18/08/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/07/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:49

Alterado o assunto processual
03/06/2025 08:49

Alterado o assunto processual
09/04/2025 02:01

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 16:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/03/2025 00:36

Decorrido prazo de PABLO NOGUEIRA MACEDO em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136754885
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136754885
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3026421-28.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade] Parte Autora: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA Parte Ré: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [0222519-08.2021.8.06.0001, 0213598-60.2021.8.06.0001] DESPACHO Reporto-me ao recurso de apelação de id 136732515. Intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar as contrarrazões recursais, assim o fazendo no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá, por meio de um dos seus órgãos fracionários integrantes da Seção de Direito Público, emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar o seu regular processamento nos termos da lei. Fortaleza 2025-02-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
21/02/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136754885
20/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134755621
06/02/2025 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134755621
06/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA ID 133558922. "...Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, em especial, a decisão do STF, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) afastar o adicional do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinado ao FECOP a partir da vigência da Lei Complementar federal n°194/2022 (23 de junho de 2022); b) determinar a repetição do indébito, não atingido pela prescrição, mediante restituição por meio de precatório ou pela compensação, de acordo com a legislação tributária estadual e conforme sistema da SEFAZ/CE, com atualização monetária pela SELIC (EC n°113/2021).

Sem condenação em custas dada a isenção legal (art.5°, inciso V da Lei estadual n°16.132/2016).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n.º 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.C., após a decorrência do prazo para recurso voluntário, remeta-se ao TJ/CE." Fortaleza 2025-01-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
05/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134755621
05/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:48

Concedida a Segurança a ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
27/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:15

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 18:09

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:57

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:22

Decorrido prazo de PABLO NOGUEIRA MACEDO em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 85641032
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 85641032
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3026421-28.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade] Parte Autora: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA Parte Ré: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [0222519-08.2021.8.06.0001, 0213598-60.2021.8.06.0001] DESPACHO Tendo em vista a certidão de id 85634411 e a comunicação de id 85634412, bem como em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora (advogado, DJE) para, no prazo de quinze dias, anexar aos autos a petição e documentos de id 69442684, 69442687 e 69442683.

Fortaleza 2024-05-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
30/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85641032
04/06/2024 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:20

Conclusos para despacho
24/01/2024 22:14

Juntada de Petição de parecer
13/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:30

Decorrido prazo de MARTHA DE AGOSTINHO RAY em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:30

Decorrido prazo de PABLO NOGUEIRA MACEDO em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 69444045
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3026421-28.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade] Parte Autora: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA Parte Ré: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [null, null] DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte Impetrante para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar réplica acerca da contestação de ID 69334562.

Expediente SEJUD: Intimação do advogado da parte autora por meio do DJe.

Hora da Assinatura Digital: 12:47:30 Data da Assinatura Digital: 2023-09-21 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 69444045
28/10/2023 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69444045
22/09/2023 01:18

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 11:51

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:54

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000196-86.2022.8.06.0168

Maria Edinete de Oliveira Araujo

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 3001836-15.2019.8.06.0012

Soraya de Almeida Soares Silva

Instituto Cristao de Desenvolvimento Hum...

Advogado: Francisca Janaina Muniz Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2019 22:53

Exibir Processo

Processo nº 3001473-92.2023.8.06.0010

Ana Leide Bessa Ferreira

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3000734-33.2023.8.06.0168

Francisco Oldimar Pinheiro

Enel

Advogado: Antonio Carlos Ivan Pinheiro Landim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2023 23:07

Exibir Processo

Processo nº 3000253-06.2023.8.06.0157

Paulo Rodrigues dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2023 23:43

Exibir Processo