27/05/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:50

Transitado em Julgado em 20/05/2024
09/05/2024 15:24

Determinado o Arquivamento
09/05/2024 15:15

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 23:10

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/01/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78195650
15/01/2024 13:37

Juntada de documento de comprovação
15/01/2024 11:26

Juntada de documento de comprovação
15/01/2024 10:41

Expedição de Ofício.
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78195650
12/01/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 11:02

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78195650
12/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:21

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 09/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/01/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:12

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:40

Expedição de Mandado.
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL PROCESSO N. º: 0050140-48.2021.8.06.0167 Circunstanciado: ISAC MACELINO ESTEVAM A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

De fato, a sentença de ID n. 40655537 não fixou honorários para o defensor dativo que atuou na audiência (ata de ID n. 40538960).

Assim, fixo o valor dos honorários advocatícios em R$400,00 (quatrocentos reais), em favor do Dr.

Fellipe Régis Botelho Gomes Lima, OAB/CE 29.406, cadastrado no Edital n. 7/2021/CGJCE, a ser custeado pelo Estado do Ceará. 10.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
22/11/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 12:32

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
22/11/2022 08:04

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 19:20

Homologada a Transação
10/11/2022 08:51

Conclusos para julgamento
08/11/2022 09:56

Audiência Preliminar não-realizada para 08/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/11/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:52

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 18:12

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 09:11

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:11

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:09

Expedição de Mandado.
14/06/2022 09:39

Audiência Preliminar designada para 08/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/12/2021 12:18

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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