06/08/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 20/11/2023
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89559096
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89559096
19/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004656-98.2023.8.06.0001 [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: FELISBERTO CLAUDIO DE SOUSA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a sentença de ID 71128901, indefiro o pedido de ID 71973597.

Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença de ID 71128901.

Ciência à parte autora, por seu advogado.

Fortaleza,16 de julho de 2024. Juiz (a) de Direito
18/07/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89559096
16/07/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 19:28

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71128901
31/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004656-98.2023.8.06.0001 [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: FELISBERTO CLAUDIO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Em se tratando de pedido de cumprimento provisório de sentença, observa-se a inadequação da via eleita pela exequente, de forma superveniente, uma vez que existe procedimento apropriado para sua pretensão diverso do ora apresentado.

De acordo com a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, a fase de cumprimento da sentença é desdobramento dos atos que se sucederam na fase de conhecimento.

O sincretismo, característico do processo atual, não mais permite que se trate como processos autônomos, os atos processuais da fase de conhecimento e os da fase de execução, não mais subsistindo para o credor o ônus, de buscar seu crédito por outra via processual.

Logo, tratando-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar/fazer pela Fazenda Pública, compete a exequente apresentar o pedido na forma prevista no artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, nos próprios autos originários e não em autos apartados.

Desta feita, considerando que o processo 0217734-37.2020.8.06.0001 (que deu azo a presente execução provisória) transitou em julgado e já se encontra nesta unidade, a presente ação passou a carecer de uma das condições da ação (perda superveniente do interesse processual - inadequação da via escolhida) Ante o exposto EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita, nos termos dos art. 485, VI, 924, I e 925 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza, 24 de outubro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71128901
30/10/2023 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71128901
24/10/2023 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 15:43

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
24/06/2023 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/06/2023 23:59.
28/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2023 23:59.
07/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:18

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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