23/11/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:31

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:20

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 70319752
30/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe PROCESSO: 3000019-27.2022.8.06.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA LIDIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA - CE27120 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - CE32401-A S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Benícia de Sales em face do Banco BMG S/A, em que se pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico; cancelamento da dívida e de qualquer cobrança a este pretexto; restituição, em dobro, dos valores cobrados pela ré a esse título; bem como o recebimento de compensação por danos morais. No transcurso processual as partes celebraram acordo extrajudicial e, após, requereram a sua homologação (cf.

Petição de Id. 30607109). É o breve relatório, segue a sentença. Inicialmente, impende consignar que é absolutamente admissível a celebração de acordo entre as partes, não havendo qualquer proibitivo na lei processual civil.

Muito pelo contrário, a norma do artigo 139, inc.

V, do CPC, autoriza que o juiz, a qualquer tempo, promova a conciliação das partes. No caso, conforme o acordo Id.

Pje. 70175923, as partes convencionaram acerca de direitos disponíveis, não havendo óbice à celebração da transação, tampouco à sua submissão à homologação judicial, que pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Desta forma, inexistindo óbice legal à celebração do acordo entre as partes, sua homologação se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, com isso, extingo o presente processo, com julgamento de mérito, com esteio no artigo 487, inc.

III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. ARARIPE, 6 de outubro de 2023. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70319752
27/10/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70319752
25/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:11

Homologada a Transação
06/10/2023 10:08

Conclusos para julgamento
04/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 01:16

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
08/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:25

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/03/2022 16:46

Juntada de Certidão
01/03/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:50

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 15:30 Vara Única da Comarca de Araripe.
25/02/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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