TJCE - 3000296-40.2023.8.06.0157

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Reriutaba

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Polo Ativo

Partes

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA

CPF *04.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 07:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 07:44

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 16/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72380411

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72380411

  • 28/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72380411

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72380411

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72380411

  • 27/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72380411

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

    José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3000296-40.2023.8.06.0157   Promovente: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.       SENTENÇA       Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOSE ORLANDO DE ALMEIDA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., já qualificados nos presentes autos.   Realizada audiência UNA (ID nº 72380395), a parte demandante não compareceu ao ato designado.

    Nesse interim, oportuno se faz registrar que a parte promovente fora devidamente cientificada do ato designado - ciência registrada na data 01/11/2023, via aba de expedientes do PJE.     Era o que importava a relatar.

    Passo a decidir.   Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.  

    Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas".   No presente caso, entendo que cabia à parte autora comprovar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência.

    O que de fato não ocorreu no caso em exame, vez que a audiência se encerrou sem que fosse justificada a ausência da parte promovente.   Veja-se o que prescreve o art. 362, §1º do CPC, in verbis:   "Art. 362.

    A audiência poderá ser adiada:   (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução."     Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial:   RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    JUSTIFICATIVA TARDIA.

    NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

    ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

    Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

    Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

    A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

    Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020)     Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.   Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, via DJe.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.   Reriutaba/CE, 20 de novembro de 2023.     Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.            Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.            Intimem-se.

    Registre-se.            Reriutaba/CE, 20 de novembro de 2023.     Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito        

  • 24/11/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72380411

  • 24/11/2023 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72380411

  • 24/11/2023 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72380411

  • 24/11/2023 13:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/11/2023 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 15:21

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 20/11/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.

  • 17/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71330903

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71330904

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71330906

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba Fica a parte intimada para audiência Una designada para o dia 20/11/2023 às 15:00h, a ser realizada através da Plataforma MICROSOFT TEAMS na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba.

    Devendo promover a participação da parte autora audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo, com advertência das sanções legais em caso de não comparecimento.

    LINK: https://link.tjce.jus.br/7fb12d

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71330906

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71330904

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71330903

  • 30/10/2023 07:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71330906

  • 30/10/2023 07:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71330904

  • 30/10/2023 07:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71330903

  • 30/10/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 07:36

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 20/11/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.

  • 30/03/2023 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 19:46

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 19:46

    Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.

  • 16/03/2023 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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