05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165149133
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0669114-35.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Maria da Silva Bessa REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria da Silva Bessa em face do Estado do Ceará (ID 71782657), no valor de R$ 32.510,97 (trinta e dois mil, quinhentos e dez reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de ID 71782658, solicitando, ainda, que fossem arbitrados os honorários advocatícios, conforme determinado no acórdão de ID 41649350. O Estado do Ceará foi devidamente intimado, porém nada apresentou (ID 84258921). É o relato.

Decido. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados na planilha de ID 71782658, devendo ser expedidos o precatório, tendo em vista que os valores ultrapassam o teto da legislação estadual para expedição de RPV. Por fim, arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, II, do CPC. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se o causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício Precatório e da Requisição de Pequeno Valor, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório da autora e a Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios arbitrados. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 5) No que se refere a RPV, com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita a quitação da Requisição de Pequeno Valor deve o Ente juntar o comprovante de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165149133
01/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165149133
01/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/05/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 12:39

Alterado o assunto processual
29/05/2025 12:39

Alterado o assunto processual
29/05/2025 12:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2024 23:59.
15/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:27

Conclusos para despacho
25/11/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 70984923
31/10/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0669114-35.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Revisão] POLO ATIVO : Maria da Silva Bessa POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Sentença id. 41649371, julgou procedente o pleito autoral.

Sentença id. 41649350, acolheu os embargos de declaração, sanando o erro.

Certidão de trânsito em julgado id. 41649356.

Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70984923
30/10/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70984923
30/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:21

Conclusos para despacho
15/11/2022 11:58

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/06/2022 17:22

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
21/06/2022 17:21

Mov. [65] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2022 16:15

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:13

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
10/04/2022 03:52

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
31/03/2022 19:58

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
30/03/2022 23:36

Mov. [60] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/03/2022 15:33

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022 15:33

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022 14:32

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 14:23

Mov. [56] - Documento Analisado
30/03/2022 14:23

Mov. [55] - Informação
28/03/2022 14:20

Mov. [54] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 18:17

Mov. [53] - Certidão emitida
13/04/2021 10:36

Mov. [52] - Certidão emitida
13/04/2021 10:31

Mov. [51] - Informação
01/06/2020 11:18

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
24/04/2020 15:37

Mov. [49] - Certidão emitida
24/04/2020 15:37

Mov. [48] - Decurso de Prazo
29/01/2020 06:01

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
27/01/2020 10:38

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2019 14:29

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 116/130, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expediente necessário.
13/11/2019 10:14

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2251
21/10/2019 11:11

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 16:10

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01610549-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/10/2019 15:54
15/10/2019 16:10

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0669114-35.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
15/10/2019 16:10

Mov. [40] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
13/10/2019 09:02

Mov. [39] - Certidão emitida
02/10/2019 14:49

Mov. [38] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/10/2019 13:29

Mov. [37] - Certidão emitida
02/10/2019 13:29

Mov. [36] - Certidão emitida
30/09/2019 17:22

Mov. [35] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2019 15:57

Mov. [34] - Concluso para Sentença
12/04/2019 15:50

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 101/103, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:
31/07/2018 08:53

Mov. [32] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
30/07/2018 18:45

Mov. [31] - Concluso para Despacho
17/07/2018 17:12

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
17/07/2018 17:12

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
28/06/2016 11:03

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/06/2014 09:02

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
10/04/2014 12:00

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
10/04/2014 12:00

Mov. [25] - Concluso para Sentença
09/01/2014 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [23] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
06/01/2014 12:00

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
06/01/2014 12:00

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
01/03/2013 12:00

Mov. [20] - Exclusão de documento - duplicidade
11/08/2011 12:00

Mov. [19] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria de cobranca para Procedimento Ordinário.
21/05/2008 16:15

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B50 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2008 16:02

Mov. [17] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B 50 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2005 18:01

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO P/ JULGAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2005 15:11

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2005 17:03

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2005 17:04

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 24 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2005 15:45

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2004 17:46

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/REPLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2004 13:19

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. FRANCISCO APRIGIO DA SILVA OAB 9073 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2004 08:33

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 68 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2004 14:59

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2004 13:36

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2004 14:32

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2004 12:50

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ O ESTADO DO CEARA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2003 15:19

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2003 16:23

Mov. [3] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO, APRECIAR A LIMINAR APOS AS INFORMACOES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2003 16:21

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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