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 22:19

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 11:42

Expedição de Mandado.
08/12/2021 09:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/12/2021 13:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 12:42

Expedição de Mandado.
21/09/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:53

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
21/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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