14/11/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de LARISA GABRIEL PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:08

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRA E SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765878
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765875
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765877
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765876
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000331-07.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCA CASTRO DE LIMA PROMOVIDA: UNIMED SEGURADORA S/A e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil referente a contrato de seguro, no qual a parte autora pugna pela anulação de débito que entende inexistente, bem como indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. No caso dos autos, conforme petição de (ID 56839362), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INDENIZAÇÕES FUNDADAS NO MESMO FATO Verifica-se que a autora propôs a demanda em face dos dois devedores solidários, em razão da mesma cobrança - UNIMED SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A. Foi firmado acordo com a promovida UNIMED SEGURADORA S/A, para pagamento de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) (ID 56839362). Diante disso, o acordo celebrado com uma das sociedades demandadas aproveita ao outro corresponsável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja vários causadores de um dano, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido com o mesmo fato: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE CAMINHÕES.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA.

AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

CARÁTER UNO.

DIREITO DE REGRESSO.

RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. 1.

Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. 2.

A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). (...) 4.

Agravo provido e recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.915/SC, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Desse modo, considerando que foi celebrado acordo com uma das sociedades rés, não cabe a responsabilização do corréu em virtude dos mesmos descontos que foram objeto da transação, visto que geraria uma duplicidade de indenizações fundadas em um mesmo fato. Assim, impor uma nova indenização a ser paga pelo devedor solidário caracterizaria bis in idem e enriquecimento ilícito. Portanto, diante da constatação de ausência de interesse processual, deve-se extinguir o presente feito sem julgamento do mérito em face do BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo de vontades celebrado entre a parte autora e a demandada UNIMED SEGURADORA S/A, tal como discriminado na petição inserida nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995, no que se refere à parte UNIMED SEGURADORA S/A. No que tange à parte promovida BANCO BRADESCO S/A, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, § 3º do CPC, vez que juntou declaração de pobreza aos autos (ID 56321499). Diante disso, deve ser isenta do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da LJE). Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70416944
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70416944
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70416944
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70416944
18/10/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70416944
18/10/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70416944
18/10/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70416944
18/10/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70416944
18/10/2023 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/04/2023 10:52

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:47

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/04/2023 08:21

Juntada de Petição de documento de identificação
19/04/2023 07:30

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 01:47

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 12/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DE LIMA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
06/03/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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